Sob o governo Bolsonaro, mudanças na Constituição atingem quantidade recordes [1]. Durante a atual gestão do governo federal, uma proposta de emenda constitucional (PEC) é aprovada a cada 71 dias [2]. Desde 2019, ano em que Jair Bolsonaro assumiu a presidência da república, 26 emendas constitucionais foram aprovadas [3]. O segundo período com mais mudanças na Constituição foi de 2011 a 2014, no primeiro governo de Dilma Rousseff (PT) com 17 alterações [4]. A Constituição é o conjunto de normas mais difícil de ser alterado, sendo necessários pelo menos 308 votos na Câmara e 49 no Senado, com dois turnos de votação em cada Casa [5]. Não há sanção presidencial para PECs [5]. Especialistas apontam inconstitucionalidade das últimas PECs do governo federal, tal como a PEC do voto impresso e a PEC dos benefícios, que aumenta o auxílio emergencial para 600 reais [6] [veja aqui]..Ainda segundo especialistas, a legislação proíbe benesses às vésperas das eleições, exceto em caso de emergência ou calamidade pública [7]. Outra Proposta de Emenda à Constituição do governo Bolsonaro, tenta tornar o cargo de senador vitalício para ex-presidentes [8]. Nesta data, o Partido Novo protocola uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a PEC dos Benefícios por permitir a distribuição gratuita de bens em ano eleitoral, afetando a liberdade do voto [9].
Leia sobre a multiplicação das PECs no governo Bolsonaro
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.