Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Mudanças na Constituição atingem recorde no governo Bolsonaro

Tema(s)
Administração, Eleições
Medidas de estoque autoritário
Redução de controle e/ou centralização

Sob o governo Bolsonaro, mudanças na Constituição atingem quantidade recordes [1]. Durante a atual gestão do governo federal, uma proposta de emenda constitucional (PEC) é aprovada a cada 71 dias [2]. Desde 2019, ano em que Jair Bolsonaro assumiu a presidência da república, 26 emendas constitucionais foram aprovadas [3]. O segundo período com mais mudanças na Constituição foi de 2011 a 2014, no primeiro governo de Dilma Rousseff (PT) com 17 alterações [4]. A Constituição é o conjunto de normas mais difícil de ser alterado, sendo necessários pelo menos 308 votos na Câmara e 49 no Senado, com dois turnos de votação em cada Casa [5]. Não há sanção presidencial para PECs [5]. Especialistas apontam inconstitucionalidade das últimas PECs do governo federal, tal como a PEC do voto impresso e a PEC dos benefícios, que aumenta o auxílio emergencial para 600 reais [6] [veja aqui]..Ainda segundo especialistas, a legislação proíbe benesses às vésperas das eleições, exceto em caso de emergência ou calamidade pública [7]. Outra Proposta de Emenda à Constituição do governo Bolsonaro, tenta tornar o cargo de senador vitalício para ex-presidentes [8]. Nesta data, o Partido Novo protocola uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a PEC dos Benefícios por permitir a distribuição gratuita de bens em ano eleitoral, afetando a liberdade do voto [9].

Leia sobre a multiplicação das PECs no governo Bolsonaro

14 set 2022
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