Governo Bolsonaro envia ofício às Instituições Federais de Ensino Superior (Ifes) e anuncia bloqueio de R$1 bilhão nos recursos do Ministério da Educação (MEC). Deste montante, o contigenciamento para a educação superior o contingenciamento é de R$328 milhões [1]. Em nota pública, a Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) faz um balanço dos ataques à política fiscal da educação superior, afirmando que, em 2022, ‘R$ 763 milhões em valores que foram retirados das universidades federais do orçamento que havia sido aprovado para este ano’ [2]. O governo já havia realizado bloqueio de verbas em maio deste ano [veja aqui]. A verba bloqueada afeta as despesas discricionárias das instituições, como bolsas estudantis, energia, água, restaurantes e limpeza [3] Em reação ao contingenciamento, a Andifes convoca uma reunião extraordinária de seu conselho pleno e o diretor da entidade pronuncia que ‘as universidades ficam inviabilizadas com esse contingenciamento” [4]. A medida faz parte do bloqueio secreto de R$ 2,6 bilhões, imposto por decreto [5], sem detalhamento das áreas que tiveram cortes [6]. Conforme dados do Instituto Fiscal Independente (IFI), a área da educação é a mais afetada pelos bloqueios de verbas previamente aprovadas pela Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2022, totalizando até o momento cerca de R$3 bilhões [7]. O reajuste do orçamento, dias antes das eleições para o Executivo e Legislativo federais e estaduais, ocorreu após a liberação de R$3,5 bilhões para as emendas do relator, conhecidas como ‘orçamento secreto’ [8]. Após intensas manifestações da comunidade acadêmica, às vésperas das eleições, Victor Godoy, o quinto ministro da Educação no governo, anuncia que as verbas serão desbloqueadas [9]. Vale lembrar outras ocasiões em que o governo Bolsonaro atacou a autonomia financeira das Ifes, por exemplo, em 08/19, propôs a redução de 18% dos recursos da pasta [veja aqui]; em 04/19, anunciou cortes gerais de 30% no orçamento das Ifes após ministro dizer que universidades fazem balbúrdia [veja aqui]; em 05/21, quando diversas universidades ameaçaram interromper atividades devido a cortes [veja aqui] e, em maio deste ano, quando bloqueou R$3,2 bilhões do orçamento da pasta [veja aqui]. A política fiscal do governo Bolsonaro resultou na gestão que mais cortou no orçamento da educação e da ciência em vinte anos[veja aqui] e no atraso de pagamento de bolsas no último mês do ano [veja aqui].

Leia análise sobre os impactos sociais do desinvestimento na educação e ciência e confira relatório que sistematiza os ataques à liberdade acadêmica e autonomia universitária no governo Bolsonaro

Ministério da Economia (ME), do governo Bolsonaro, edita três portarias – nos dias 3, 5 e 8 de outubro, respectivamente – que retiram cerca de R$1,2 bilhão do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) [1]. A medida retira os recursos do MCTI, que podem ser remanejados para os ministérios da Economia, do Desenvolvimento Regional e do Trabalho e Previdência [2]. Questionado pela imprensa, a Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento, órgão vinculado ao ME, responsável pela edição das portarias, justificou que o orçamento do FNDCT em 2022 é maior do que em 2021 e “dado esse aumento do orçamento do fundo em relação ao ano anterior, presume-se que não deve haver interrupções nas pesquisas financiadas por ele” [3]. O Fundo apoia financeiramente programas e projetos prioritários de desenvolvimento científico e tecnológico nacionais e tem como fontes principais de receita os incentivos fiscais, empréstimos de instituições financeiras, contribuições e doações de entidades públicas e privadas [4]. O governo tentou realizar, no final de agosto, por medida provisória [5], cortes no orçamento do Fundo ao manejar a dotação prevista para a ciência para outras despesas, como as emendas do relator, conhecidas por compor o ‘orçamento secreto’ [veja aqui]. A medida provisória, que tentou retirar cerca de R$2,5 bilhões do Fundo, ficou conhecida como ‘MP anticiência’ e foi contestada no Supremo Tribunal Federal (STF) [6] antes de ser derrubada pelo Congresso [7]. As portarias do ME realizam, na prática, a medida vetada pelo Congresso em agosto: a ampliação do orçamento do governo às custas da redução dos recursos destinados à ciência e à inovação tecnológica [8]. Em reação, organizações da sociedade civil e entidades científicas se manifestaram contra os cortes [9]. A Iniciativa para a Ciência e Tecnologia no Parlamento (Ictp.br) publica nota argumentando a respeito dos danos que as portarias causam à ciência brasileira e alerta ‘restaram, por enquanto, apenas R$ 600 milhões, valor absolutamente insuficiente para honrar todos os compromissos, inclusive com vários editais públicos lançados, alguns até com resultados já publicados e divulgados’ [10]. A nota, assinada por outras organizações, conclui: ‘A sociedade brasileira poderá testemunhar o maior desvio de um governo em seus compromissos com a Ciência’ [11]. Vale lembrar que em 2022, o governo realizou diversos bloqueios das verbas da educação, como os feitos em maio [veja aqui], em outubro[veja aqui] e o mais recente, que resultou no atraso das bolsas, em novembro [veja aqui]. A política fiscal do governo Bolsonaro resultou na gestão que mais cortou no orçamento da educação e da ciência em vinte anos [veja aqui].

Leia nota da Iniciativa para a Ciência e Tecnologia no Parlamento na íntegra e veja análise sobre os impactos na sociedade dos cortes na ciência e tecnologia

Três juízes tiveram suas contas de redes sociais suspensas por decisão inédita no tema da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) em razão de conduta irregular nas redes, como a divulgação de conteúdo falso sobre o sistema eleitoral, postagens político-partidárias e, até, pedido de votos a candidatos que concorrem o segundo turno das eleições presidenciais [1]. A manifestação político-partidária por membros do Poder Judiciário é uma prática vedada pela Constituição e por outras leis – Código de Ética da Magistratura e Resoluções do CNJ, como a que estabelece os parâmetros para o uso das redes sociais pelos membros do Poder Judiciário [2]. As decisões do CNJ são públicas e se referem a três magistrados [3]. Para o ministro Luiz Felipe Salomão, corregedor nacional de Justiça, ‘a manifestação de pensamento e a liberdade de expressão são direitos fundamentais constitucionais do magistrado, mas a integridade de sua conduta, inclusive fora do âmbito estritamente jurisdicional, contribui para uma fundada confiança da sociedade na judicatura, o que impõe ao juiz restrições e exigências pessoais distintas das acometidas aos cidadãos em geral’ [4]. O primeiro caso é do juiz Fabrício Simão da Cunha Araújo, da 3ª Vara Criminal e da Infância e Juventude da comarca de Santa Luzia/MG, pela postagem em seu Twitter: ‘Trabalhei como juiz eleitoral nestas eleições. Pouco ou nada podemos fazer no sentido de garantir a lisura do pleito. Tudo vem pré-formatado de cima pra baixo do TSE. Nossa fiscalização na apuração é mínima ou inexiste. Somos meros espectadores’ [5]. No caso, corregedor do CNJ afirma que ‘a produção e difusão de informações falsas ou fraudulentas representam risco concreto a bens essenciais à sociedade e afetam de forma negativa a credibilidade do processo eleitoral brasileiro, deteriorando a capacidade de o eleitorado exercer seu direito de voto de forma consciente e informada’ [6]. O segundo caso é do desembargador Marcelo Lima Buhatem, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) e presidente da Associação Nacional dos Desembargadores (ANDES) [7]. Segundo o CNJ, Buhatem é suspenso de duas redes sociais – Facebook e Twitter – ‘sobretudo em razão da reiteração das condutas, mesmo depois de já instaurado procedimento investigatório nesta Corregedoria’ [8]. A decisão cita, além de diversas publicações em redes sociais que ‘em tese, violam normas proibitivas aplicáveis à magistratura nacional’ ao ‘sugerir engajamento político-partidário em prol de um candidato ou em desabono a outro’ [9], a nota assinada por Buhatem, na condição de presidente da Andes [10]. Segundo a decisão, a nota se aproveita do episódio em que o ex-deputado Roberto Jefferson ataca a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia [11], para se solidarizar com Jair Bolsonaro, atacar jornalista e defender o presidente de acusações da imprensa [12]. Por fim, a decisão cita também matéria da imprensa [13] que relata a divulgação de fake news em grupos do WhatsApp pelo desembargador. A terceira magistrada a ter conta de rede social suspensa é a juíza Rosália Guimarães Sarmento, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) [14]. Segundo levantamento do CNJ, Sarmento é suspensa por conduta reiterada violadora de normas eleitorais, visto que a juíza postou mais de 70 mensagens com conteúdo político-partidário durante um período de quatro dias [15]. Nos tweets, a juíza declarou sua intenção de voto, pediu que seus seguidores votassem no mesmo candidato que ela e fez comentários negativos sobre o candidato adversário [16]. As três decisões determinam que as plataformas de redes sociais em questão – Twitter e Meta – suspendam o perfil dos magistrados ‘inclusive para prevenir novos ilícitos administrativos ou eleitorais’ [17], caso as plataforma descumpram o julgado, será multada em R$20.000,00 por dia de descumprimento [18]. Além disso, o CNJ determina outras providências como a instauração de processos disciplinares nos respectivos órgãos competentes [19].

Confira resolução do CNJ que estabelece os parâmetros para uso de redes sociais por membros do Poder Judiciário e leia pesquisa do CNJ sobre o uso das redes sociais por magistrados brasileiros