Ministério da Economia (ME) anuncia novo bloqueio de R$5,7 bilhões no orçamento de 2022 do Executivo [1]. O ato se soma a uma série de bloqueios que totalizam a restrição de R$15,7 bilhões do orçamento que já estava previsto para as despesas públicas do ano [2]. O bloqueio é geral e indiscriminado e será alocado em diferentes ministérios nos próximos dias [3]. As justificativas para a medida são, de modo geral, o respeito à regra do teto de gastos, além disso, o Relatório que prevê os contingenciamentos também cita gastos adicionais com pagamentos de benefícios previdenciários e a execução da Lei Paulo Gustavo [4]. Relembre-se que o governo tentou adiar o repasses da Lei Paulo Gustavo para 2023 [veja aqui], mas teve tentativa frustrada por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que julgou a medida inconstitucional [5]. O contingenciamento afeta, sobretudo, as despesas discricionárias dos Ministérios, que contemplam gastos com a maioria das políticas públicas, as áreas mais afetadas são a de educação e a saúde [6]. Por exemplo, neste bloqueio, R$1,65 bilhões são retirados da Saúde [7]. A medida afeta programas como o Farmácia Popular, política pública de disponibilização de medicamentos básicos na atenção primária à saúde [8], que exemplifica um gasto discricionário da pasta [veja aqui] [9]. O bloqueio afeta também a educação, zerando caixas de universidades e institutos federais e gerando atraso no pagamento de bolsas estudantis, por exemplo [veja aqui]. Além dos bloqueios a Ministérios, outros serviços públicos, como a confecção de passaportes, essencial para a garantia do direito fundamental de ir e vir, foi suspenso por falta de verbas [10]. A principal justificativa para a austeridade orçamentária é a regra do teto de gastos, que se tornou parte da Constituição em 2016 e limita o crescimento das despesas à inflação do ano anterior [11], Os limites impostos pela regra já eram conhecidos na aprovação do orçamento e na definição dos recursos para cada Ministério em 2022 [12]. Segundo especialista, o corte em políticas públicas pode ser explicado não só pelo teto de gastos, mas pelas escolhas de alocação de recursos feitas pelo governo em 2022 [13]. Por exemplo, o governo aprovou a maior previsão de recursos para as emendas de relator – orçamento secreto -, manobra largamente criticada por falta de transparência.[veja aqui] [veja aqui]. Em maio, por exemplo, os gastos com as emendas já totalizavam R$3 bilhões [veja aqui].
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Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.