O Tribunal de Contas da União (TCU) renuncia, através de Resolução [1], a atribuição de julgar as denúncias ou representações que informam o descumprimento, por parte de entes públicos, de deveres de transparência ativa [2] estabelecidos na Lei de Acesso à Informação (LAI) [3]. Agora, tais denúncias só passarão pelo crivo do Tribunal se forem expressamente autorizadas e justificadas pelo relator [4]. Isso significa que, com a mudança, é preciso acionar a justiça através de um procedimento judicial para fazer valer, por exemplo, o direito a acessar a prestação de contas dos entes públicos [5]. Anteriormente, o TCU atuava como um importante órgão, potencializando a transparência pública e tornando efetivo o direito constitucional de acesso à informação [6], uma vez que é comum que instâncias administrativas se recusem a cumprir os deveres de transparência ativa estabelecidos na LAI [7]. Especialistas acreditam que a decisão pode impedir a sociedade civil de exercer esse controle externo, além de comprometer a transparência e aumentar expressivamente o número de processos no judiciário [8]. A modificação ocorre no momento em que esse controle externo do acesso à informação é muito necessário – levantamento de junho de 2020 mostrou que o governo Bolsonaro tem a menor responsividade a pedidos de acesso à informação da história [veja aqui]. No mesmo mês, a Controladoria Geral da União cria novo entendimento e altera regras de transparência, ampliando sigilo em desrespeito à Lei de Acesso à Informação [veja aqui]. Antes disso, o governo já havia promovido alterações à LAI: em janeiro de 2019 o rol de agentes públicos permitidos a classificar dados como ‘ultrassecretos’ foi ampliado [veja aqui] e em fevereiro do mesmo ano portaria aumentou o número de servidores responsáveis por classificar o sigilo de documentos [veja aqui].
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.