A Procuradoria Parlamentar da Câmara dos Deputados ajuíza ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra um tweet do apresentador Danilo Gentili [1]. Em uma publicação, Danilo afirma: ‘Eu só acreditaria que esse país tem jeito (…), se a população entrasse agora na Câmara e socasse todo deputado que está nesse momento discutindo a PEC de imunidade parlamentar (…)’ [2]. A PEC restringe as possibilidades de prisões de deputados e abranda a Lei da Ficha Limpa, a proposta não teve êxito entre os parlamentares e foi retirada da pauta na Câmara dos Deputados [3]. A ação ajuizada contra Gentili pede que ele seja preso em flagrante, com base na Lei de Segurança Nacional, já que a Câmara afirma que o tweet do apresentador promove discurso de ódio contra deputados [4]. Após a repercussão do caso, Danilo apagou a postagem e se retratou por meio de um tweet, no qual declara: ‘Eu fiz um tweet que foi alvo de justas críticas por alguns deputados. Quem me segue sabe que sempre defendi as instituições (…)’ [5]. A LSN é uma herança ditatorial que vem sendo usada com frequência pelo governo de Jair Bolsonaro; o número de procedimentos abertos baseados no texto aumentou 285% nos dois primeiros anos do governo atual [6]. A utilização da lei para silenciar críticas ao governo já incidiu sobre o influenciador Felipe Neto [veja aqui], o político Guilherme Boulos [veja aqui] e até sobre o ministro do STF Gilmar Mendes [veja aqui]. A Advocacia-Geral da União também já se manifestou a favor do uso da LSN pelo governo de Jair Bolsonaro [veja aqui]. Em 20/04, a Câmara dos Deputados aprova o requerimento que torna de urgência o projeto que visa substituir a Lei de Segurança Nacional pela Lei do Estado Democrático de Direito [7].
Leia sobre como a escalada de casos baseados na LSN pode indicar abusos e cerceamento de liberdades. Ouça sobre o contexto no qual a LSN foi criada durante a Ditadura Militar e as suas inconsistências.