A Justiça Federal do Distrito Federal, em ação promovida pela deputada federal Carla Zambelli (PSL-SP), determina o impedimento do senador Renan Calheiros (MDB-AL) para ocupar o cargo de compor a relatoria da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que investigará as ações do governo no combate à pandemia da covid-19 [1]. Segundo o Juiz Federal Charles Renaud Frazão de Morais, a nomeação de Renan Calheiros como relator da CPI poderia ‘gerar tumulto dos trabalhos da CPI da covid-19’ [2]. A função do relator da comissão é narrar os trabalhos da CPI e elaborar um relatório final contendo suas apurações, podendo inclusive denunciar autoridades ao final do processo [3]. Para Calheiros, a decisão é ‘uma interferência indevida no Legislativo, já que a CPI é investigação constitucional do Poder Legislativo e não uma atividade jurisdicional’ [4]. Em 26/04, o presidente do Senado Rodrigo Pacheco (DEM-MG) afirma que não irá seguir a decisão da Justiça Federal [5], afirmando que não cabe ao Judiciário dizer quem será o relator da CPI, mas sim ao presidente da Comissão [6]. Parlamentares do Senado consideram a decisão sem embasamento jurídico [7]. Especialistas também criticaram a decisão, afirmando que o Judiciário estaria interferindo incorretamente em competência interna do Poder Legislativo [8]. Em 27/04, o Tribunal Regional Federal 1 (TRF 1) suspende a decisão que impedia Calheiros de assumir a relatoria da CPI da covid-19 e, nesta mesma data, Calheiros assume o cargo [9]. Ao assumir a relatoria, Calheiros afirma que não se intimidará [10] e, segundo ele: ‘Há responsáveis, há culpados, por ação, omissão, desídia ou incompetência e eles serão responsabilizados’ [11]. Em seu discurso de posse, Calheiros diz que se pautará pela imparcialidade [12]. Desde o início, Bolsonaro critica a instauração da CPI, indicando que a mesma seria perseguição política [veja aqui] [veja aqui] e Zambelli vem adotando posturas que denigrem medidas de saúde na pandemia [veja aqui], aliando-se ao presidente [veja aqui].
Leia análises sobre os poderes da CPI da covid-19, sobre os atritos gerador por Carla Zambelli e ouça sobre as consequências da CPI para Bolsonaro.
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.