Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Damares planeja revisão da política de Direitos Humanos

Tema(s)
Administração, Participação da sociedade civil
Medidas de estoque autoritário
Redução de controle e/ou centralização

Damares Alves, ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, assina em 02/03, portaria para dar início à revisão da Política Nacional de Direitos Humanos (PNDH) [1]. O documento institui um grupo de trabalho composto exclusivamente de representantes do governo para discutir mudanças na PNHD estabelecida desde 1996 [2]. O Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) solicitou informações à pasta comandada por Damares sobre qual seria o estágio das discussões internas das revisões propostas, porém não recebeu resposta [3]. Em resposta à revisão da PNDH o Partido Comunista do Brasil (PCdoB) contestou no Supremo Tribunal Federal (STF) a portaria assinada pela ministra e ajuizou uma ação no STF para anular a portaria [4]. A legenda argumenta que o processo de revisão das políticas públicas voltadas para os Direitos Humanos deve necessariamente contar com representantes da sociedade civil e defende que a portaria assinada por Damares viola os princípios constitucionais da participação social e da promoção de políticas públicas [5]. O PCdoB questiona também a necessidade, conveniência e o momento de alteração das políticas públicas então existentes [6]. Em 2019, CNDH foram apontadas 36 violações ao Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), que contém diretrizes, objetivos e ações programáticas para uma Política de Estado dos Direitos Humanos [veja aqui].

Leia mais sobre as mudanças na PNHD propostas pela ministra Damares Alves.

02 mar 2021
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