Diretor Geral da Polícia Federal (PF), Paulo Maiurino, assina contrato de aquisição e implementação de nova Solução Automatizada de Identificação Biométrica (ABIS) nesta data [1]. A tecnologia adquirida pela PF irá possibilitar a identificação de pessoas a partir da coleta, armazenamento e cruzamento de dados de impressão digital e reconhecimento facial [2]. O sistema está projetado para armazenar, em 48 meses, dados de 50,2 milhões de pessoas, com possibilidade para expansões posteriores que poderão conter dados de até 200 milhões de indivíduos [3], será usado para realizar o cadastro, fazer análises forenses e colher dados biométricos relevantes para investigações [4]. Após o anúncio da aquisição a organização, organização especializada demonstra preocupação com tecnologia que irá ser usada pela PF, já que o armazenamento e cruzamento de dados biométricos pode se tornar ilícito, se não for usado estritamente para investigações que estejam em curso [5], o que ainda não foi especificado pelas autoridades [6]. Outro ponto que gera desconfiança entre os especialistas em relação a este tipo de tecnologia, especialmente a de reconhecimento facial, é que em muitos casos ela já demonstrou ser enviesada por aspectos discriminatórios, como o viés racial, induzindo a prisão de inocentes e aumentando a vigilância sobre pessoas negras [7]. Estas situações ocorrem devido à reprodução de estereótipos que já existentes na sociedade, por meio de tecnologias de reconhecimento como a Solução Automatizada de Identificação Biométrica [8]. Em fevereiro, o governador do Rio de Janeiro aprova Centro Integrado de Comando e Controle para a Baixada Fluminense [veja aqui]. O governo federal também já impementou medidas que atentam conta a privacidade dos cidadãos, baixando decretos que prevêem compartilhamento de dados pessoais entre órgãos [veja aqui], sem autorização dos cidadãos [veja aqui] e promovendo acordo para ter acesso a dados de cidadãos que possuem CNH [veja aqui].
Leia sobre a aquisição de tecnologias de reconhecimento facial pelo poder público e ouça podcast sobre vigilância e proteção de dados.
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.