A subprocuradora-geral da República, Lindôra Araújo, em parecer [1] enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), põe em xeque a ‘eficácia da máscara de proteção como meio de prevenir a propagação do novo coronavírus’ [2]. No documento, Araújo defende o presidente da República Jair Bolsonaro e pede o arquivamento de queixas-crime apresentadas pelos partidos PT e PSOL, afirmando que Bolsonaro não cometeu crimes contra a saúde pública quando, por exemplo, deixou de usar máscara e promoveu aglomeração nas solenidades de que participou no Rio Grande do Norte, em 24/06, ocasião na qual ele também retirou a máscara de uma criança durante um evento com apoiadores [3] [veja aqui]. Araújo argumenta que ‘em relação ao uso de máscara de proteção, inexistem trabalhos científicos com alto grau de confiabilidade em torno do nível de efetividade da medida de prevenção’ [4]. A necessidade do uso de máscara, no entanto, é consenso na comunidade científica internacional e uma recomendação da Organização Mundial da Saúde como forma de evitar a transmissão do vírus e salvar vidas [5]. Infectologistas reagem ao parecer de Araújo, classificando-o como leviano [6] e um grupo de 301 pesquisadores brasileiros publica carta aberta contestando as afirmações da subprocuradora [7]. No mesmo dia, o Ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, afirma que é contra a obrigatoriedade do uso de máscaras [veja aqui]. Em 18/08, a Associação Nacional dos Procuradores da República defende, em suas redes sociais, o uso de máscaras para conter a disseminação da covid-19 [8] e, no dia seguinte, os senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP), vice-presidente da CPI da covid-19, e Humberto Costa (PT-PE) apresentam representação contra a subprocuradora à Corregedoria Nacional do Ministério Público [9]. Juristas avaliam que o parecer de Lindora, que é servidora do Ministério Público, aproxima-se de uma peça de defesa do presidente da República, função que caberia à Advocacia-Geral da União [10]. Vale lembrar que, embora Araújo afirme não ver crime de Bolsonaro ao ignorar máscara, ela já pediu a abertura investigação contra desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo que desprezou item [11]. Esta não é a primeira vez que membros do MPF demonstram alinhamento e condescêndia com o governo federal [veja aqui], o procurador-geral da República, Augusto Aras, já pediu o arquivamento de diversos pedidos de instigação contra o presidente, tais como o inquérito que investigava atos antidemocráticos [veja aqui], a investigação sobre os cheques entregues à primeira dama [veja aqui] e a suspensão do inquérito que investiga Bolsonaro por prevaricação [veja aqui]. A subprocuradora Lindôra Araújo também foi responsável por abordagem atípica à Força Tarefa da Lava Jato, que causou demissão de procuradores da operação Lava Jato [veja aqui]. Vale lembrar que Bolsonaro tem cometido sucessivas violações às medidas sanitárias instituídas para o combate da covid-19 [veja aqui].
Leia mais sobre o parecer negacionista da PGR e sua divergência com os achados científicos acerca das máscara no combate à covid-19.
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.