Ministro do Trabalho e da Previdência, Onyx Lorenzoni, afirma que a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) ‘é um importante muro de proteção para o trabalhador’, entretanto é também um muro ‘impeditivo para o ingresso no mercado de trabalho’, durante debate da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados [1]. A declaração de Onyx ocorre após o Senado Federal rejeitar o novo pacote de medidas trabalhistas apresentado pelo governo Federal, nomeado como ‘minirreforma trabalhista’, que criava três novos programas de contratação: o Priore, o Requip e o Programa Nacional da Prestação de Serviço Social Voluntário [2]. Esses novos modelos promovem flexibilizações trabalhistas ao prever empregos sem 13º, vínculo empregatício, FGTS e férias [3]. Mesmo com a rejeição da matéria, Onyx afirma que o governo não vai desistir dos programas trabalhistas inseridos no pacote [4]. Em consonância à fala de Onyx, em 28/08, Bolsonaro critica a rigidez da CLT e declara que ela é um empecilho na geração de emprego [5]. Vale ressaltar que em 2019 e 2020 o governo Bolsonaro editou Medidas Provisórias que flexibilizaram direitos trabalhistas [veja aqui] [veja aqui].
Leia sobre as mudanças pevistas pela minirreforma trabalhista.
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.