Governo Bolsonaro publica revisão do Plano Nacional de Segurança Pública (PNSP) sem incluir o monitoramento das mortes causadas por policiais [1]. O Plano estipula metas de redução de crimes e de mortes para os próximos dez anos [2]. Segundo o Ministério da Justiça, as mortes decorrentes de intervenção policial serão somadas aos homicídios, mas não terão uma classificação à parte [3]. O documento também deixa de adotar a classificação de feminicídio e trata como ‘mortes violentas de mulheres’ [4]. Diante da omissão, o PSB contesta no Supremo Tribunal Federal (STF) o PNSP [5], pois seria uma ‘ação deliberada para invibilizar’ ‘grandes problemas da segurança pública no Brasil que recaem sobre grupos vulneráveis – as mulheres e a juventude negra e periférica – e que têm se agravado ultimamente’ [6]. Relatório aponta que as ações do governo na segurança pública em 2020 dificultaram os avanços na área [veja aqui], citando aumento no número de homicídios [veja aqui]. Bolsonaro já elogiou a violência policial [veja aqui], como na chacina de Jacarezinho [veja aqui], comparou ‘bandidos’ a baratas e defendeu uma ‘retaguarda jurídica’ para policiais [veja aqui], elogiou policial que mata em serviço [veja aqui], defendeu a excludente de ilicitude para policiais e militares [veja aqui] [veja aqui] e apoiou o pacote anticrime que reitera a legitimação do uso excessivo da força por policiais [veja aqui] [veja aqui]. Além disso, o Ministério da Família, Mulher e Direitos Humanos retirou dados sobre a violência policial registrados pelo Disque 100 do ano de 2019 [veja aqui]. Nos últimos anos, há o crescimento da violência policial e de mortes causadas por agentes da segurança pública [veja aqui] [veja aqui] [veja aqui] [veja aqui] e, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em 2019, o Brasil atingiu o patamar mais alto desde 2013, quando o número passou a ser monitorado, totalizando 6.357 mortes [veja aqui].
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.