Secretaria Especial da Cultura emite segundo parecer desfavorável acerca da pertinência do evento ‘Festival de Jazz do Capão’ receber recursos via Lei de Incentivo à Cultura (LIC) copiando trechos idênticos ao documento anterior, que foi suspenso pela Justiça Federal [1]. Em junho de 2021, a Funarte emitiu o primeiro parecer desfavorável à captação de recursos pelo evento, pois o festival se posicionava como ‘antifascista e pela democracia’, além disso, diversos argumentos de cunho religioso foram utilizados, como ‘o objetivo e finalidade maior de toda música não deveria ser nenhum outro além da glória de Deus e a renovação da alma’ [veja aqui]. No mês seguinte, a Justiça Federal suspendeu a decisão e determinou que a Funarte reanalisasse o pedido de captação, tendo em vista que o parecer violou o princípio da impessoalidade [2]. No entanto, o segundo parecer, assinado pelo secretário de Fomento e Incentivo à Cultura, André Porciúncula, pela diretora do departamento de fomento indireto da pasta, Flávia Faria Lima, e pelo coordenador Bruno Duarte, copia trechos idênticos do documento anterior [3], citando Deus e cantos gregorianos [4]. Frente ao segundo indeferimento, o Ministério Público Federal (MPF) instaura procedimento de investigação criminal para apurar os fatos, uma vez que há indícios do crime previsto na LIC de ‘discriminação de natureza política que atente contra a liberdade de expressão, de atividade intelectual e artística, de consciência ou crença, no andamento dos projetos’ [5]. O autor do primeiro parecer, o coordenador de análise técnica Ronaldo Gomes, foi denunciado em setembro pelo MPF e irá prestar 140 horas de serviço comunitário para não responder à ação penal [6]. De acordo com o MPF, sua conduta ‘dolosa e conscientemente discriminou, por motivos políticos, o projeto, atentando contra a liberdade de expressão artística e intelectual dos proponentes’ [7]. À época, Porciúncula defendeu o primeiro parecer, dizendo que a ‘cultura não ficará mais refém de palanque político/partidário, ela será devolvida ao homem comum’, e o secretário especial da Cultura, Mário Frias, afirmou que a Cultura ‘será resgatada desse sequestro político/ideológico’ e que não aceitará que a ‘cultura nacional seja rebaixada à condição de panfletagem partidária’ [8]. O segundo parecer é objeto de ação popular proposta por parlamentares e pelo produtor-executivo do evento defendendo que houve descumprimento da decisão judicial que determinada a reanálise da proposta [9]. Após a ação popular, um terceiro parecer é emitido pelo presidente da Funarte, Tamoio Marcondes, indeferindo o projeto, alegando ‘impedimento de ordem técnica’, uma vez que há ‘notícia de captação privada para o evento’ advinda do escrito Paulo Coelho e que não houve a readequação do projeto levando em conta essa nova fonte de recursos [10].

Leia a análise sobre como o parecer fere a liberdade de expressão e o direito à impessoalidade nas decisões da administração pública.