Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia é investigada por suspeita de compartilhar dados de cidadão com bancos

Tema(s)
Proteção de dados
Medidas de estoque autoritário
Redução de controle e/ou centralização

A Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia está sob processo de investigação por ter compartilhado dados dos cidadãos através de acordo com os bancos [1]. O acordo foi realizado em janeiro de 2022, com a Associação Brasileira dos Bancos (ABBC) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), com termos que permitem a divulgação de dados biométricos e biográficos para uma ‘degustação experimental’. A medida partiu do procurador da República, Alfredo Falcão, do Ministério Público Federal de Pernambuco [2]. A representação para que ocorra investigação do acordo foi feita por Carlos Veras (PT-PE) [3]. Ele afirma que os termos não são claros e que não fica definido quais dados serão utilizados, ou por quanto tempo [4]. Dessa forma, os acordos violariam a Lei Geral de Proteção de Dados. Segundo o governo, os dados que os bancos têm acesso são dados biométricos, informações de registro civil, dentre outras informações das bases da Justiça Eleitoral [5].

15 fev 2022
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