Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Legislativo
Nível
Federal

Governo Bolsonaro é denunciado à OCDE por adotar medidas que enfraquecem o combate à corrupção

Tema(s)
Orçamento, Transparência
Medidas de estoque autoritário
Redução de controle e/ou centralização

A ONG Transparência Internacional (TI) denuncia o Governo Bolsonaro à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) por adotar medidas que enfraquecem o combate à corrupção [1]. Entre os principais retrocessos apontados no relatório produzido pela TI está a manutenção do chamado orçamento secreto, prática revelada em 2021, que consiste na compra de apoio político de congressistas pelo governo através de emendas parlamentares [veja aqui] [2]. A denúncia ocorre no momento em que o Congresso, que já havia afirmado que não divulgaria os nomes dos beneficiários, contraria novamente a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e mantém sigilo sobre o nome dos parlamentares que receberão as verbas públicas [3]. Além disso, o relatório cita como problemas os constantes ataques do presidente às instituições democráticas [veja aqui] [veja aqui]; a interferência da família Bolsonaro na Polícia Federal (PF) [veja aqui] [veja aqui], na Agência de Inteligência (ABIN) [veja aqui] [veja aqui], na Receita Federal [veja aqui] e no Gabinete de Segurança Institucional (GSI) [veja aqui]; as mudanças na Lei de Improbidade Administrativa; as tentativas de esvaziamento da Lei de Acesso à Informação pelo poder executivo [veja aqui] [veja aqui], bem como a decisão do Supremo Tribunal Federal de transferir para a Justiça Eleitoral a competência para julgar crimes comuns que possuem ligação com o sistema eleitoral [4]. O relatório também faz referência ao parecer da CPI da Covid, que atribui ao presidente a responsabilidade pela prática de pelo menos 10 crimes durante a pandemia [veja aqui] [5]. Nem a Presidência da República nem o Congresso Nacional se pronunciaram sobre o caso [6]. A Procuradoria Geral da República (PGR), no entanto, envia uma carta à OCDE na qual rebate as criticas feitas pela TI em relação ao marcos legais anti-corrupção [7].

Leia o relatório (em inglês) produzido pela Transparência Internacional

09 mar 2022
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