Após grande impacto da pandemia de covid-19 no setor da cultura, o governo federal publica Diário Oficial da União um pacote de medidas que reduz pela metade o teto de valores que podem ser captados de empresas por meio da Lei de Incentivo à Cultura – Lei Rouanet [1]. A medida limita também o cachê dos artistas em 90% – que antes tinha um teto de R$45 mil e passa agora para R$3 mil, em média [2]. O governo também reduz à metade o valor máximo de financiamento de projetos de teatro (exceto musicais) – o teto caiu de R$ 1 milhão para R$ 500 mil [3]. As disposições da instrução normativa publicada pelo governo estabelecem, ainda, um teto de R$ 4 milhões para atividades – como desfiles festivos, eventos literários e exposição de arte, e de R$ 6 milhões para as atividades categorizadas – como concertos, museus, óperas, bienais, teatro musical, projetos educativos, internacionalização da cultura brasileira, etc. [4] A decisão foi tomada na ausência de diálogo com a classe artística e determina, também, que todo espetáculo ou mostra a ser realizado com recursos captados através da Lei Rouanet precisam, necessariamente, do aval do Secretário da Cultura, Mário Frias [5]. Os cortes no setor da cultura, durante o governo Bolsonaro, ocorrem desde 2019 – ano marcado por uma grande redução no teto para captação de recurso que saiu de R$ 60 milhões para R$ 1 milhão, por projeto [6]. Em 2021, o Programa de Apoio à Cultura (Pronac) publicou uma portaria trazendo novas alterações e passou inserir as categorias de ‘arte sacra’, ‘arte contemporânea’ e ‘belas artes’ [7]. Neste período, a partir das novas disposições do Pronac, a Comissão Nacional de Incentivo a Cultura (CNIC) – órgão colegiado composto pela sociedade civil -, perdeu a sua competência deliberativa e deixou de integrar o processo de aprovação de programas e projetos culturais [8]. Em seguida, a norma passa a excluir as ações culturais de instituições que não são consideradas importantes pelo Secretário Especial de Cultura e mantém apenas as instituições que são ‘consideradas relevantes para a cultura nacional pela Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo’ – como museus públicos, patrimônio material, patrimônio imaterial e ações formativas do setor [9]. Ainda neste ano, após recursos de partidos políticos e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ao Supremo Tribunal Federal, o ministro Edson Fachin determinou que o governo federal prestasse informações a cerca das medidas adotadas e salientou sobre a gravidade das afirmações, vez que, – segundo o ministro relator -, estas ‘combinam elementos que formam a razão de ser do próprio controle de constitucionalidade, a saber, a proteção contra perseguições políticas, contra a censura e contra o desmonte institucional dos aparatos institucionais do Estado’ [10]. Neste contexto, o secretário da Cultura afirma que o objetivo das medidas adotadas é tornar a legislação mais justa e popular [11].

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