Durante sua viagem ao estado do Acre, o presidente Jair Bolsonaro participa de evento em que são distribuídos 500 títulos de regularização fundiária — sem que haja registro formal em cartório —, destinados a pessoas assentadas e que residem em glebas federais [1]. A ação é vista por especialistas como medida eleitoreira e contrária à norma que prevê como competência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) o envio de todos os títulos emitidos ao cartório para registro (ou averbação) antes que sejam entregues aos assentados destinatários [2][3]. Na oportunidade, Bolsonaro afirma aos beneficiários que ‘hoje, vocês conseguem o que seria uma carta de alforria. Conseguem a liberdade’, contudo, a falta do registro do imóvel faz com que legalmente o beneficiário não seja considerado proprietário da terra [4]. Em nota, o Incra afirma não haver irregularidades na entrega dos títulos e que estes deverão ser registrados em cartório diretamente pelos beneficiários [5]. Entretanto, tradicionalmente, ao fornecer esse beneficio a pessoas de baixa renda ou em situação de vulnerabilidade, o instituto já fornecia os títulos devidamente registrados em cartório [6]. De acordo com o Incra, os títulos têm validade jurídica e os beneficiários foram orientados sobre os procedimentos necessários para efetuar o registro em cartório [7].