Tipo de Poder
Poder Informal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Número de armas com registro vencido nas mãos de cidadãos ultrapassa 1,3 milhão no Brasil

Tema(s)
Controle de armas
Medidas de estoque autoritário
Redução de controle e/ou centralização

Segundo apuração desta data, cerca de 1,3 milhão de armas possuem registro vencido no Sistema Nacional de Armas (Sinarm), controlado pela Polícia Federal (PF) [1]. O armamento irregular na mão de civis é correspondente a 703 mil revólveres, 456 mil espingardas e 213 mil pistolas e a PF não sabe do paradeiro de tais armas [2]. Isso porque o registro tanto pode não ter sido renovado por esquecimento, como também pode significar furto e desvio para o crime, perdendo o paradeiro físico da arma [3]. Quando questionada, a PF não faz declarações [4]. Vale lembrar que, no âmbito das novas normas flexibilizadoras do acesso à armas, o prazo de renovação da licença, passou de 5 anos para 10 anos, com o governo de Jair Bolsonaro (PL) [5]. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a posse ilegal de arma de fogo é uma irregularidade apenas administrava e não criminosa [6]. Desde 2019, o Executivo dispõe de uma série de alterações nas legislações sobre armamento, como ampliação da quantidade de pólvora para recarga de munição [veja aqui] e autorizações de importação de armamentos [veja aqui]. Em setembro, Bolsonaro critica decisão do Supremo que coloca obstáculos à agenda pró-armas do governo e revoga decretos presidenciais. Na ocasião, o presidente ameaça a corte e diz ‘Acabando as eleições, a gente resolve a questão dos decretos em uma semana. Todo mundo tem que jogar dentro quatro linhas da Constituição. Encerra por aqui o assunto dos decretos.’ [veja aqui].

30 jul 2022
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