Controladoria Geral da União (CGU) aponta que governo Bolsonaro agiu contra critérios técnicos e facilitou ‘acordos escusos’ ao alocar verbas do Ministério da Educação (MEC) [1]. O estudo analisa, em especial, a gestão do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em 2021, autarquia vinculada ao MEC, responsável pela execução da maioria das ações e programas da Educação Básica do país, como a alimentação e o transporte nas escolas públicas [2]. Segundo a CGU – órgão de controle interno do Governo Federal responsável, por exemplo, pela defesa do patrimônio público e da transparência da gestão [3] — ‘a falta de critérios técnicos para a alocação dos recursos discricionários (…) associado à decisão individual e não motivada da alta gestão da FNDE potencializa a possibilidade de acordos escusos, com consequentes liberações indevidas de verbas a entes federados em detrimento dos que, legalmente, deveriam ter prioridade’ [4]. A CGU fez o estudo pois o FNDE é uma das entidades do governo que será investigada e julgada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) [5]. A Controladoria identifica distorções contábeis de aproximadamente R$19 bilhões [6]. Além disso, aponta fragilidades nos controles internos e nos atos administrativos relacionados à prevenção de novas distorções [7]. As irregularidades apuradas pela CGU referem-se, por exemplo, ao PAR (Plano de Ações Articuladas), no qual o Governo Federal repassa recursos a municípios para a educação básica [8]. A diretriz do PAR exige que o dinheiro seja direcionado a cidades mais vulneráveis de acordo com ranking socioeconômico [9]. No entanto, o FNDE ignorou o ranking por completo e alocou recursos que privilegiaram cidades mais ricas e em desrespeito aos procedimentos da lei para a liberação [10]. Por exemplo, R$ 348,7 milhões foram direcionados aos 809 municípios que figuram na escala mais rica do ranking e menos da metade desse montante foram repassados para os 538 municípios mais pobres [11]. O relatório se refere apenas ao ano de 2021, vale ressaltar que em 2022 se avolumam os casos de corrupção ligados ao FNDE como o vazamento de provas de que Milton Ribeiro, ex-ministro da educação, negociou verbas por meio de pastores que não tinham cargo público [veja aqui], a prisão do ministro [12], a compra de kits de robótica para escolas que não tinha nem internet [veja aqui]. Enquanto isso, o orçamento da educação superior e da ciência é o menor em vinte anos [veja aqui] e governo atrasa pagamentos de bolsistas de pós-graduação [veja aqui].

Veja relatório completo da Controladoria Geral da União sobre o desempenho da FNDE em 2021 e leia análise sobre os casos de corrupção no MEC