Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) instala Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar realização de aborto em menina de 11 anos que engravidou após ser vítima de um estupro [1]. A denominada ‘CPI do Aborto’, instalada a pedido da deputada Ana Campagnolo (PL-SC), busca investigar o cometimento de crime na realização do procedimento e se houve, de fato, o estupro alegado pela vítima [2]. Vale lembrar que a legislação garante que procedimento não é crime em três hipóteses: no caso de risco de morte materna, em casos de estupro e em caso de feto anencefálico [3]. Segundo apuração jornalística publicada em 12/10, seis do sete membros da CPI já se pronunciaram anteriormente contra o aborto, enquanto a comissão é criticada por criar insegurança jurídica em torno do aborto legal, dificultando pessoas vulneráveis de acessá-lo [4]. Em 02/09, organizações e entidades da sociedade civil oficiam a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), para que apure irregularidades na instalação da ‘CPI do Aborto’, denunciando que os parlamentares ‘pretendem inquirir, na condição de criminosos, profissionais de saúde, jornalistas e advogadas, os quais, cada qual dentro de suas atribuições, contribuíram para que a menina tivesse acesso ao aborto legal após as inúmeras violências institucionais sofridas’ [5]. Segundo a denúncia, a instação da CPI ‘promove sentimentos de pânico em torno do direito ao aborto legal e incentiva a perseguição política de profissionais de saúde que cumpriram seus deveres legais’ [6]. Vale lembrar que o Ministério da Saúde (MS) disponibilizou em sua biblioteca virtual e no site da Secretaria de Atenção Primária à Saúde cartilha que afirma que ‘todo aborto é um crime’ e que sugere uma investigação policial para os procedimentos feitos nos casos de excludente de ilicitude [red id=5564]. O governo federal também já agiu contra a autonomia feminina, como quando baixou o decreto que defende ‘direito à vida desde a concepção’ [veja aqui], bem como quando o Brasil, representado pela ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves, assinou declaração internacional contra o aborto [veja aqui].
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