Presidente da República, Jair Bolsonaro, assina decreto que extingue penas impostas ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) [1]. Silveira foi condenado no dia anterior pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por ataques a ministros da Corte, os quais, segundo a decisão, representam o cometimento dos crimes de tentativa de impedir o livre exercício dos Poderes e coação [2]. As penas impostas a Silveira envolviam 8 anos e 9 meses de prisão em regime fechado, além multa de aproximadamente R$ 200 mil [3]. Ao anunciar a edição do decreto em suas redes sociais, Bolsonaro fala que ‘a liberdade de expressão é pilar essencial da sociedade em todas as suas manifestações’ [4], enquanto o decreto menciona que ‘a sociedade encontra-se em legítima comoção em vista da condenação de parlamentar resguardado pela inviolabilidade de opinião’ [5]. Na mesma data, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) anuncia que analisará o perdão concedido por Bolsonaro e lança nota, assinada por seu presidente, em que classifica como ‘extremamente grave’ para a estabilidade do Estado de Direito o descumprimento de decisões judiciais [6]. Ainda em 21/4, diversos congressistas e líderes políticos de oposição anunciam que apresentarão ações no STF e Projetos de Decretos Legislativos (PDL) no Congresso para buscar a anulação do perdão presidencial, mas o presidente do Senado e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirma que ‘certo ou errado, expressão de impunidade ou não’, o Legislativo não tem o poder de derrubar o decreto do presidente Jair Bolsonaro (PL) [7]. No dia seguinte, Bolsonaro defende o decreto de perdão das penas impostas pelo STF a Silveira como símbolo da ‘garantia da nossa liberdade’ [8]. O Partido Democrático Trabalhista (PDT), o Rede Sustentabilidade (Rede), o Cidadania e o Partido dos Trabalhadores (PT) protocolam ações no STF pedindo a anulação do decreto, enquanto parlamentares do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), do Movimento Democrático Brasileiro (MDB) e também da Rede e do PT apresentam PDLs para anular o ato de Bolsonaro [9][10]. Em 22/5, Silveira, que já havia se negado a cumprir decisão do Supremo de que usasse tornozeleira eletrônica [veja aqui], volta a afrontar as decisões da Corte, afirmando que retirou o equipamento após o perdão concedido pelo presidente e que o Judiciário não tem mais o que fazer contra ele [11]. Apesar do perdão presidencial, Silveira tem sua candidatura a Senador pelo Rio de Janeiro rejeitada pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RJ) em decorrência das condenações, mas recorre ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), alegando que o perdão presidencial o tornaria apto a disputar o cargo [12]. Ocorrendo as eleições na pendência do julgamento do recurso, Silveira consegue participar do pleito e recebe cerca de 1,5 milhão, ficando em 3º lugar – portanto, não sendo eleito – na disputa pelo cargo [13]. Vale lembrar que o perdão presidencial concedido a Silveira ocorre num momento de acirramento de conflitos promovidos por Bolsonaro contra o Poder Judiciário, especialmente ao STF, ao TSE, e seus ministros , a quem acusa de tolher a liberdade de expressão, inclusive para defender a extinção do Estado Democrático de Direito [veja aqui]. Relembre-se também que, em 23/12, Bolsonaro concede indulto de Natal e perdoa penas de policiais envolvidos no massacre do Carandiru [veja aqui].

Veja opiniões de especialistas sobre o perdão presidencial a Silveira e leia mais sobre o caso do Deputado Federal e sobre seu histórico político