Controladoria Geral da União (CGU) nega pedido de acesso à informação do jornal ‘O Globo’ sobre as sugestões de veto à Lei de Abuso de Autoridade [1] em processo administrativo e cria novo entendimento que restringe acesso de documentos solicitados via Lei de Acesso à Informação (LAI). Nesta data, ‘O Globo’ revela a disputa administrativa, que resultou em revés à sociedade civil. A partir do novo entendimento da CGU, consolidado em parecer, pareceres jurídicos emitidos por todos os ministérios e encaminhados para orientar a Presidência da República na sanção ou veto de projetos aprovados pelo Congresso Nacional passam a ser considerados sigilosos, sendo apenas revelados quando da anuência dos advogados públicos [1]. Segundo apuração da imprensa, o novo entendimento serviria para barrar o acesso às sugestões de veto encaminhadas pelos ministérios ao presidente Bolsonaro e, no caso específico da lei de abuso de autoridade, impedir acesso às recomendações do então ministro da Justiça, Sergio Moro [2]. Posteriormente, documentos internos da CGU demonstram que a decisão do órgão, de estabelecer novo entendimento em prol do sigilo dos pareceres, não possuía apoio interno do setor que cuida dos pedidos relacionados a LAI; a decisão tomada pela cúpula da CGU, no entanto, foi em sentido diverso [3]. A restrição ocorre após outros ataques à LAI, como a realizada pela Medida Provisória (MP) 928 [4] que suspendeu prazos e recursos dos pedidos de acesso à informação, dando-se prioridade aos pedidos relacionados às medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública [veja aqui]. Após a MP 928, o Ministério da Saúde passou a negar mais de 40% dos pedidos de acesso à informação, tendo como justificativa a pandemia gerada pelo coronavírus [veja aqui].
Leia análise sobre a suspensão da LAI em meio à pandemia.
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.