O deputado federal Eduardo Bolsonaro diz em entrevista que se a esquerda brasileira se ‘radicalizar’, como teria ocorrido no Chile, uma resposta pode ser por meio de um novo AI-5 [1], fazendo referência a um dos atos institucionais do período ditatorial, que iniciou o período mais repressivo do regime. Após a declaração, o ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), general Augusto Heleno, admite desconhecimento da fala do filho do presidente. Segundo o ministro, teria que ser estudado como implementar novo AI-5, pois na democracia as medidas são aprovadas de jeito diferente [2]. Após o ocorrido, foram diversas as manifestações de repúdio [3]. Desde políticos [4] até entidades da sociedade civil [5] [6] [7] e mídia internacional [8] manifestam seu descontentamento. Deputados da oposição e da minoria da Câmara protocolam queixa-crime contra o deputado no Supremo Tribunal Federal (STF) [9] e também apresentam representações ao Conselho de Ética da Câmara. Com a grande repercussão negativa, Eduardo pede desculpas pela declaração, afirmando ‘talvez’ ter sido infeliz a menção ao Ato como resposta a possível radicalização [10]. No mês seguinte, a pauta volta a ser levantada, dessa vez pelo Ministro da Economia, Paulo Guedes [veja aqui], no mesmo dia em que a Câmara dos deputados instaura dois processos disciplinares contra Eduardo Bolsonaro, a partir de três representações feitas por partidos da oposição e seu próprio partido (PSL) [11]. No ano seguinte, novas alusões e endossos ao período ditatorial são feitos pelo governo, como homenagens ao dia do golpe como marco importante à democracia [veja aqui] e até a participação do presidente em atos populares que reivindicavam novo AI-5 [veja aqui]. Em 05/04 de 2021, em uma audiência de defesa no Conselho de Ética da Câmara sobre as referências ao AI-5, o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) afirma que não há interesse nem dele e nem de seu pai em transformar o regima em uma ditadura, porque o poder já está nas mãos de sua família [12]. No dia 08/04, o Conselho de Ética da Câmara arquiva o processo que investigava a conduta de Eduardo Bolsonaro [13].
Leia as análises sobre o que foi o AI-5, o contexto político em que ele foi estabelecido no país e as iniciativas parlamentares contra Eduardo Bolsonaro.
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.