O ministro da Justiça, Sergio Moro, edita as Portarias 790 [1] e 793 [2] para disciplinar o repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para os Estados e estabelecer quais projetos e ações poderão ser financiados na área de segurança pública [3]. As Portarias tratam da valorização do profissional de segurança pública e do enfrentamento à criminalidade violenta [4], este último com previsão de utilização do fundo para a implantação de sistemas de reconhecimento facial, uso de inteligência artificial, e outros mecanismos de vigilância [5]. Apesar de regularem o incremento de recursos para, por exemplo, a capacitação de profissionais na área [6], também podem ser prejudiciais à privacidade dos cidadãos e seus dados pessoais. Quatro dias depois, o governo de São Paulo assina contratos visando implementar sistemas de vigilância eletrônica, mas especialistas alertam para os efeitos desse monitoramento em outros países, ao reforçar estereótipos e promover exclusões [7]. De acordo com a polícia do Detroit (EUA), o reconhecimento facial não é confiável [8] e, na contramão da implementação pelo Brasil – como a utilização do monitoramento facial no carnaval de São Paulo, em 2020 [9], cidades norte-americanas proíbem o uso dessa tecnologia pela polícia [10]. Vale notar que, no ano de 2019, a utilização do FNSP bate recorde histórico para ações nas áreas de segurança pública e de prevenção à violência [11], indicando uma gestão pautada pelo incremento do vigilantismo.
Leia as análises sobre a tecnologia de reconhecimento facial, um estudo sobre problemas decorrentes de seu uso na área de segurança pública, bem como a banalização dessa tecnologia controversa e ouça o podcast sobre as tecnopolíticas da vigilância.