Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Ministro da Justiça edita portarias com novas diretrizes para repasses na segurança pública

Tema(s)
Proteção de dados, Segurança pública
Medidas de estoque autoritário
Legitimação da violência e do vigilantismo

O ministro da Justiça, Sergio Moro, edita as Portarias 790 [1] e 793 [2] para disciplinar o repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para os Estados e estabelecer quais projetos e ações poderão ser financiados na área de segurança pública [3]. As Portarias tratam da valorização do profissional de segurança pública e do enfrentamento à criminalidade violenta [4], este último com previsão de utilização do fundo para a implantação de sistemas de reconhecimento facial, uso de inteligência artificial, e outros mecanismos de vigilância [5]. Apesar de regularem o incremento de recursos para, por exemplo, a capacitação de profissionais na área [6], também podem ser prejudiciais à privacidade dos cidadãos e seus dados pessoais. Quatro dias depois, o governo de São Paulo assina contratos visando implementar sistemas de vigilância eletrônica, mas especialistas alertam para os efeitos desse monitoramento em outros países, ao reforçar estereótipos e promover exclusões [7]. De acordo com a polícia do Detroit (EUA), o reconhecimento facial não é confiável [8] e, na contramão da implementação pelo Brasil – como a utilização do monitoramento facial no carnaval de São Paulo, em 2020 [9], cidades norte-americanas proíbem o uso dessa tecnologia pela polícia [10]. Vale notar que, no ano de 2019, a utilização do FNSP bate recorde histórico para ações nas áreas de segurança pública e de prevenção à violência [11], indicando uma gestão pautada pelo incremento do vigilantismo.

Leia as análises sobre a tecnologia de reconhecimento facial, um estudo sobre problemas decorrentes de seu uso na área de segurança pública, bem como a banalização dessa tecnologia controversa e ouça o podcast sobre as tecnopolíticas da vigilância.

24 out 2019
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