No evento de inauguração da construção de colégio militar na cidade de São Paulo, o presidente Jair Bolsonaro critica governadores do Nordeste e do Sudeste que não aderiram à criação de colégios cívicos-militares em seus estados [1], de acordo com o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim), lançado ano passado [veja aqui]. Oito dos nove governadores do Nordeste e dois do Sudeste não acataram o programa, que é o carro-chefe do presidente na área da educação [2], e, nos termos do presidente, veriam a escola como lugar de formar ‘militantes’ e teriam partidarizado indevidamente a questão [3]. De fato, das 54 escolas selecionadas para o programa em 2020, todas as participantes do Nordeste não são vinculadas aos Estados, mas sim aos municípios – à exceção das do Ceará [4]. O governador Flávio Dino do Maranhão reage, afirmando seu investimento na rede pública e aumento do piso salarial para professores [5]. Na semana anterior, o governo federal baixou portaria [6] com regras para a seleção de militares para o programa [7] e, em 05/03, baixa outra portaria [8] sobre contratação de militares da aeronáutica [9]. Em abril, apura-se que militares não preenchem as vagas em 77% das escolas cívico-militares reservadas a militares inativos (dos 27 colégios ofertados à categoria, só 6 tiveram todas as vagas preenchidas) [10]. Vale ressaltar que o programa já vinha sendo alvo de críticas por destinar grande parte da verba ao pagamento de salários de militares da reserva [11], por visar à disciplina – característica militar -, enquanto deveria ter como política a formação de professores [12] e propor código rígido de comportamento [13] [veja aqui].
Ouça o podcast sobre o Pecim, veja perguntas e respostas sobre o programa e leia as análises sobre suas incertezas, o impacto orçamentário do programa e seus problemas.
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.