Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Presidência da República nega pedidos de acesso à informações da agenda presidencial e contraria legislação elaborada pelo próprio órgão

Tema(s)
Informação, Transparência
Medidas de estoque autoritário
Redução de controle e/ou centralização

Presidência da República nega ao menos 8 pedidos de acesso à informações da agenda presidencial e contraria legislação elaborada pelo próprio órgão, segundo levantamento desta data [1]. Desde 2019, pelo menos 8 pedidos foram realizados pela Câmara dos Deputados sobre encontros presidenciais realizados no Palácio da Alvorada, todos negados sob argumento de que a publicidade das informações colocaria em risco a segurança do presidente Bolsonaro e sua família [2]. O Gabinete de Segurança Institucional (GSI) se valeu de pareceres da Controladoria-Geral da União (CGU) para justificar as negativas e manter as informações em sigilo [3]. A Comissão de Ética Pública da Presidência da República, no entanto, editou Resolução [4] em 2017 no sentido de que as agendas de autoridades do governo são públicas [5]. Os pedidos negados são solicitações de informação do acesso de políticos, advogados e lobistas no Alvorada, como a presença do ex-advogado da família Bolsonaro, Frederick Wassef [veja aqui]. Outros pedidos se relacionariam com registros de entrada na residência presidencial de lobistas dos setores de armas, medicamentos e energia [6]. Entidades criticam as decisões da Presidência e defendem maior transparência nas informações governamentais e regulamentação da prática lobista [7]. Em outras oportunidades, a CGU alterou regras de transparência sobre informações de recomendações de vetos à leis aprovadas pelo Congresso [veja aqui], e a Presidência da República classificou os resultados dos exames de Bolsonaro para covid-19 como sigilosos [veja aqui].

Veja listas de casos e dispositivos legais que reduziram a transparência do governo federal na gestão Bolsonaro.

22 jul 2020
Mês Filtros