Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Ministério da Saúde faz servidores assinarem termo de confidencialidade sobre informações da pasta e ameaça usar Lei de Segurança Nacional

Tema(s)
Informação, Transparência
Medidas de emergência
Aumento de poder de polícia

O Ministério da Saúde, chefiado pelo general da ativa Eduardo Pazuello [veja aqui], obriga servidores que trabalham no gabinete no ministro a assinarem um termo se comprometendo a manter sigilo sobre informações [1]. ‘Declaro ter ciência da obrigação legal de manter em sigilo todas as informações e planos de ações estratégicas debatidas e definidas no âmbito do Gabinete do Ministro’, diz o formulário timbrado, entregue aos servidores do primeiro escalão da pasta, que também prevê a impossibilidade de filmar e tirar fotos no ambiente de trabalho [2]. Servidores mais próximos do ministro já tiveram de assinar o termo há duas semanas e, como justificativa, diz-se que, na situação de emergência de saúde, a divulgação de imagens e informações poderia ‘comprometer a soberania, integridade e democracia’ [3]. O termo prevê a aplicação da Lei de Segurança Nacional (LSN) – do período da ditadura militar – contra servidores infratores que, ao divulgarem imagem ou informação, incidiriam em crime contra a segurança nacional [4]. Dois dias depois, partidos da oposição pedem à Procuradoria-Geral da República (PGR) investigação do ministro interino por ameaça de aplicação da LSN [5]. A investida do governo é interpretada como mais uma tentativa de controle e redução de transparência [6], em cenário de ‘apagão de dados’ [veja aqui], circulação de comunicado da comissão de ética da pasta sobre observação de redes sociais [veja aqui] e invocações mais frequentes da LSN – tanto pelo ministro da Justiça [veja aqui] quanto pela PGR [veja aqui].

Leia análise sobre a aplicação da Lei de Segurança Nacional pelo governo.

17 jun 2020
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