Sob o governo Jair Bolsonaro, o Ministério da Educação (MEC) abandona o Pacto Universitário pela Promoção do Respeito à Diversidade, Cultura da Paz e Direitos Humanos [1]. Criado em 2016 pelo MEC em parceria com a Secretaria da Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (Secadi), ele previa adesão voluntária das Instituições de Educação Superior com o objetivo de aprofundar a educação em Direitos Humanos por meio do estímulo a atividades, pesquisas e formações na área [2]. Com 333 instituições envolvidas, o Pacto foi responsável, por exemplo, por promover um programa de formação de professores em direitos humanos e instaurar, na Universidade Federal da Paraíba, uma política de segurança baseada na humanização entre a vigilância do campus e a comunidade [3]. Desde janeiro, o Pacto não possui equipe responsável pela sua gestão, o portal online para submissão de relatórios está desativado e o MEC não produz mais boletins para acompanhar as ações. No entanto, o órgão não avisou as instituições aderidas a respeito da descontinuidade do programa [4]. Para o secretário de educação da Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Trasgêneros, o Pacto exerce um papel importante na construção de uma cultura de paz e de valorização da diversidade, contribuindo para eliminar atitudes discriminatórias [5]. O esvaziamento ocorre em um contexto de reformas administrativas no MEC [6], como a extinção da Secadi [veja aqui] e a alteração do edital de livros didáticos, retirando compromisso com diversidade étnica e cultural e contra a violência de gênero [veja aqui].
Leia a análise sobre as principais ações da Secadi, incluindo o estabelecimento do Pacto Universitário para a promoção dos direitos humanos.
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.