Após ter prometido em junho deste ano a revogação da instrução normativa (IN) 131 [1] da Polícia Federal (PF), em alinhamento aos interesses de caçadores, atiradores e colecionadores de armas de fogo (CACs) [veja aqui], o presidente Jair Bolsonaro anuncia sua revogação em videoconferência nesta data. A IN-131, de 2018, previa procedimentos quanto ao registro, posse, porte e comercialização de armas de fogo e munição e limitava a aquisição a duas armas de fogo por cidadão, para defesa pessoal [2]. Segundo o presidente, a PF já vinha acelerando a autorização de posse de armas após a saída de Sergio Moro do ministério da Justiça [3] [veja aqui], reduzindo em um terço o tempo para tanto [4], e a revogação da IN-131 é mais um passo na direção pró-armamentismo, facilitando a posse e o porte das armas, nos termos do presidente [5]. A revogação a que o presidente faz referência foi, na verdade, feita pela PF neste dia, que revoga a IN-131 por meio de nova normativa, a IN-174 [6], o que não é publicado no Diário Oficial – apenas no Boletim da própria instituição [7] [veja aqui]. Durante a pandemia, o presidente já flexibilizou o controle de armas [veja aqui] e aumentou o limite de munições para civis [veja aqui] também.
Leia a análise sobre outras medidas de flexibilização de armas no governo Bolsonaro durante a pandemia.
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.