Militares em cargos civis

Até esta data, o Poder Executivo Federal conta com pelo menos 130 militares [1] e cerca de 50 desses nomes ocupam posições estratégicas, tendo a palavra final sobre questões indígenas, ambientais, viárias e comunicacionais [2]. Dos 22 ministérios existentes, 8 são controlados por representantes das Forças Armadas [3], que também se distribuem nos escalões mais baixos do governo [4]. Os números se destacam quando comparados aos de outros governos, em especial da ditadura militar. O número de ministros militares no governo Bolsonaro superaria temporariamente o de quatro dos cinco presidentes da ditadura militar (Castelo Branco, Geisel, Figueiredo e Médici) – no período em que tiveram 7 ou menos nomes das Forças Armadas em Ministérios [5] [6]. Especialistas veem possível risco à saúde democrática e alertam para riscos da ocupação política pela caserna [7] [8]. Após um ano do presente levantamento, apesar de trocas de nomes, o número de militares na chefia de Ministérios se mantém estável, sendo que a pasta da Secretaria-Geral da Presidência passa a ser comandada por major da Polícia Militar e a Casa Civil ganha nome fardado [9] [veja aqui]. Com o passar dos meses, a presença militar se fortalece [veja aqui], de modo que o Tribunal de Contas da União (TCU) decide fazer levantamento do total de militares na ativa e na reserva que integram o governo federal [veja aqui] e, ao cabo do levantamento, tem-se que o número de militares da ativa aumentou substancialmente sob Bolsonaro [veja aqui].

Veja infográfico sobre quais os militares no governo e leia análise sobre a relevância da presença de militares em altos cargos públicos

Tenente-coronel da Polícia Militar de São Paulo (PM-SP), Luis Carlos Nagao, é nomeado para o cargo de diretor de planejamento, administração e logística do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) [1]. Nagao é coronel da reserva da PM-SP, e atuava como dirigente do Centro Integrado de Apoio Financeiro e do Centro de Processamento de Dados da corporação [2], mas não tem nenhuma experiência anterior na área ambiental, ou mesmo qualificações técnicas necessárias ao cargo [3]. Em agosto de 2020, Nagao é indicado para compor o Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente como titular [4]. Enquanto diretor de planejamento, o militar, que é muito próximo do ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles, já concentra a tomada de certas decisões no órgão envolvendo contratos, nomeações de coordenadores, e mudanças de regimentos [5]. Mais recentemente, com o afastamento de Eduardo Bim do cargo por decisão do ministro do STF, Alexandre de Moraes [veja aqui], o militar assume a direção do Ibama [6]. As pastas do Meio Ambiente sofrem interferências e são alvo de militarização desde 2019, e em outubro de 2020, 99 militares já ocupavam cargos comissionados na gestão socioambiental [veja aqui].

O ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, nomeia Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama) do Estado do Mato Grosso do Sul, sem as qualificações técnicas necessárias ao cargo [1]. A nomeação ocorre após a exoneração da maioria dos superintendentes regionais do Instituto [veja aqui]. Para o cargo em comissão, foi escolhido o militar Luiz Carlos Marchetti [2]. Segundo as exigências do decreto [3] que define critérios e o perfil para ocupação de cargos em comissão desse tipo, o nomeado deve possuir, ao menos, experiência profissional de três anos em atividades correlatas às áreas de atuação do órgão ao qual será indicado, ter ocupado cargo em comissão ou função de confiança por dois anos ou possuir título de especialista, mestre ou doutor também nessa área [4]. Marchetti é militar de carreira e em seu currículo não há menção à experiência na área ambiental para além da repressão a crimes ambientais em áreas de fronteira [5]. Para o Ministério Público Federal (MPF), há indícios de que esta nomeação, entre outras, desrespeita as exigências legais de experiência profissional e acadêmica [6]. Marchetti é exonerado em fevereiro de 2021 e quem assume seu lugar é o Tenente-Coronel da Polícia Militar (PM) de São Paulo Carlos de Oliveira Guandalim [7]. Em entrevista, Marchetti critica a predileção do ministro Ricardo Salles por colocar PMs paulistas em posições de comando nos órgãos ambientais [8]. Diversos comandos das superintendências do Ibama nos estados são ocupados ocupados por profissionais sem as devidas qualificações técnicas, a exemplo do Amapá [veja aqui], Amazonas [veja aqui], Bahia [red id=1349], Ceará [veja aqui], Espírito Santo [veja aqui], Maranhão , Pará [veja aqui] e Santa Catarina [veja aqui]. Durante o governo Bolsonaro, centenas de cargos comissionados têm sido ocupados por militares [veja aqui]. Somente em órgãos socioambientais, o governo Bolsonaro já conta, até outubro de 2020, com 99 militares em cargos comissionados [veja aqui].

Leia análises sobre o retorno dos militares ao meio ambiente e a militarização da pauta ambiental desde 2019.

Até esta data, o Poder Executivo Federal conta com 1.271 militares da ativa cedidos; o número representa um crescimento de 13,7% com relação ao mesmo período do ano passado [1]. Desse total, 962 são provenientes do Exército, em face de 164 da Marinha e 145 da Aeronáutica [2]. A despeito dos riscos para a democracia indicados por especialistas [3], os quadros militares na administração têm se tornado uma tendência desde o início do governo federal, o qual, em março, já apresentava 8 dos 22 ministérios existentes controlados por representantes da reserva das Forças Armadas (FAs) [veja aqui], sendo, inclusive, nomeado em junho um general da ativa para ocupar cargo de ministro da Secretaria de Governo [veja aqui]. No ano seguinte, a Ancine nomeia capitão de Mar e de Guerra para a Diretoria Colegiada [veja aqui], Bolsonaro convida general do Exército para assumir o ministério da Casa Civil [veja aqui], e o número de militares cedidos para ocuparem cargos administração apresenta crescimento em março [veja aqui], maio [veja aqui] e junho [red id=782] [veja aqui], alcançando-se em julho, após apuração do Tribunal de Contas da União (TCU), o número de 6.157 cargos do Executivo e 2.588 cargos de confiança [veja aqui]. Em meio à crise sanitária do coronavírus que se inicia em 2020, o Ministério da Saúde é uma das pastas mais afetadas [veja aqui], sendo ocupada interinamente por um militar [veja aqui] que nomeia novos militares [veja aqui]. Vale notar que o movimento de militarização é apoiado em discursos pelo presidente [veja aqui].

Leia análise sobre a relação do presidente com os militares, e assista debate sobre a presença dos militares na administração.

O presidente Jair Bolsonaro lança oficialmente o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim), de incentivo à implantação de escolas parcialmente integradas por militares nas esferas estadual, distrital e municipal, e baixa decreto [1] a respeito na mesma data [2]. A iniciativa é do Ministério da Educação, em parceria com o Ministério da Defesa, e pretende implantar 54 escolas do gênero por ano no país [3]. Segundo as diretrizes, passa a haver gestão híbrida (civil e militar) nas áreas educacional, didático-pedagógica e administrativa, visando a uma suposta melhora educacional e de infraestrutura, redução de violência e à priorização de instituições em situação de vulnerabilidade social [4]. De acordo com os termos do decreto, a adesão ao programa pelos entes federativos é voluntária e precisa ser precedida por consulta à comunidade escolar, mas o presidente ressalta, no discurso de lançamento, a necessidade de se impor o modelo [5]. Com efeito, apesar dos termos do decreto, há previsão de seleção de municípios ‘voluntários’ em estados que não manifestarem adesão no portal eletrônico do Pecim [6]. A medida é recebida com vastas críticas por especialistas. Pesquisa aponta a maior oneração de cofres públicos, o elitismo e a seletividade de colégios militares [7]. Organização no setor aponta a ineficiência dos gastos e a ausência de solução milagrosa para a educação; a resposta passa, dentre outras questões, pelo entendimento da educação como aliada à cultura, esporte, saúde e assistência, pela coordenação de políticas e boa governança [8]. Em novembro, o ministro da Educação edita portaria regulamentadora do programa [9] e, em fevereiro do ano seguinte, são selecionadas as 54 escolas participantes do programa em 2020 [10]. Também em fevereiro, o presidente faz crítica a governadores contrários ao programa e o governo edita regras de contratação de militares [veja aqui].

Ouça o podcast sobre o Pecim, veja perguntas e respostas sobre o programa e leia as análises sobre suas incertezas, o impacto orçamentário do programa e seus problemas.

O ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, nomeia Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama) do Estado do Pará sem as qualificações técnicas necessárias ao cargo [1]. A nomeação ocorre após a exoneração da maioria dos superintendentes regionais do Instituto [veja aqui]. Para o cargo em comissão, foi escolhido o militar Walter Mendes Magalhães Júnior [2]. Segundo as exigências infralegais [3] para ocupação de cargos em comissão desse tipo, o nomeado deve possuir, ao menos, experiência profissional de três anos em atividades correlatas às áreas de atuação do órgão ao qual será indicado, ter ocupado cargo em comissão ou função de confiança por dois anos ou possuir título de especialista, mestre ou doutor também nessa área [4]. Magalhães é policial militar de São Paulo aposentado e foi comandante da ROTA [5]. Não existem informação públicas de que ele já atuou na área ambiental [6]. Em fevereiro de 2020, já há 04 meses no cargo, Magalhães assina portaria que, na prática, elimina a necessidade de autorização prévia do Ibama para exportação de madeira do estado, regra estipulada em norma anterior do órgão [7]. Tal norma é modificada semanas depois pelo presidente do órgão, Eduardo Bim, que estendeu a flexibilização iniciada por Magalhães para os outros estados [veja aqui]. Em investigação realizada pela autoridade ambiental americana por conta de apreensão de carga de madeira exportada ilegalmente do Brasil [veja aqui], representante de madeireira afirma que ‘havia colocado alguém no escritório do Ibama em Belém para sentar lá todos os dias e garantir que as remessas fossem liberadas’ [8]. Em abril de 2020, o ex-PM é exonerado da superindentedência do Pará, que passa a ser ocupada por outro militar [veja aqui]. No mesmo mês, Magalhães é nomeado por Salles como Coordenador-Geral de Fiscalização Ambiental [9], cargo que exige as mesmas qualificações listadas acima [10]. Ele subsistui o fiscal Renê Oliveira, exonerado junto com outros servidores do Ibama após transmissão de reportagem sobre operação contra garimpo em terras indígenas [11] [veja aqui]. Segundo relatório do Tribunal de Contas da União (TCU), há indícios de que as duas nomeações de Magalhães, entre outras, desrespeitaram as exigências legais de experiência profissional e acadêmica [12]. Durante o governo Bolsonaro, centenas de cargos comissionados têm sido ocupados por militares [veja aqui]. Somente em órgãos socioambientais, o governo Bolsonaro contava, até outubro de 2020, com 99 militares em cargos comissionados [veja aqui]. As investigações das autoridades americanas foram o ponta pé inicial para a deflagração da operação Akuanduba pela Polícia Federal (PF), em maio de 2021 [13]. Além de ver indícios do cometimento de crimes por Bim e Salles [veja aqui], a PF afirma que Magalhães cometeu os crimes de facilitação de contrabando, advocacia administrativa, concessão de autorização em desacordo com as normas ambientais e obstáculo à fiscalização ambiental pelo poder público [14].

Ouça podcast que explica como funciona a exportação de madeira da Amazônia.