Segurança e Meio Ambiente

Ao discursar no Agrishow, feira de tecnologia agrícola, para uma plateia de ruralistas, o Presidente Jair Bolsonaro defende ampliar a posse de armas em todo o perímetro da propriedade rural – o que é efetivamente feito em setembro [veja aqui] – e isentar de punição os proprietários que reagirem à invasão de suas terras através do excludente de ilicitude [1]. O Presidente complementa dizendo: ‘para que o outro lado, que desrespeita a lei, tema vocês, tema o cidadão de bem […]’ [2]. Bolsonaro também afirma que pretende fazer uma ‘limpa’ no Ibama e no ICMBio e que as multas aplicadas pelos órgãos serviam para ‘retroalimentar uma fiscalização xiita que buscava atender nichos que não ajudavam o meio ambiente’ nem o setor produtivo [3]. Nos meses seguintes, Bolsonaro edita uma série de decretos que flexibilizam o porte e a posse de armas [veja aqui] [veja aqui], promete expandir o sentido de ‘legítima defesa’ [veja aqui] e envia ao Congresso projeto com excludente de ilicitude para militares e policiais [veja aqui]. As falas do Presidente estão alinhadas aos atos do governo de desmonte da política de reforma agrária [veja aqui] e consequente redução das famílias assentadas [veja aqui], ataques ao Movimento Sem Terra [veja aqui] [veja aqui], e favorecimento de ruralistas com a aceleração da regularização fundiária [veja aqui] e a ampliação do armazenamento de armas em suas propriedades [veja aqui]. Além disso, o discurso reforça as práticas de redução da fiscalização ambiental promovidas pelo governo, com a diminuição de multas [veja aqui], exoneração de funcionários do Ibama [veja aqui], do Inpe [veja aqui], ameaça aos funcionários do ICMBio [veja aqui] e minimização da pauta da preservação ambiental [veja aqui] [veja aqui].

Leia as análises sobre as reações ao plano de não punir proprietários de terra de atirarem em ‘invasores’ e sobre a política ambiental do governo

O presidente Jair Bolsonaro baixa Decreto 9.785 [1] que muda regulamento do Estatuto do Desarmamento [2] e revoga Decreto 9.685 [3] anterior editado em janeiro que também tratava da temática, mas de forma menos abrangente [veja aqui]. O Decreto flexibiliza consideravelmente o porte de armas no país, ampliando as pessoas beneficiadas, como parlamentares durante o mandato, advogados públicos, residentes em área rural e jornalistas que atuam na cobertura policial [4], diante de requisitos básicos como ser maior de 25 anos, apresentar autodeclaração de ‘efetiva necessidade’ e passar em exame de ‘aptidão psicológica’ [5]. O decreto também aumenta em quase 4 vezes a energia de disparo permitida para a aquisição das armas, de modo a liberar armamentos e munições até então restritos a policiais e membros das Forças Armadas [6]. Além disso, o decreto autoriza a aquisição de até 4 armas de defesa pessoal permitidas [7] e, em agosto, a Polícia Federal publica norma para formalizar a autorização [8]. Entidades de defesa dos direitos humanos e especialistas se posicionam contrariamente às alterações, apontando a possível piora da situação de segurança pública [9] e denunciando a tentativa do presidente de legislar por meio de decreto [10]. A Câmara dos Deputados elabora parecer [11] denunciando ilegalidades e o Senado apresenta nota informativa [12] alegando que o Decreto é ilegal. No mesmo sentido, o Ministério Público Federal emite nota técnica para denunciar a sua inconstitucionalidade [13]. O Decreto é também questionado no Supremo Tribunal Federal em 10/05 [14]. Em 21/05, Bolsonaro baixa novo decreto para alterar pontos controvertidos [veja aqui], mas os dois são revogados posteriormente pelo Decreto 9.844 [veja aqui].

Leia as análises sobre a flexibilização no porte de armas proporcionada pelo Decreto, o estado de confusão no controle das armas, o vai e vem dessa política, seu impacto no país e o crescimento vertiginoso no registro de novas armas.

Após críticas de governadores, parlamentares e da Anistia Internacional [1] sobre o Decreto 9.785/2019, que adotava novo regulamento ao Estatuto do Desarmamento [veja aqui], o presidente Jair Bolsonaro baixa o Decreto 9.797/2019 [2] que altera dispositivos do ato normativo anterior. Dentre as novas medidas, o Decreto 9.797 estipula limite de compra para armas de fogo, determina que jovens acima de 14 anos podem praticar em clubes de tiro desde que autorizados por ambos os responsáveis, condiciona os moradores de áreas rurais a comprovarem ‘justa posse’ da terra para adquirir um armamento [3], proíbe a concessão de porte de armas de fogo portáteis para cidadãos comuns [4], e determina um prazo de validade de 10 anos para o porte de arma [5]. O governo afirma que o novo decreto ‘não altera a essência’ do anterior e que a mudança se dá em razão de ações no judiciário, reações legislativas e da sociedade civil [6]. A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão emite nota pela qual critica o novo decreto e afirma que a medida mantém a inconstitucionalidade e a ilegalidade do Decreto anterior, que já havia aumentado as possibilidades de porte de arma e invadido competência do Poder Legislativo [7]. A medida também tem sua constitucionalidade questionada em Ação no STF [8]. Os Senadores votam a favor do Projeto de Decreto Legislativo que susta ambos os decretos questionados [9]. Inconformado, o Presidente Jair Bolsonaro afirma que ‘o direito à legitima defesa não pode continuar sendo violado’ [10]. No mês seguinte, ambos os Decretos são revogados pelo Decreto 9.844/2019 [veja aqui] e o Presidente envia Projeto de Lei para alterar o Estatuto do Desarmamento .

Leia as análises sobre a inconstitucionalidade e a amplitude dos Decretos e leia na íntegra a nota técnica da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão e o balanço das medidas relativas a armamentos tomadas na gestão Bolsonaro.

Funcionários da Fundação Florestal e da Polícia Ambiental do estado de São Paulo realizam sem autorização judicial a demolição de duas casas de famílias caiçaras das comunidades Rio Verde e Grajaú, ambas instaladas na Estação Ecológica Jureia-Itatins [1]. De acordo com a Secretaria Estadual do Meio Ambiente, a operação ocorreu amparada pela Procuradoria Geral do Estado, que considera a região ‘inabitada’ e as construções e moradias das famílias no Rio Verde como ‘crime ambiental’ [2]. Tal interpretação dos fatos é contestada por ativistas e organizações da sociedade civil, que destacam não só a existência de laudos antropológicos e documentos que comprovam a presença das comunidades Rio Verde e Grajaú desde pelo menos 1957, como reiteram que os conflitos sobre o uso das terras na região remontam à própria criação da Estação Ecológica em 1986 [3]. Para a presidente da União dos Moradores da Jureia, Adriana Lima, o Estado vem restingindo seus modos de vida e desconsiderando seu papel ‘para a conservação e defesa da natureza e para manutenção da biodiversidade’ [4]. Em reação, a Defensoria Pública ajuíza ação civil que barra liminarmente a demolição de uma terceira casa no local [5]. Em julho do ano seguinte, o Tribunal de Justiça de São Paulo reafirma o direito dos caiçaras do Rio Verde e proíbe a demolição das moradias [6].

Leia entrevista com liderança caiçara sobre os direitos das comunidades tradicioanais da Jureia