Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Governo federal não publica dados sobre pagamentos a militares há um ano, a despeito de decisão do Tribunal de Contas da União

Tema(s)
Administração, Informação, Transparência
Medidas de estoque autoritário
Redução de controle e/ou centralização

Governo Bolsonaro se omite, há um ano, a divulgar informações sobre pagamentos de militares reservistas e pensionistas, mesmo após decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) exigir publicação dos dados no portal da transparência [1]. Em setembro de 2019, o TCU atendeu denúncia que solicitou a divulgação dos pagamentos sob argumento de que a omissão afrontaria os princípios da eficiência e publicidade dos gastos públicos [2]. Na decisão, o TCU cobrou informações da Controladoria-Geral da União (CGU) e determinou que o Ministério da Economia divulgasse os dados em até 60 dias [3]. O governo apresentou recurso, rejeitado pela Corte em dezembro, e o processo se encerrou em fevereiro de 2020 [4]. Nenhuma informação foi publicada no portal da transparência, segundo apuração da imprensa nesta data [5]. Em outras oportunidades, o governo federal negou pedidos de acesso aos nomes dos beneficiários dos pagamentos sob justificativa de que ‘está trabalhando para tornar públicos os dados’ [6]. A CGU, responsável por administrar o portal da transparência, emite nota afirmando que ‘ainda não foi possível’ publicar as informações, mas que está na ‘fase final’ da confirmação das fontes dos dados [7]. Especialistas questionam a lentidão do governo e apontam riscos pela falta de transparência [8]. A gestão Bolsonaro tem sido marcada por redução na transparência informacional, como nos casos em que medida provisória suspendeu prazos e recursos de pedido de acesso à informação [veja aqui]; em que a CGU criou novo entendimento e alterou regras de transparência, ampliando sigilo em desrespeito à Lei de Acesso à Informação [veja aqui]; em que o chefe da Secretaria de Comunicação da Presidência manteve dados sobre gastos com publicidade em sigilo [veja aqui]; e em que a presidência da República negou pedidos de acesso à informações da agenda presidencial [veja aqui].

Veja lista de medidas oficias que reduziram a transparência de informações na gestão Bolsonaro.

14 set 2020
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