Durante reunião do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) [1] é votada e aprovada resolução [2] que revoga outras três resoluções: sobre licenciamento de empreendimentos de irrigação [3],sobre os parâmetros para definição de Áreas de Preservação Permanente (APP) [4] e sobre as definições de APP em reservatórios artificiais [5]. Às vésperas da reunião do Conama, diante da publicação da pauta do encontro no Diário Oficial, deputados federais do Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizaram ação popular [6] para suspender a sua realização sob os argumentos de que ela seria ‘uma das claras etapas de liberação da boiada sobre o direito ambiental’ [veja aqui] e de que o Conama carece de participação popular [7]. A revogação de uma das resoluções retira regras mínimas de preservação e proteção das faixas litorâneas e dos biomas de mangue e restinga, facilitando o desmatamento por imobiliárias e a construção de empreendimentos nas praias do nordeste [8]. Igualmente, a eliminação de outra viabiliza a construção de conjuntos habitacionais no entorno de reservatórios artificiais, como represas, impactando negativamente a qualidade da água [9]. Ainda, com o fim da terceira resolução é flexibilizado o processo de licenciamento ambiental que garante que a água de irrigação não apresente resquícios de agrotóxicos [10]. Na reunião, também é aprovada proposta que autoriza a queima de materiais tóxicos que afetam diretamente a saúde humana [11] [12]. Vale lembrar que em 2019 um decreto presidencial reduziu a participação de entidades da sociedade civil no Conama, diminuindo o número de assentos destinados a organizações sociais de 22 para 4 cadeiras [veja aqui]. Segundo o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, as medidas visam à ‘redução de burocracias’ [13], argumento já apresentado em abril durante reunião ministerial em que defendeu a flexibilização de regras por meio do termo ‘passar a boiada’ [veja aqui]. A decisão é amplamente criticada pelo Ministério Público Federal (MPF), por parlamentares, por associações de servidores e movimentos sociais [14], todos eles empenhados em tomar medidas para tentar reverter a decisão do Conama [15]. No dia seguinte, a Justiça Federal do Rio de Janeiro atende pedido de urgência realizado em ação popular por um grupo de advogados [16] e suspende os efeitos das revogações por considerar que há ‘evidente risco de danos irrecuperáveis’ [17]. A decisão, no entanto, é revertida em 02/10 após recurso da União, pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região que restabelece os efeitos das revogações votadas pelo Conama [18]. Em 19/10 é publicado no Diário Oficial a resolução [19] do Conama que confirma as revogações das normas ambientais. Em 29/10, a Ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, suspende em caráter de urgência a resolução do Conama por entender que ‘a supressão de marcos regulatórios ambientais (…) configura quadro normativo de aparente retrocesso’ [20]. Segundo a decisão, a suspensão deve perdurar até que o conteúdo da resolução, questionado por inúmeras ações judiciais, seja efetivamente julgado pelo STF [21].Em 25/11, seis dos onze ministros do STF votam para restaurar as medidas protetivas previamente estabelecidas pelo Conama, formando maioria [22].
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Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.