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A aplicação da Lei de Segurança Nacional
Investigações por crimes contra a honra presidencial e ameaças à ordem pública pautam o uso recente da lei
Embora elaborada na ditadura militar, a Lei de Segurança Nacional (LSN) continua em vigor na ordem constitucional e vem sendo invocada ao longo dos anos. Mesmo com dúvidas sobre o alcance de sua recepção pela nova ordem constitucional e a existência de diversos projetos de lei sobre a matéria no Congresso Nacional, ainda não houve julgamento específico a esse respeito no Supremo Tribunal Federal, o que ocorreu com outras leis do período militar.
No governo Bolsonaro, houve aumento expressivo de sua invocação, tanto no campo do discurso quanto no âmbito persecutório, isto é, na abertura de investigações e inquéritos policiais pelos Ministérios de Estado e Procuradoria-Geral da República. Só no primeiro ano de governo o número de inquéritos policiais instaurados com base na Lei de Segurança Nacional superou a casa das duas dezenas, fato inédito desde o ano 2000. E, em apenas cinco meses de governo em 2020, 15 novos inquéritos foram abertos, segundo a Agência de dados “Fiquem Sabendo“.
O que esses dados revelam? Se olharmos para quem invoca a lei, contra quem ela é invocada e por quê, o cenário que se forma é relativamente complexo e indica a convivência de concepções bastante diferentes sobre a abrangência legal, com usos e alvos muito diferentes entre si.
Em primeiro lugar, diversos são os atores que a mobilizaram nesses últimos tempos, entre o presidente da República, o Procurador-Geral da República e Ministros de Estado, até atores da sociedade civil. É importante perceber que nem sempre esses atores a invocam já com vistas à efetiva instauração de inquéritos. O atual presidente, por exemplo, já defendeu que o ex-presidente Lula, ao chamá-lo de “miliciano” em 2019, poderia ser alvo da LSN, bem como o ex-ministro Sérgio Moro, por ter supostamente vazado relatórios sigilosos à imprensa. Só no primeiro caso houve instauração de inquérito, mas subsequente arquivamento.
Em segundo lugar, os alvos também são bastante divergentes entre si. São contemplados diversos membros da sociedade civil, mas também atores estatais, como ministro do STF, deputados e funcionários públicos. Quanto aos civis endereçados, chama atenção a mira em dissidentes do governo, o que pode indicar estratégia de dissuasão à oposição, como também já ocorreu no período ditatorial brasileiro. Recentemente, o ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional aventou a possibilidade de ação contra uma associação de defesa de direitos indígenas por crime pautado na LSN, e o Ministério da Justiça solicitou instauração de inquéritos contra um cartunista e dois jornalistas, em razão de charge e coluna de jornal que supostamente afetariam a honra do presidente da República.
Seria incompleto dizer, contudo, que apenas opositores do governo são alvos da LSN. Na verdade, manifestantes favoráveis ao presidente também fazem parte desse rol e têm sido investigados, por exemplo, por perturbar a “ordem política e social”. Foram abertos inquéritos com base na lei e decretadas prisões temporárias contra manifestantes nos atos antidemocráticos de abril de 2020, no acampamento armado conhecido como “300 do Brasil” e nos ataques com fogos de artifício ao STF, por exemplo. À parte esses atores civis, deputados federais da base do governo, servidores federais e o ministro Gilmar Mendes também foram mirados.
A LSN vem sendo mobilizada de maneira intensa e díspar nesses últimos meses. Atores políticos e da sociedade civil recorrem a ela contra opositores do governo e figuras que poderiam perturbar a “segurança nacional” em um sentido amplo e indeterminado. Tanto o lado que pende à ruptura institucional quanto o que preza pela manutenção da ordem democrática clamam pela LSN, o que aponta para seu caráter relevante.
Confira abaixo os casos aqui mencionados e outros relevantes de sua invocação.
