Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Por conta de paralisação do Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia, partidos da oposição e ONGs ajuízam ação no STF

Tema(s)
Meio Ambiente
Medidas de estoque autoritário
Redução de controle e/ou centralização

Sete partidos da oposição e dez ONGs ajuizam ação [1] no Supremo Tribunal Federal (STF) para exigir a retomada do Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia (PPCDAM) [2]. O PPCDAM é uma política ambiental criada em 2004 que visa à redução progressiva do desmatamento na Amazônia [3], e já chegou a garantir uma redução de 83% do desmatamento na região entre 2004 e 2012 [4]. A ação apresenta dados sobre a atuação da atual gestão do governo Bolsonaro e conclui que o PPCDAM foi ‘abandonado’ pelo Executivo federal desde 2019 [5]. Entre os atos do governo que inviabilizaram a execução do programa, pode-se citar a redução da fiscalização ambiental [veja aqui], com a diminuição de autuações por crimes ambientais [veja aqui] e de multas aplicadas [veja aqui], a paralisação do Fundo Amazônia [veja aqui], o corte de verbas para Política Nacional sobre Mudança Climática [veja aqui], a redução da previsão orçamentária para a pasta do Meio Ambiente em 2021 [veja aqui] e o enfraquecimento de órgãos como o Ibama [veja aqui] [veja aqui] [veja aqui], ICMBio [veja aqui] e Funai [veja aqui] [6]. A ação também dá ênfase para as evidências científicas sobre o crescimento das ações de desmatamento na Amazônia, que atingiu a taxa de aumento de 34% neste ano [7] [8]. Os pedidos da ação incluem: o cumprimento de metas ambientais previstas na legislação nacional e em acordos internacionais, a suspensão do desmatamento na Amazônia pelo período de um ano e o desenvolvimento de outros mecanismos institucionais para lidar com o problema em questão [9]. Segundo o advogado da ação, Maurício Guetta, ‘o Brasil e o mundo não podem mais esperar’ e é papel do STF ‘determinar a aplicação da política pública em vigor’ [10]. Vale notar que autoridades do governo federal, como o presidente [veja aqui], o vice-presidente [veja aqui] [veja aqui], e o ministro do Meio Ambiente [veja aqui] costumam refutar dados científicos sobre o desmatamento da região amazônica.

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11 nov 2020
Mês Filtros