O Presidente Jair Bolsonaro, em discurso na reinauguração da torre do relógio da Ceagesp-SP, afirma enxergar, com a eleição de novos presidentes da Câmara e do Senado em 2021, contexto favorável para a votação do projeto de lei que permita a figura do excludente de ilicitude:’Se Deus quiser, com a nova presidência da Câmara e do Senado, nós vamos colocar em pauta o excludente de ilicitude’ [1]. A referida proposta visa a alterar o código penal para que militares não respondam criminalmente, em alguns casos, por eventuais mortes no exercício de suas funções públicas [2]. Durante o evento, Bolsonaro declara: ‘Entre a vida de um policial e de mil vagabundos, ou de 111 vagabundos, um número bem emblemático, eu fico com aquele policial militar contra aqueles 111 vagabundos’. O número 111, chamado de ‘emblemático’ pelo presidente, faz referência ao número de presidiários mortos pela polícia no massacre do Carandiru, na cidade de São Paulo, em outubro de 1992 [3]. Órgãos do Ministério Público Federal (MPF) já haviam se manifestado ano passado contra a excludente de ilicitude por entenderem que a medida é inconstitucional, pela possibilidade de instaurar um regime de impunidade para crimes praticados durante ações militares e policiais [4]. Em 2019, primeiro ano do governo Bolsonaro, o presidente enviou ao Congresso um projeto de lei pretendendo inserir a figura de excludente de ilicitude [veja aqui], elogiou policial militar que mata em serviço [veja aqui], e assinou indulto de natal perdoando policiais condenados por crimes culposos [veja aqui]. No mesmo ano, foi registrado o maior patamar de mortes em ações policiais desde o início de série de monitoramento realizado por plataforma especializada em segurança pública [veja aqui]. Em 31/12/2020, volta a mencionar seu apoio à excludente de ilicitude [veja aqui].
Leia análise sobre o projeto de lei do presidente Jair Bolsonaro que estabelece o excludente de ilicitude penal para agentes de segurança e militares
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.