De 11/03 a 31/05, o percentual de pedidos negados de acesso à informação pela Lei de Acesso à Informação (LAI) na área da saúde atingiu o patamar de 8,19%, representando aumento de cerca de 40% em comparação com dados de 2020 de antes da pandemia [1]. Para quase 45% dos pedidos negados, a justificativa foi a de que faltaria ‘tratamento adicional dos dados’, justificativa que, antes da pandemia, era usada em somente 11% das negativas [2]. Há alguns meses, no início da crise da covid-19, o governo havia tentado restringir o alcance da LAI, mas sofreu revés no judiciário [veja aqui]. No mês seguinte, é publicado levantamento sobre negações de pedido de acesso à informação no governo em geral; entre janeiro e junho de 2020, 33% dos pedidos feitos foram negados, o que representa o dobro das negações no ano de promulgação da lei, 2012 [3]. Levantamento de abril do ano seguinte reforça o cenário de baixa transparência do Ministério da Saúde (MS): segundo a “Fiquem Sabendo” [4], o MS é a pasta menos responsiva a pedidos da LAI do governo federal [5].
Leia o relatório de ONG especializada sobre pedidos de informação durante a pandemia e o levantamento sobre pedidos de acesso à informação no atual governo.
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.