Um grupo de 78 militares da reserva do exército, da marinha e da aeronáutica, além de um oficial da PM do Rio de Janeiro e 30 civis [1] assina manifesto das Forças Armadas (FA), endereçado diretamente ao Ministro do STF Celso de Mello [2], ainda que relacionado também à decisão do Ministro Luiz Fux do dia anterior sobre os limites de sua atuação [veja aqui]. O Ministro Celso de Mello é o relator do inquérito que investiga possível interferência do presidente Jair Bolsonaro na Polícia Federal [veja aqui] e já foi alvo do Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, general Augusto Heleno, que em nota afirmou que suposto pedido de apreensão de celular do presidente poderia ‘comprometer harmonia entre os poderes’ e em seguida foi apoiado por militares em outra nota [veja aqui]. O documento, redigido em código militar, ressalta as virtudes dos integrantes das Forças Armadas, como sua imparcialidade e proatividade, e também dá recado sobre sua atuação quando da decisão de ‘matéria relevante’: nenhum militar, nessa situação desonraria a posição de decisor [3]. Vale notar que, no dia anterior, nota assinada pelo presidente, vice-presidente, e Ministro da Defesa afirma que as FA ‘não cumprem ordens absurdas’ [veja aqui], reiterando a contraposição entre militares e demais poderes [4]. Três dias após o manifesto dos militares, ministros do STF aproveitam a sessão plenária para repudiar seu conteúdo, para o decano Celso de Mello ‘é inconcebível que ainda sobreviva no íntimo do aparelho de Estado brasileiro resíduo de forte autoritarismo’ [5].
Leia análises sobre a atividade de ministros militares nas redes sociais em defesa do bolsonarismo e atuação do STF em relação aos militares.
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.