Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Advocacia-Geral da União se manifesta em prol da Lei de Segurança Nacional no STF

Tema(s)
Ditadura e memória, Posicionamento político
Medidas de estoque autoritário
Construção de inimigos

A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminha manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) defendendo o uso da Lei de Segurança Nacional (LSN) pelo governo atual [1]. A utilização da legislação proveniente da ditadura militar, frequentemente usada para combater críticos ao governo, é objeto de quatro ações analisadas pelo STF, com o intuito de tornar inconstitucional a aplicação da lei [2]. A AGU se manifesta após um pedido de derrubada parcial do texto normativo no STF, pelo Partido Trabalhador Brasileiro (PTB), sobre o caso Daniel Silveira [3], que foi preso com base na lei por ameaçar ministros e exaltar o Ato Institucional número 5 (AI-5) [veja aqui]. O órgão interpreta que a LSN respeita os direitos fundamentais e as liberdades constitucionais [4]. Também argumenta que a lei é um instrumento de defesa do Estado Democrático de Direito e deve ser utilizado de maneira econômica e restrita a atos tipificados no texto [5]. A despeito da manifestação da AGU, autoridades federais como o ministro da Justiça tem usado com bastante frequência a LSN para fundamentar investigações contra opositores ao governo [veja aqui], como jornalistas [veja aqui] [veja aqui], manifestantes [veja aqui] e servidores [veja aqui]. A manifestação da AGU em defesa da LSN vai em sentido contrario ao da corrente dominante na atualidade, visto que diante do uso indiscriminado da LSN para conter críticos do governo, os juristas reconhecem que há inúmeros fatores controversos no texto legal. Quais sejam: a imprecisão dos termos da lei, a desatualização contra possíveis ataques a segurança nacional na atualidade e o caráter autoritário decorrente da transformação de crimes comuns em crimes de segurança nacional [6]. No Congresso Nacional, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirma que a substituição da LSN por outra legislação chamada por ele de ‘nova lei do Estado Democrático de Direito’, é um prioridade e vai sugerir urgência para votação [7].

Leia a análise sobre qual o propósito da LSN e veja também linha do tempo sobre o histórico da lei.

24 mar 2021
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