O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) publica retificação [1] que altera instrução normativa de 2018 [2], que disciplina a conformação dos Planos de Ação Nacional (PAN) para conservação de espécies ameaçadas de extinção [3]. Com a correção, é alterada a forma de composição do Grupo de Assessoramento Técnico (GAT), responsável por implementar, monitorar e avaliar os planos de ação, que agora será limitado a ‘apenas agentes públicos da administração pública federal até o limite de cinco membros’ [4]. Na prática, a mudança retira a participação da sociedade civil, como universidades e organizações não governamentais [5]. Pela instrução normativa anterior, era previsto que o GAT deveria ser ‘constituído por membros de diferentes setores’, como ‘representantes de outras instituições governamentais, da sociedade civil e especialistas com atuação relevante’ [6]. A retificação mimetiza outros decretos do governo federal que, desde 2019, esvaziaram a participação da sociedade civil em comissões, comitês e grupos de trabalho [veja aqui]. Somente na área do meio ambiente, grupos da sociedade civil foram excluídos de conselho responsável por repasses de recursos para a área ambiental [veja aqui], da Comissão Nacional de Biodiversidade [veja aqui] e da Comissão de Controle do Desmatamento [veja aqui].
Leia artigo que explica a importância da participação da sociedade civil no controle de políticas públicas e para o fortalecimento da democracia.