A Polícia Federal (PF) de Minas Gerais (MG) intima cerca de 25 pessoas a depor por postagens críticas ao presidente Jair Bolsonaro [1]. As postagens foram feitas em resposta a publicação realizada por jovem de 24 anos, detido em sua casa horas depois de publicar uma mensagem contra o presidente [veja aqui]. Segundo a PF, o Ministério da Justiça e Segurança Pública é responsável pela abertura do inquérito [2]. O Advogado José Carlos Muniz monta um grupo de advogados para auxiliar na defesa dessas pessoas [3] e afirma que a maioria é jovem e estudante, que receberam a intimação por telefone, e que não se sabe o total conteúdo de inquérito [4]. A medida se assemelha a uma série de investigações abertas com base na Lei de Segurança Nacional (LSN), resquício da ditadura militar [5], que aumentaram 285% desde a eleição de Jair Bolsonaro [6]. A constitucionalidade da LSN está sendo contestada no Supremo Tribunal Federal (STF) e a advocacia Geral da União (AGU) defende o uso da lei [veja aqui]. Especialistas ressaltam que a lei tem sido usada para silenciar opositores [7], como ocorreu em outros casos recentes: a prisão de cinco manifestantes em março [veja aqui], investigação de outdoors que chamavam o presidente de ‘genocida’ [veja aqui] ou o apresentavam como inimigo da educação e do povo [veja aqui], a intimação de um advogado criminalista [veja aqui], a abertura de inquérito para investigar a conduta de influenciadores digitais e políticos [veja aqui], contra o ministro Gilmar Mendes (STF) [veja aqui], contra um jornalista da folha [veja aqui], além da abertura de uma ação sigilosa contra 579 pessoas consideradas antifascistas [veja aqui].
Veja a linha do tempo da Lei de Segurança Nacional, leia análises sobre como ela ressurgiu no governo Bolsonaro, sobre como seu uso pode indicar abuso do Estado e sobre como uma lei da ditadura vive na democracia.
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.