O Ibama arquiva diversos processos contra plantações irregulares de soja em áreas protegidas por lei federal na região de Lages, em Santa Catarina, sem instrução processual e análise técnica [1]. Em despacho, o presidente do órgão, Eduardo Bim, indica que as práticas estão amparadas pelo código ambiental do estado [2]. Em nota, a Associação Rural de Lages afirma que o cancelamento resulta de ‘cinco meses de intensa mobilização’ e o partido Novo, ao qual o Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, é filiado, comemora a medida [3]. O Ministério Público Federal investiga a decisão, que é tomada após reunião entre Bim, a equipe técnica do Ibama e um grupo de políticos e empresários da região [4]. Em outros momentos, o Ibama anula multa do Presidente Jair Bolsonaro por pesca ilegal , autoriza construção de hidrelétrica a despeito de pareceres técnicos contrários [veja aqui] e junta-se ao ICMBio para acelerar procedimentos de licenciamento ambiental em unidades de conservação [veja aqui]. Os acontecimentos se enquadram no contexto de desmonte das políticas ambientais promovidas pelo governo Bolsonaro, com a redução de multas [veja aqui], exoneração de diversos superintendes [veja aqui] e funcionário do Ibama [veja aqui] e corte de orçamento no instituto . Ainda, Bolsonaro ironiza a questão ambiental [veja aqui] e promete interromper a queima de maquinários usados no desmatamento ilegal [veja aqui] – o, que, no ano posterior, tem repercussão em caso de maquiagem de dados [veja aqui] – e os ministros do Meio Ambiente e da Agricultura incentivam a produção de soja ilegal [veja aqui].
Leia as análises sobre a política ambiental no primeiro ano do governo Bolsonaro e seu impacto no controle ambiental
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O ministério da Agricultura (MAPA) pede a Ricardo Salles, ministro do Meio Ambiente, o fim da lista de espécies aquáticas ameaçadas [1], afirmando ela estar prejudicando economicamente o setor pesqueiro [2]. A lista foi publicada em 2014 com intuito de divulgar espécies que foram avaliadas pelo risco de extinção e são proibidas de serem comercializadas, capturadas e transportadas entre outros impedimentos [3]. As avaliações foram feitas em 5.148 espécies, que incluem 100% dos peixes marinhos e continentais brasileiros e somente 9% foram classificadas como ameaçadas de extinção [4]. Um Grupo de Trabalho foi formado em 2017 para analisar as questões relacionadas à conservação e o manejo sustentável no caso de espécies consideradas importantes socioeconomicamente para o país [5]. No pedido feito pelo MAPA, foram criticadas as metodologias utilizadas pela União Internacional para Conservação da Natureza para elaborar a lista, alegando que o Brasil deve se orientar pelos próprios critérios e não utilizar critérios internacionais [6]. Especialistas afirmam que as críticas são infundadas e demonstram a falta de conhecimento sobre o processo de avaliação [7]. A coordenadora do programa Mata Atlântica e marinho da WWF-Brasil, organização ambiental, alega que a lista não ameaça o desenvolvimento econômico e é o principal documento oficial e mais atualizado sobre o estado de saúde das populações de peixes e demais invertebrados [8]. O ministério do Meio Ambiente afirma que o pedido será analisado [9].
Leia a análise sobre a opnião de especialistas a respeito das criticas feitas à lista de espécies aquáticas ameaçadas
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Pedido via lei acesso à informação (LAI), realizado pela Folha de São Paulo sobre estudos e pareceres técnicos que respaldam a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da reforma da Previdência é negado pelo Ministério da Economia sob a justificativa de que os documentos solicitados seriam ‘de acesso restrito, por se tratarem de documentos preparatórios’ [1]. Na prática o sigilo sobre os estudos produzidos pelo ministério impede o acesso dos cidadãos e parlamentares sobre cálculos do impacto econômico e fiscal das novas medidas propostas [2]. A restrição das informações é rebatida por especialista que apontam a ausência de previsão legal e a incongruência de impor sigilo sobre proposta já encaminhada para amplo debate no Legislativo [3]. A falta de transparência também gera indignação por parte de parlamentares, os quais pressionam o Executivo para liberação dos estudos, o que efetivamente é confirmado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ) via redes sociais [4]. Em 25/04, o governo federal divulga documento oficial com o detalhamento dos cálculos utilizados para fundamentar a PEC [5]. Vale notar que em janeiro [veja aqui] e em fevereiro [veja aqui] já tinham sido editadas normativas que ampliaram o rol de agentes permitidos a classificar dados públicos como ultrassecretos. Em outras oportunidades, o Ministro da Justiça se nega a fornecer informações sobre sua agenda de reuniões [veja aqui], a Controladoria Geral da União altera regras de transparência, ampliando sigilo [veja aqui], e a justificativa de que ‘documentos seriam preparatórios’ é repetida pelo governo federal [veja aqui] para decretar sigilo de dados [veja aqui].
Leia análise para entender quais os retrocessos no acesso a informações públicas durante a gestão de Bolsonaro
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O Ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles assina portaria que altera a composição do Comitê de Compensação Ambiental Federal (CCAF) [1]. Criada em 2011, o comitê é responsável por decidir pela destinação de recursos de compensação ambiental às unidades de conservação [2]. Compensação ambiental é um mecanismo financeiro que visa a contrabalançar os impactos ambientais ocorridos ou previstos no processo de licenciamento ambiental [3]. Até então, o comitê era composto por técnicos e representantes do Ministério do Meio Ambiente, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) [4]. A nova medida limita a composição do comitê exclusivamente às pessoas do Ministro do Meio Ambiente, o Secretário-Executivo do Ministério e o presidente do Ibama [5]. Para o Ministério Público Federal (MPF), ação compromete a anterior composição técnica do órgão, bem como a efetividade e o controle da sua atuação [6]. A medida integra o inquérito que apura indícios de improbidade administrativa do ministro [7]. Outras ações delatadas pelo MPF são a extinção da secretaria de Mudanças do Clima e Florestas [veja aqui], a transferência da gestão de florestas públicas para o Ministério da Agricultura [veja aqui] e a regularização de desmatadores na Mata Atlântica [veja aqui]. Em junho de 2021, Salles é demitido do Ministério do Meio Ambiente, cercado de denúncias sobre sua gestão [veja aqui].
Leia sobre os principais ataques de Ricardo Salles contra o meio ambiente e entenda porque ele é considerado uma ameaça global à saúde planetária.
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O Palácio do Planalto envia comunicado às empresas estatais determinando a submissão prévia de todo o conteúdo das publicidades, inclusive as de natureza mercadológica, à avaliação da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) [1]. O documento afirma se tratar de uma decisão estratégica a fim de maximizar o alinhamento das ações de publicidade do poder Executivo [2]. Antes dessa exigência, apenas os comerciais institucionais passavam pelo crivo do Planalto, de modo que, para as propagandas destinadas a vender produtos, bastava a aprovação da própria instituição que a encomendou [3]. A medida é tomada após o governo vetar uma propaganda do Banco do Brasil pautada por diversidade racial e sexual [veja aqui]. O ministro da Secretaria do Governo, em entrevista, afirma que a decisão ‘não tem validade’ ao ferir normas do governo [4]. Dois dias depois, o governo reconhece a ilegalidade da medida, por inobservância da Lei de Estatais, que determina não ser de competência da administração direta a intervenção no conteúdo de publicidade [5]. De acordo com ex-secretário de Comunicação, a medida poderia gerar efeitos nocivos, pois o governo tem interesses diferentes daqueles do mercado [6]. As polêmicas envolvendo a Secom são recorrentes, como a crítica feita pelo órgão à cineasta brasileira indicada ao Oscar pelo documentário sobre a democracia no país [veja aqui], a utilização de jargão semelhante ao nazista em campanha [veja aqui], a acusação à chargista e jornalista de estarem cometendo crime por charge crítica ao presidente [veja aqui] e o uso de verbas para financiar canais que atacam instituições democráticas [veja aqui].
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Assembléia Legislativa de São Paulo (Alesp) instala Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) [1] com vistas a ‘investigar irregularidades na gestão’ de universidades públicas estaduais, especialmente sobre a ‘utilização do repasse de verbas públicas’ [2]. Ainda que o objetivo declarado da CPI seja o monitoramento do uso de recursos públicos, envolve deputados que pretendem investigar o ‘aparelhamento de esquerda’ e da ‘interferência ideológica’ de universidades públicas [3]. As mesmas expressões são utilizadas em outra ocasião pelo presidente Jair Bolsonaro para criticar a autonomia universitária [veja aqui]. A instalação da CPI é criticada pelo Diretor da Faculdade da USP que aponta para inconstitucionalidade de medidas interventoras nas universidades públicas [4]. Os reitores da USP e da Unicamp também expressam preocupação com a liberdade de cátedra das instituições e defendem o papel da pesquisa e extensão para o desenvolvimento de políticas públicas [5]. No dia da abertura da CPI organizações estudantis como a UEE e professores universitários realizaram ato na Alesp [6]. Durante o processo da CPI, reitores das três universidades estaduais investigadas prestam depoimentos públicos e relatam que são obrigados a providenciar em pouco tempo e com grande detalhamento informações internas sobre seu funcionamento [7]. Os trabalhos da CPI são concluídos em novembro [8]. Em nota, a reitoria da USP celebra o fato da autonomia universitária ter sido preservada pela Alesp [9]. Vale notar que ao longo de 2019 outros atos são vistos como tentativa de interferência indevida nas universidades do país, como a edição de medida provisória alterando o processo de escolha de reitores [veja aqui] e corte de gastos em instituições federais [veja aqui].
Leia análise sobre as motivações por trás da criação da CPI das univerisdades paulistas
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Através de Instrução Normativa [1], o ministro da Cidadania, Osmar Terra, altera pontos sensíveis na Lei Federal de Incentivo à Cultura [2], conhecida até então como Lei Rouanet [3]. Dentre as novas regras, estão: o governo deixa de utilizar o nome ‘Lei Rouanet’ e passa a divulgá-la com seu nome oficial; há diminuição dos investimentos máximos permitidos por projeto – de R$ 60 milhões para R$ 1 milhão – e por carteira (conjunto de projetos por empresa) – de R$ 60 milhões para R$ 10 milhões – por ano, resguardadas as exceções; a cota mínima de ingressos gratuitos para famílias de baixa renda passa de 10% para 20 a 40% do total das entradas; prevê medidas para descentralizar os projetos do eixo Rio-São Paulo e; como contrapartida, os produtores culturais e os artistas devem realizar ao menos uma ação cultural educativa relacionada a cada projeto incentivado [4]. O ministro da Cidadania afirma que o intuito das alterações é de que os recursos federais sejam mais bem distribuídos, enfrentando a ‘concentração de recursos nas mãos de poucos’ [5]. No entanto, as mudanças foram criticadas por agentes e especialistas do setor cultural. O presidente da Associação de Produtores Teatrais no Rio de Janeiro acredita que a redução nos investimentos máximos permitidos por projeto é muito abrupta e pode gerar consequências negativas para a empregabilidade no setor [6]. Sérgio Sá Leitão, ex-ministro da Cultura, afirma que restringir investimentos não irá democratizar o acesso e que o teto de investimentos irá liquidar os musicais, que geralmente necessitam de mais de R$ 1 milhão para serem executados [7]. Ainda, para ex-secretário-executivo da Cultura, as novas regras não favorecem pequenas produções, que ainda não atraem muitos patrocinadores e dependem das verbas do governo federal via Fundo Nacional de Cultura, portanto, a medida seria irrelevante para a desconcentração de incentivos [8]. Vale lembrar que o presidente Jair Bolsonaro já chamou a Lei Rouanet de ‘desgraça’ utilizada para financiar apoiadores de governos anteriores [9] e de ‘desperdício’ de recursos [10]. Em 2020, o governo federal não autoriza projetos com patrocínios culturais já combinados via Lei Rouanet [veja aqui] e os Correios reduzem drasticamente seus investimentos em projetos culturais [veja aqui].
Leia a análise sobre o porquê de o teto de investimentos não resolver as distorções na Cultura, a avaliação sobre o antes e depois das mudanças na legislação e o balanço sobre o impacto da Lei Rouanet na economia brasileira.
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Durante café da manhã com jornalistas, o presidente Jair Bolsonaro declara não ver problemas em estrangeiros virem ao país para ‘fazer sexo com mulher’, mas que o Brasil ‘não pode ser o país do turismo gay’ porque ‘temos famílias’ [1]. A declaração ocorre quando Bolsonaro comenta recusa do Museu Americano de História Natural de Nova York em sediar evento para homenageá-lo, tendo sido chamado de ‘racista e homofóbico’ pelo prefeito da cidade norte-americana [2]. Além disso, governos estaduais, principalmente da região Nordeste, veiculam propagandas oficiais com mensagens ‘contra a apologia ao turismo sexual’ [3] e um abaixo-assinado é lançado com mais de 130 apoios de entidades, pesquisadores e advogados [4]. Os ataques do governo às minorias são constantes. No mesmo mês (14/04), Bolsonaro vetou propaganda do Banco do Brasil pautada pela diversidade racial e sexual [veja aqui] e, no mês seguinte, baixa decreto que exclui preocupações com o turismo LGBT [veja aqui]. Em agosto, a Ministra da Família, da Mulher e dos Direitos Humanos extingue órgãos colegiados como Gênero e Diversidade e Inclusão [veja aqui] e, no ano seguinte, cria o Observatório Nacional da Família em detrimento da diversidade [veja aqui]. O Ministro da Cidadania, ainda, suspende edital para televisão por apresentar produções com temática LGBT [veja aqui].
Leia as análises sobre o crescimento do turismo LGBT no Brasil, os retrocessos do governo nessa pauta em 2019, o que é o turismo sexual e o repúdio geral à apologia feita por Bolsonaro à exploração sexual.
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O Ministério do Meio Ambiente retira de seu site páginas que contêm mapas das áreas prioritárias de conservação brasileiras [1]. Os mapas indicam áreas com ecossistema em extinção ou com espécies endêmicas, isto é, que só existem naqueles locais específicos e precisam de proteção [2]. Criados em 2004, os mapas constituem um instrumento de política pública que baseia a criação de unidades de conservação, o licenciamento de atividades potencialmente poluidoras, a fiscalização e a regularização ambiental [3]. O órgão afirma que o conteúdo foi retirado do ar para ajustes, no entanto não divulga prazo para que o conteúdo seja novamente colocado no ar para consulta [4]. Ambientalistas afirmam que a postura do MMA é um ‘uma violação à transparência da gestão pública’ e viola a Lei de Acesso à Informação [5]. Em setembro, o site é reativado com seus mapas atualizados [6]. Instituições responsáveis pela captação dos dados, sem vínculos com o governo, confirmam que não houve alteração no conteúdo [7]. Restrições ao acesso à informações têm sido recorrentes: em 2021, o governo diminui a transparência em relatórios sobre trabalho escravo [veja aqui]. Ainda, a Polícia Civil do RJ impõe sigilo a todos os documentos relacionados às operações realizadas no último ano [veja aqui].
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O presidente Jair Bolsonaro, nas redes sociais, afirma que o ministro da Educação, Abraham Weintraub, estaria considerando ‘descentralizar’ os investimentos destinados a ‘faculdades de filosofia e sociologia (humanas)’ [1]. Para o presidente, os gastos com as áreas não seriam justificados, uma vez que não garantiriam ‘retorno imediato’ à sociedade [2]. A declaração se coaduna com o posicionamento do ministro que no dia anterior publicou em suas redes sociais que o investimento em curso de filosofia não seria tão vantajoso quanto às áreas veterinária e médica [3]. Em reação, associações de estudantes e pesquisadores de humanidades assinam nota pública em que criticam ambas as declarações, que desprezam o papel das ciências sociais para o processo de formulação de políticas públicas [4]. As postagens ocorrem quatro dias antes de Weintraub anunciar cortes orçamentários em universidades federais sob a justificativa de ‘baixo rendimento’ e realização de atividades consideradas como ‘balbúrdia’ [veja aqui]. Outros episódios marcam o uso de termos pejorativos para classificar estudantes universitários, como a acusação de que universidades federais teriam plantações de maconha [veja aqui]. No ano seguinte, Weintraub volta a afirmar que investir em sociólogos, antropólogos e filósofos seria desperdício de dinheiro público [veja aqui] [5].
Leia análise sobre o papel das universidades na formação de pesquisadores e formuladores de políticas públicas nas mais diversas áreas de conhecimento
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Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.
