O Ministro da Educação, Abraham Weintraub, afirma que alunos têm direito de filmar professores em sala de aula [1]. A declaração é feita após o presidente, Jair Bolsonaro, ter compartilhado vídeo nas redes sociais em que aluna questiona professora acerca de críticas contra o governo Bolsonaro, o movimento Escola Sem Partido e Olavo de Carvalho [2]. O ministro ainda afirma que o objetivo da medida não seria criar um clima de ‘caça às bruxas’ ou perseguição, e que os professores poderiam ‘ficar tranquilos’, pois o direito de todos seria preservado [3]. Em resposta, associações e sindicatos da área da educação repudiam a fala de Weintraub, incluindo agremiação de docentes da Universidade Federal de São Paulo, onde o ministro é professor [4]. Essa não é a primeira vez que a filmagem de atividades educacionais é incentivada, em fevereiro o MEC encaminhou carta recomendando a filmagem do hino nacional em escolas [veja aqui]. Ainda, outras práticas que estimulam o vigilantismo são realizadas nos meses seguintes, como a recomendação para não realização de protestos [veja aqui] e vistoria atípica em escola pública [veja aqui].
Leia análises sobre os riscos de incentivar a filmagem das salas de aula, o que diz a lei sobre a prática, o conceito de liberdade acadêmica e a sua perspectiva histórica no Brasil.
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O presidente da República Jair Bolsonaro afirma que Paulo Freire não será mais o patrono da educação [1]. A declaração é dada para entrevista a uma repórter-mirim, no programa Agrishow; a menina tem um programa no Youtube e já havia interagido com o presidente outras vezes, tendo inclusive comparecido a sua posse [2]. Bolsonaro não cita Freire diretamente, mas afirma que o atual patrono é ‘muito chato, (…) [e] vai ser mudado, estamos esperando alguém diferente’ [3]. Freire é patrono da educação brasileira desde 2012, homenagem conferida com por uma lei federal da deputada Luiza Erundina (PSOL) sancionada pela presidenta Dilma Roussef (PT) [4]; o educador é também associado pelo presidente à ideologia de esquerda, embora seja referência na área das ciências humanas [5]. O pensador é constantemente alvo de ataques pelo atual governo: foi chamado de ‘energúmeno’ [veja aqui] por Jair Bolsonaro, que também criticou sua ideologia e livros escolares [veja aqui]. Eduardo Bolsonaro, filho do presidente, afirmou que somente pessoas alinhadas à Freire falariam mal do MEC [veja aqui]. Já o ministro da Educação Abraham Weintraub também atacou o pensador mais de uma vez, o relacionando a baixos índices de alfabetização [veja aqui] e afirmando que Freire ‘não tem vez’ no atual governo [veja aqui].
Leia as análises sobre o legado de Paulo Freire para a educação brasileira e sua relação com o pensamento conservador
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Ao discursar no Agrishow, feira de tecnologia agrícola, para uma plateia de ruralistas, o Presidente Jair Bolsonaro defende ampliar a posse de armas em todo o perímetro da propriedade rural – o que é efetivamente feito em setembro [veja aqui] – e isentar de punição os proprietários que reagirem à invasão de suas terras através do excludente de ilicitude [1]. O Presidente complementa dizendo: ‘para que o outro lado, que desrespeita a lei, tema vocês, tema o cidadão de bem […]’ [2]. Bolsonaro também afirma que pretende fazer uma ‘limpa’ no Ibama e no ICMBio e que as multas aplicadas pelos órgãos serviam para ‘retroalimentar uma fiscalização xiita que buscava atender nichos que não ajudavam o meio ambiente’ nem o setor produtivo [3]. Nos meses seguintes, Bolsonaro edita uma série de decretos que flexibilizam o porte e a posse de armas [veja aqui] [veja aqui], promete expandir o sentido de ‘legítima defesa’ [veja aqui] e envia ao Congresso projeto com excludente de ilicitude para militares e policiais [veja aqui]. As falas do Presidente estão alinhadas aos atos do governo de desmonte da política de reforma agrária [veja aqui] e consequente redução das famílias assentadas [veja aqui], ataques ao Movimento Sem Terra [veja aqui] [veja aqui], e favorecimento de ruralistas com a aceleração da regularização fundiária [veja aqui] e a ampliação do armazenamento de armas em suas propriedades [veja aqui]. Além disso, o discurso reforça as práticas de redução da fiscalização ambiental promovidas pelo governo, com a diminuição de multas [veja aqui], exoneração de funcionários do Ibama [veja aqui], do Inpe [veja aqui], ameaça aos funcionários do ICMBio [veja aqui] e minimização da pauta da preservação ambiental [veja aqui] [veja aqui].
Leia as análises sobre as reações ao plano de não punir proprietários de terra de atirarem em ‘invasores’ e sobre a política ambiental do governo
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O Ministro da Educação (MEC) anuncia cortes orçamentários em universidades federais com baixo desempenho acadêmico e que estivessem realizando ‘balbúrdia’ nos campi, em referência a manifestações partidárias, eventos políticos e festas: ‘A universidade deve estar com sobra de dinheiro para fazer bagunça e evento ridículo’, diz o ministro da Educação, Abraham Weintraub, e complementa ‘Sem-terra dentro do câmpus, gente pelada dentro do câmpus’ [1]. A princípio, cortes ocorreriam na Universidade de Brasília (UnB), na Universidade Federal da Bahia (UFBA) e na Universidade Federal Fluminense (UFF) [2]. As três instituições, no entanto, apresentaram melhora na avaliação de ranking universitário internacional e estão entre as principais universidades do país responsáveis pela produção acadêmica [3]. No mesmo dia, após repercussão negativa da fala de Weintraub, o MEC recua da decisão de cortar os recursos das três universidades por ‘balbúrdia’ e anuncia corte de 30% nos orçamentos de todas as universidades e institutos federais, alegando critério ‘operacional, técnico e isonômico’ para todas as instituições de ensino [4]. O MEC também anuncia cortes no Colégio Pedro II, IFRJ e Cefet em torno de 30% dos orçamentos [5]. Entidades acadêmicas [6], sindicais [7], e conselhos universitários [8] emitem notas de repúdio aos cortes na educação e em defesa da autonomia universitária. Protestos e paralisações são mobilizados por instituições e organizações estudantis [9] e ocorrem em todos os estados do país [10], em prol da educação e contra os cortes realizados pelo MEC [11]. São apresentadas diversas ações judiciais questionando os cortes orçamentários [12] [13]. Enquanto a Justiça Federal acolhe pedidos e determina o bloqueio dos cortes [14], o Supremo Tribunal Federal, através de decisão monocrática, rejeita o bloqueio [15]. Em setembro, o MEC desbloqueia mais de R$ 1,99 bilhão na pasta, correspondendo a metade do valor bloqueado das universidades federais [16]. Em outubro, novo desbloqueio é realizado no valor de R$ 1,1 bilhão, e o MEC afirma que ‘100% do que foi contingenciado do custeio está sendo descontingenciado neste momento’ [17]. Em outros episódios de ataques às universidades, o ministro da Educação disse que as federais teriam plantações de maconha [veja aqui], e o presidente Bolsonaro se posicionou contra a autonomia universitária [veja aqui].
Leia explicação do que é um corte orçamentário e como ele é usado, análises sobre ações do governo Bolsonaro contra as universidades e as investidas realizadas pelo ministro da educação
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A Advocacia-Geral da União (AGU), liderada por André Mendonça, emite orientação normativa aconselhando os órgãos federais a procederem com a reintegração de posse dos imóveis públicos ocupados por manifestantes sem decisão judicial [1]. Na regra anterior, os gestores dos prédios deveriam solicitar à AGU que ajuizasse uma ação de reintegração de posse; agora, os responsáveis podem entrar diretamente em contato com a polícia, que realizará o procedimento [2]. A nova orientação normativa tem como base um parecer elaborado no governo Temer, que foi resgatado por Mendonça no início deste ano [3]. O parecer rechaça que a medida poderia ‘ferir o direito de expressão ou mesmo de manifestação dos invasores’, pois as ações tomadas pelo poder público garantiriam os ‘princípios democráticos e republicanos’ ao impedir o prejuízo na ‘prestação dos serviços públicos’ [4]. Nas redes sociais, o presidente defende que as ações de reintegração devem ocorrer ‘sem aguardar demoradas decisões, agilizando os serviços’ e Mendonça enfatiza que a medida serve para que os administradores atuem evitando ‘de modo imediato os eventuais danos ao bem público, por meio de requisição da força policial’ [5]. A normativa da AGU implica diretamente a atuação de movimentos sociais que costumam ocupar prédios como forma de manifestação, por exemplo, o Movimento Sem Terra (MST) [6], grupos indígenas e estudantes das universidades federais [7]. Em nota, movimentos sociais repudiam a medida e acusam Bolsonaro de utilizar-se do ‘discurso da segurança para sustentar posicionamentos em geral violentos e insuflar o ódio entre grupos’ [8]. No mês anterior, o presidente defende tipificar as ações do MST como atos terroristas [veja aqui] e isentar de punição aqueles que reajam violentamente a ‘invasores’ de terras [veja aqui] e, em agosto, chama o MST de terrorista [veja aqui].
Leia nota técnica do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico sobre a nova medida do governo e a análise sobre a constitucionalidade da normativa emitida pela AGU
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Após decreto [1] do governo federal que contingenciou R$187 milhões de reais do Ministério do Meio Ambiente (MMA), o PSOL obteve, através do Sistema Integrado de Orçamento e Planejamento (SIOP), os cortes orçamentários pormenorizados referentes a cada programa do ministério [2]. O programa mais afetado é a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), responsável por implementar medidas para combater as mudanças climáticas, cujo corte foi de 95% dos recursos [3]. Outro programa que sofre um corte significativo é a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cuja redução é de 83% em seus recursos [4]. O ICMBio reduz 26% do total de seu orçamento, e o programa que perde o maior valor bruto, um total de 45 milhões de reais, é o de gestão das Unidades de Conservação Federais [5]. O Ibama tem uma redução de 24% de seu orçamento; os recursos destinados ao programa de fiscalização ambiental têm corte de 24% de seus valores e o de avaliação da periculosidade de produtos e resíduos químicos tem um corte de 60% [6]. Em nota, o MMA afirma que revisará as despesas de custeio ‘como aluguéis, limpeza, segurança’ e que o MMA está entre os ministérios menos afetados pelo contingenciamento [7]. Em outra nota, o MMA afirma que os cortes são ‘devido ao desequilíbrio das contas públicas geradas pela má gestão e desvios de dinheiro público ocorridos sobretudo nas gestões petistas’ [8]. Especialista afirma que os cortes são ‘escolhas políticas’ e que o governo tenta negar a existência de mudanças climáticas e quer explorar áreas protegidas como solução econômica [9]. As medidas inserem-se num contexto de descrença, por parte do governo federal, de questões climáticas [veja aqui] e ambientais [veja aqui], e na redução das autuações por crimes ambientais [veja aqui]. Ainda, o governo ameaçou cortes nas universidades federais [veja aqui], bloqueou bolsas de pós graduação [veja aqui] e reduziu concessões do Programa Bolsa Família [veja aqui].
Leia mais sobre o que é um corte orçamentário, qual o papel exercido pelo Brasil em relação às mudanças climáticas e como era o funcionamento da Política Nacional de Mudança do Clima
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O Ministério da Saúde (MS) veta, por despacho [1], o uso do termo ‘violência obstétrica’ pelo governo. A expressão é utilizada pela literatura científica e pela Organização Mundial da Saúde (OMS) para definir a violência física ou psicológica durante o parto; já de acordo com o ministério, o termo teria conotação ‘inadequada’ e não ‘agrega valor’ [2]. Ainda, o novo posicionamento teria sido feito a pedido de entidades que emitiram pareceres contra o uso do termo [3], como o Conselho Federal de Medicina [4]. Especialistas veem o veto ao termo como cerceamento à liberdade de expressão dos servidores e técnicos do governo, alertando que poderia ser uma forma de o governo negar a existência do problema [5]; também explicam que ‘violência obstétrica’ não serviria para culpabilizar ou seria direcionado a uma categoria profissional específica [6]. O despacho gera reações da sociedade civil, especialmente grupos de mulheres [7]. Além disso, parlamentares pedem explicações à pasta [8] e o Ministério Público Federal apresenta recomendação para que o MS reconheça o termo [9]. Em 07/06, a pasta da Saúde publica ofício que reconhece o direito de mulheres utilizarem o termo, mas reitera o fim de seu uso pelo governo [10]. Vale lembrar que em outras ocasiões o governo federal se posicionou de maneira oposta à grupos de mulheres quanto a direitos reprodutivos [veja aqui], além de exonerar funcionários que trataram de recomendações técnicas sobre o tema durante a pandemia da covid-19 [veja aqui].
Leia análises sobre o direito e o veto ao termo, o que é a violência obstétrica, como o conceito se estrutura na saúde pública brasileira, como a violência obstétrica está presente no debate de políticas públicas do país e como é tratado pela legislação.
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O presidente Jair Bolsonaro baixa Decreto 9.785 [1] que muda regulamento do Estatuto do Desarmamento [2] e revoga Decreto 9.685 [3] anterior editado em janeiro que também tratava da temática, mas de forma menos abrangente [veja aqui]. O Decreto flexibiliza consideravelmente o porte de armas no país, ampliando as pessoas beneficiadas, como parlamentares durante o mandato, advogados públicos, residentes em área rural e jornalistas que atuam na cobertura policial [4], diante de requisitos básicos como ser maior de 25 anos, apresentar autodeclaração de ‘efetiva necessidade’ e passar em exame de ‘aptidão psicológica’ [5]. O decreto também aumenta em quase 4 vezes a energia de disparo permitida para a aquisição das armas, de modo a liberar armamentos e munições até então restritos a policiais e membros das Forças Armadas [6]. Além disso, o decreto autoriza a aquisição de até 4 armas de defesa pessoal permitidas [7] e, em agosto, a Polícia Federal publica norma para formalizar a autorização [8]. Entidades de defesa dos direitos humanos e especialistas se posicionam contrariamente às alterações, apontando a possível piora da situação de segurança pública [9] e denunciando a tentativa do presidente de legislar por meio de decreto [10]. A Câmara dos Deputados elabora parecer [11] denunciando ilegalidades e o Senado apresenta nota informativa [12] alegando que o Decreto é ilegal. No mesmo sentido, o Ministério Público Federal emite nota técnica para denunciar a sua inconstitucionalidade [13]. O Decreto é também questionado no Supremo Tribunal Federal em 10/05 [14]. Em 21/05, Bolsonaro baixa novo decreto para alterar pontos controvertidos [veja aqui], mas os dois são revogados posteriormente pelo Decreto 9.844 [veja aqui].
Leia as análises sobre a flexibilização no porte de armas proporcionada pelo Decreto, o estado de confusão no controle das armas, o vai e vem dessa política, seu impacto no país e o crescimento vertiginoso no registro de novas armas.
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O governo de Jair Bolsonaro bloqueia novas bolsas de pós-graduação oferecidas pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) que não estavam sendo utilizadas no mês de abril, sem comunicar previamente as instituições e os pesquisadores [1]. Com os cortes, estudantes que já haviam sido aprovados para receber a bolsa na pós-graduação são afetados [2]. A medida atinge, por exemplo, o Instituto de Biociências da Universidade de São Paulo (USP), que tem 38 bolsas cortadas e a Universidade Federal do Ceará, com corte em 61 bolsas [3]. Professores criticam a medida, ressaltando que ela atrapalha a formação de pesquisadores e a produção de conhecimento [4] e universidades públicas afirmam que o momento é de preocupação [5] e criticam a ‘insensatez’ da medida [6]. No dia 10/05, a Capes envia e-mail informando que a decisão anterior foi reconsiderada e que programas avaliados com notas 6 e 7 tiveram as bolsas restituídas ao sistema [7] e, em nota, o MEC declara que a medida foi tomada para conter gastos e teve como intuito a economia racional de recursos [8]. Em junho, a Capes deixa de oferecer 2,7 mil bolsas em cursos com baixa avaliação [veja aqui] e, em setembro, corta 5.613 bolsas [veja aqui]. Vale notar que os cortes se alinham à política do governo federal que, em abril, ameaçou realizar cortes orçamentários em universidades federais por ‘balbúrdia’ e anunciou corte geral de 30% dos recursos [veja aqui] e, em maio, Bolsonaro declara que estudantes em manifestação contra o corte de verbas destinadas à educação são ‘idiotas úteis’ e ‘imbecis’ [veja aqui].
Leia as análises sobre o corte das bolsas na pós-graduação e os efeitos de curto e longo prazo na ciência.
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Tenente-coronel da Polícia Militar de São Paulo (PM-SP), Luis Carlos Nagao, é nomeado para o cargo de diretor de planejamento, administração e logística do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) [1]. Nagao é coronel da reserva da PM-SP, e atuava como dirigente do Centro Integrado de Apoio Financeiro e do Centro de Processamento de Dados da corporação [2], mas não tem nenhuma experiência anterior na área ambiental, ou mesmo qualificações técnicas necessárias ao cargo [3]. Em agosto de 2020, Nagao é indicado para compor o Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente como titular [4]. Enquanto diretor de planejamento, o militar, que é muito próximo do ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles, já concentra a tomada de certas decisões no órgão envolvendo contratos, nomeações de coordenadores, e mudanças de regimentos [5]. Mais recentemente, com o afastamento de Eduardo Bim do cargo por decisão do ministro do STF, Alexandre de Moraes [veja aqui], o militar assume a direção do Ibama [6]. As pastas do Meio Ambiente sofrem interferências e são alvo de militarização desde 2019, e em outubro de 2020, 99 militares já ocupavam cargos comissionados na gestão socioambiental [veja aqui].
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Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.
