Presidente Jair Bolsonaro edita Decreto [1] que pode retirar poderes de dirigentes universitários federais para nomeação de cargos comissionados e funções de confiança, dentre os quais pró-reitores e diretores de áreas específicas. A medida alteraria a competência das nomeações, anteriormente pertencente aos reitores, passando-a para a Secretaria do Governo, Casa Civil e Ministério da Educação [2]. O Decreto, contudo, não deixa clara a efetividade das mudanças. Em 16/05, o partido de oposição PSB apresenta projeto de decreto legislativo visando a suspender o decreto presidencial e retomar a autonomia universitária das nomeações em [3]. Pouco tempo depois, em julho de 2019, é editada nova Portaria [4] que confirma as mudanças trazidas pelo Decreto: os dirigentes universitários perdem o poder de nomeação de cargos de direção, que passam a ser feitas pela Casa Civil com crivo prévio da Secretaria do Governo [5]. Em agosto de 2019, é editado novo Decreto [6] que retoma a competência das nomeações dos cargos de chefia pelas instituições de ensino superior federais e exclui a competência de análise prévia pela Secretaria do Governo. Em dezembro de 2019, o presidente edita a MP 914 que altera o processo de escolha dos reitores universitários, com exclusão de consulta à comunidade acadêmica. Em junho do ano seguinte, a MP perde validade por falta de aprovação pelo Congresso Nacional [veja aqui].
Leia análise sobre os efeitos do decreto presidencial que alterou a nomeação de cargos de chefia nas universidades federais.
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Sob o governo Jair Bolsonaro, o Ministério da Educação (MEC) abandona o Pacto Universitário pela Promoção do Respeito à Diversidade, Cultura da Paz e Direitos Humanos [1]. Criado em 2016 pelo MEC em parceria com a Secretaria da Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (Secadi), ele previa adesão voluntária das Instituições de Educação Superior com o objetivo de aprofundar a educação em Direitos Humanos por meio do estímulo a atividades, pesquisas e formações na área [2]. Com 333 instituições envolvidas, o Pacto foi responsável, por exemplo, por promover um programa de formação de professores em direitos humanos e instaurar, na Universidade Federal da Paraíba, uma política de segurança baseada na humanização entre a vigilância do campus e a comunidade [3]. Desde janeiro, o Pacto não possui equipe responsável pela sua gestão, o portal online para submissão de relatórios está desativado e o MEC não produz mais boletins para acompanhar as ações. No entanto, o órgão não avisou as instituições aderidas a respeito da descontinuidade do programa [4]. Para o secretário de educação da Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Trasgêneros, o Pacto exerce um papel importante na construção de uma cultura de paz e de valorização da diversidade, contribuindo para eliminar atitudes discriminatórias [5]. O esvaziamento ocorre em um contexto de reformas administrativas no MEC [6], como a extinção da Secadi [veja aqui] e a alteração do edital de livros didáticos, retirando compromisso com diversidade étnica e cultural e contra a violência de gênero [veja aqui].
Leia a análise sobre as principais ações da Secadi, incluindo o estabelecimento do Pacto Universitário para a promoção dos direitos humanos.
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O presidente Jair Bolsonaro edita Decreto [1] que institui o Plano Nacional de Turismo 2018-2022. O plano trata de uma republicação, agora em forma de decreto, daquele anunciado durante o governo Michel Temer [2]. O Decreto mantém o plano inalterado [3], exceto pela exclusão do ‘público LGBT’ da estratégia de ‘sensibilizar o setor para a inclusão desse grupo no turismo [4]. Em abril, Bolsonaro disse que não havia problema em estrangeiros virem ao país para ‘fazer sexo com uma mulher’, mas que o Brasil ‘não pode ser o País do turismo gay’ [5], o que gerou reações de repúdio nas redes sociais [6] e lançamento de campanhas oficiais dos estados contra o turismo sexual [7]. De acordo com os dados do plano original, 10% dos viajantes no mundo são turistas LGBTs, representando 15% do faturamento do setor [8]. Vale notar que os ataques do governo aos LGBTs são recorrentes. Em agosto, a Ministra da Família, da Mulher e dos Direitos Humanos extingue órgãos colegiados como Gênero e Diversidade e Inclusão [veja aqui] e, em 2020, cria o Observatório Nacional da Família com apagamento dos direitos da população LGBT [veja aqui]. Além disso, o Ministro da Cidadania suspende edital federal para televisão por apresentar produções com temática LGBT [veja aqui].
Leia as análises sobre a trajetória e as conquistas do movimento LGBTI no Brasil, os retrocessos enfrentados por essa população em 2019 e o repúdio à apologia feita por Bolsonaro à exploração sexual.
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O presidente Jair Bolsonaro declara que estudantes em manifestação contra o corte de verbas destinadas à educação são ‘idiotas úteis, uns imbecis’, e que são manipulados por uma maioria responsável por comandar as universidades federais [1]. A fala é acompanhada de críticas, com manifestação por parte da UNE [2], nota de repúdio do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior [3], e reação por parte do presidente da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior [4]. Posteriormente, o presidente tenta amenizar sua fala ao dizer que teria exagerado, alterando a versão da expressão para ‘inocentes úteis’, e afirmando que não se trataria de corte de verbas, e sim ‘contingenciamento’ [5]. As manifestações de estudantes e docentes têm ocorrido em resposta à não execução de verbas do orçamento previstas para universidades e institutos federais, totalizando 1,7 bilhão de reais bloqueados, o que tem sido tratado como ‘contingenciamento’ pelo governo federal desde abril [6]. Cinco meses depois, em outubro, o ministério decide pela liberação integral das verbas [7]. Em linha com as medidas de redução de autonomia das universidades federais, o presidente edita medida provisória que altera o processo de escolha de reitores [veja aqui].
Leia análises sobre o papel dos investimentos em educação pública, o que significa um corte orçamentário e os efeitos do desbloqueio tardio de verbas.
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O presidente Jair Bolsonaro baixa decreto [1] a respeito da estrutura regimental do Ministério da Saúde, provocando alterações na Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai) [2]. Há a ‘integração’ da Sesai e a extinção do Departamento de Gestão da Saúde Indígena, responsável pela gestão administrativa e financeira do subsistema [3]. Segundo líder indígena, a medida é problemática não só porque o departamento extinto é importante para a gestão e controle social, como também porque foi tomada sem qualquer consulta prévia aos povos indígenas, principais destinatários da política pública [4]. Pesquisadores também alertam para o uso político da palavra ‘integrar’ na normativa, considerando o modo como o presidente tem defendido políticas integracionistas para essa população [veja aqui] [veja aqui] e a necessidade de individualização das características culturais e de saúde [5]; igualmente, apontam que o órgão extinto deixa um vácuo sobre quem será responsável por garantir a execução do orçamento da Sesai [6]. Em nota, o Ministério da Saúde afirma que segue a diretriz de ‘aprimorar o atendimento diferenciado à população indígena’ [7]. Vale lembrar que em fevereiro o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, criticou a Sesai e propôs alterar sua estrutura [8], e, em abril, outro decreto Bolsonaro extinguiu inúmeros órgãos de participação da sociedade civil [veja aqui], dentre eles a Comissão Nacional de Política Indigenista [9].
Leia as análises sobre como funciona a Sesai e entenda o que é saúde indígena
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Após críticas de governadores, parlamentares e da Anistia Internacional [1] sobre o Decreto 9.785/2019, que adotava novo regulamento ao Estatuto do Desarmamento [veja aqui], o presidente Jair Bolsonaro baixa o Decreto 9.797/2019 [2] que altera dispositivos do ato normativo anterior. Dentre as novas medidas, o Decreto 9.797 estipula limite de compra para armas de fogo, determina que jovens acima de 14 anos podem praticar em clubes de tiro desde que autorizados por ambos os responsáveis, condiciona os moradores de áreas rurais a comprovarem ‘justa posse’ da terra para adquirir um armamento [3], proíbe a concessão de porte de armas de fogo portáteis para cidadãos comuns [4], e determina um prazo de validade de 10 anos para o porte de arma [5]. O governo afirma que o novo decreto ‘não altera a essência’ do anterior e que a mudança se dá em razão de ações no judiciário, reações legislativas e da sociedade civil [6]. A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão emite nota pela qual critica o novo decreto e afirma que a medida mantém a inconstitucionalidade e a ilegalidade do Decreto anterior, que já havia aumentado as possibilidades de porte de arma e invadido competência do Poder Legislativo [7]. A medida também tem sua constitucionalidade questionada em Ação no STF [8]. Os Senadores votam a favor do Projeto de Decreto Legislativo que susta ambos os decretos questionados [9]. Inconformado, o Presidente Jair Bolsonaro afirma que ‘o direito à legitima defesa não pode continuar sendo violado’ [10]. No mês seguinte, ambos os Decretos são revogados pelo Decreto 9.844/2019 [veja aqui] e o Presidente envia Projeto de Lei para alterar o Estatuto do Desarmamento .
Leia as análises sobre a inconstitucionalidade e a amplitude dos Decretos e leia na íntegra a nota técnica da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão e o balanço das medidas relativas a armamentos tomadas na gestão Bolsonaro.
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Uma faixa na entrada do Centro Cultural Banco do Nordeste com os dizeres ‘Em terra de homofóbicos casamento gay é arte’ é retirada sem anuência de artistas ou da curadoria na ocasião da mostra da 70ª edição do Salão de Abril, organizada pela Prefeitura de Fortaleza [1]. Os artistas Eduardo Bruno e Waldírio Castro, selecionados na mostra, transformaram seu casamento em uma exposição denominada ‘O que pode um casamento (gay)?’ [2]. Uma funcionária do equipamento sugeriu que os artistas retirassem a faixa após a abertura do evento, ao que Bruno se recusou e marcou uma reunião com membros do Banco do Nordeste [3]. No entanto, a faixa foi retirada antes mesmo da reunião, sem a anuência dos artistas ou da curadoria [4]. Bruno afirma que se trata de um caso de censura e homofobia e os artistas decidem retirar sua exposição do centro cultural [5]. Em nota, o Banco do Nordeste afirma que a retirada da obra foi motivada pela descaracterização da fachada do prédio e comprometimento de sua identidade visual [6]. Após o caso, o gerente executivo do centro cultural, Gildomar Marinho, foi transferido do cargo [7]. Dias depois, outros nove artistas retiram suas obras em razão do ocorrido [8]. No mês anterior, Bolsonaro veta campanha publicitária do Banco do Brasil que pautava diversidade sexual [veja aqui]. Em setembro, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro mantém a censura do prefeito Marcelo Crivella a livros de temática homossexual na Bienal do Livro [veja aqui] e a Caixa Cultural cancela espetáculos com temática LGBT [veja aqui]. No mês seguinte, o presidente Jair Bolsonaro afirma que vetar obras culturais não é censura e visa a ‘preservar valores cristãos’ [veja aqui] e, em outra oportunidade, suspende edital federal para a televisão em razão da presença de produções com temática LGBT [veja aqui].
Leia mais sobre a história do casamento homoafetivo no Brasil e leia as análises sobre censura na arte no Brasil e no mundo.
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O Presidente Jair Bolsonaro baixa decreto [1] que altera a composição do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), órgão colegiado composto por representantes do governo, do setor empresarial e da sociedade civil e que é responsável por deliberar e emitir recomendações relativas a políticas de proteção ambiental [2]. A medida reduz o número de membros de 96 para 23 [3]. O Ministério do Meio Ambiente publica nota afirmando que o Decreto busca maior eficiência do órgão e mantém a proporcionalidade entre os segmentos que o compõem [4]. Porém a sociedade civil tinha 22 lugares e passa a contar com 4, uma redução de 22% para 18% na participação do Conselho [5], e a distribuição dos assentos é sorteada, ficando conhecida como ‘Bingo do Conama’ após procedimento questionável [6]. Ao mesmo tempo, o Governo Federal, com 9 lugares, aumenta sua representatividade de 29% para 41% no total de integrantes [7]. Para secretário do Observatório do Clima, a medida faz parte de uma estratégia para ‘fechar espaços de diálogo’ e privilegiar o setor privado [8]. O Ministério Público Federal questiona a constitucionalidade do Decreto no STF [9], a ação aguarda julgamento [10]. Em janeiro de 2021, o Conselho Federal da OAB também apresenta ação no STF questionando o decreto; segundo a entidade, a medida é inconstitucional por desvirtuar o ‘equilíbrio representativo’ da sociedade civil e ofender o princípio da separação dos Poderes [11]. O decreto faz parte das medidas do governo Bolsonaro que reduzem a participação da sociedade civil, extinguindo grupos de trabalho, comitês e conselhos [veja aqui] e mudando a composição de conselhos nacionais sobre drogas [veja aqui] e direitos da criança e do adolescente [veja aqui]. Além disso, está inserido na lógica de desestruturação da política ambiental, com a exoneração de funcionários em órgãos estratégicos [veja aqui] e a paralisação de fundo milionário de apoio à preservação [veja aqui]. Em março de 2021, o STF declara o decreto inconstitucional e fixa a tese de que ‘é inconstitucional norma que, a pretexto de regulamentar, dificulta a participação da sociedade civil em conselhos deliberativos’, além de reestabelecer o mandato dos antigos conselheiros afastados pelo decreto [12].
Leia as análises sobre o esvaziamento do Conama, sobre a política ambiental do governo Bolsonaro, como ela enfraqueceu os meios de controle e assista entrevista sobre participação da sociedade civil no governo Bolsonaro.
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O Ministro da Justiça, Sérgio Moro, baixa portaria que autoriza o ‘emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Ministério da Educação, nas ações de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio (…) em caráter episódico e planejado pelo período de dois dias’ [1]. A redação do documento faz referência aos protestos marcados pela União Nacional de Estudantes (UNE) para o dia 30/05 em oposição ao contingenciamento de verbas do orçamento de universidades públicas federais [veja aqui] [2]. No dia seguinte, a sede do Ministério da Educação (MEC) em Brasília é efetivamente cercada pela Força Nacional (FNS) [3], e o Ministério envia carta às escolas afirmando que alunos, professores, servidores e pais não estariam autorizados a estimular e divulgar protestos durante horário escolar [veja aqui]. Na semana seguinte, Moro autoriza novamente o uso da FNS em protestos marcados pelos estudantes [4] e pela marcha de mulheres indígenas no dia 13/08 [5]. A medida é criticada pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão que emite nota afirmando a inconstitucionalidade do emprego da Força Nacional em manifestações [6]. Vale notar que a primeira vez que o ministro da Justiça autorizou a atuação da FNS para manifestações ocorreu em abril, no dia do índio [7]. No ano seguinte, Moro volta a autorizar o uso da FNS em ação contra a covid-19 [veja aqui], e o presidente defende o emprego da FNS contra manifestantes anti-governo [veja aqui].
Leia análise sobre o que é a Força Nacional de Segurança e qual sua função
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Em nota, Ministério da Educação (MEC) afirma que alunos, professores, servidores e pais não estariam autorizados a estimular e divulgar protestos durante horário escolar, sob argumento de que nenhuma instituição pública de ensino teria permissão legal para incentivar movimentos político-partidários [1]. Ainda, orienta que sejam feitas denúncias para protestos realizados durante horário escolar, por meio do site de sua ouvidoria, e que já teria recebido denúncias de alunos e professores coagidos a participar de manifestações [2]. A carta foi enviada durante série de protestos realizados em todo o país contra os cortes orçamentários no âmbito da educação [3]. O posicionamento contra manifestações político-ideológicas nas escolas se assemelha aos valores defendidos pelo movimento Escola Sem Partido [4]. Em reação, o Ministério Público Federal (MPF) estabelece, por meio de recomendação [5], o prazo dez dias para que o MEC cancele a nota oficial divulgada, tendo em vista conteúdo de natureza inconstitucional [6]. Essa não é a primeira vez que o governo tenta reprimir manifestações contra o corte de verbas na educação [veja aqui] e que o MEC encaminha carta para escolas sobre a realização de determinadas condutas [veja aqui]. Na mesma linha, em setembro, o MEC encaminha ofício para secretarias de ensino com orientações para manutenção de ambiente escolar ‘sem doutrinação’ [veja aqui].
Leia análise sobre os efeitos políticos para o governo decorrentes das manifestações estudantis.
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Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.
