O general da divisão de chefia da Secretaria de Governo, o ministro Carlos Alberto dos Santos Cruz, decide suspender o programa ‘Sem Censura’ da TV Brasil, criado em 1985, logo após a redemocratização, e que foi, por anos, apresentado por Leda Nagle, que aceitou a missão de politizar a TV pública brasileira através de debates plurais [1]. A produção é pega de surpresa pela decisão e tinha vários convidados confirmados para fevereiro [2]. No dia seguinte, após repercussão negativa da medida, o governo volta atrás e mantém o programa; no entanto, as gravações ao vivo só voltam em março [3]. Em 2020, cresce a insegurança da produção com relação à exibição, que deve ser reformulada para um formato sem participação do público e ‘chapa-branca’, ou seja, em prol de um governo específico [4]. Em nota, a Frente Nacional em Defesa da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) questiona as mudanças promovidas pelo governo federal no programa, afirmando que a administração visa a ‘desfigurar o modelo de entrevistas e debates’, reduzir o tempo das discussões e transferir a competência de escolha dos convidados à nova direção, o que antes era feito pelo quadro de funcionários [5]. Dossiê feito por funcionários da EBC mostra que o governo Bolsonaro interferiu 138 vezes na emissora [6]. Vale lembrar que o governo tentou unificar a TV Brasil, que é uma estatal, com a NBR, emissora do governo federal, o foi considerado inconstitucional e ilegal pela Câmara dos Deputados [veja aqui] e os funcionários da TV Brasil afirmam que a emissora censurou clipe de Arnaldo Antunes que criticava milicianos [veja aqui].
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O presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) exonera o chefe do Parque Nacional Marinho de Fernando de Noronha, Felipe Mendonça [1]. A medida é tomada após uma reunião do ICMBio com empresários da ilha e o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles [2]. Mendonça apresentava uma postura crítica em relação ao aumento de turistas e permissão para a construção de pousadas na ilha [3]. Bolsonaro, nas redes sociais, critica a cobrança de taxa para obter acesso às praias da ilha que, na sua visão, configura ‘roubo’ e explica porque ‘quase inexiste turismo no Brasil’ [4]. Pesquisadora afirma que a elevada quantidade de turistas na região afugenta a fauna terrestre e coloca em risco a vida marinha [5] e, de acordo com o coordenador de projeto ambiental, o aumento de passeios pelas águas já alterou a rotina dos golfinhos [6]. A Associação dos Pousadeiros de Fernando de Noronha contesta as críticas do presidente, ressaltando a importância de controlar o número de pessoas, principalmente pela capacidade limitada de água na ilha [7]. Vale notar a postura frequente do governo de promover alterações em cargos de órgãos do meio ambiente. Em março, servidor público que multou Bolsonaro por pesca irregular é exonerado do cargo [veja aqui], em agosto, dois oficiais de área de proteção em Alagoas que multaram presidente da Embratur são realocados [veja aqui], o governo Bolsonaro exonera diretor do Inpe [veja aqui] e o ICMBio transfere especialista em golfinhos de Fernando de Noronha [veja aqui]. No ano seguinte, diretores do Ibama são exonerados [veja aqui] e o Ministro Ricardo Salles sugere aprovar medidas de flexibilização das políticas ambientais aproveitanto a atenção do país à covid-19 [veja aqui].
Leias as análises sobre a gestão de Fernando de Noronha inspirada em práticas internacionais, o histórico de demissões por discordância com o governo e as decisões da gestão que fragilizam o controle ambiental.
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Em Portarias [1] [2] desta data e de 28/02, o ministro da Justiça, Sergio Moro, nomeia dois agentes de carreira da Polícia Rodoviária Federal para os cargos de ouvidor e coordenador-geral da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, órgão pertencente ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e responsável de receber, examinar e encaminhar denúncias de violações aos direitos humanos, Fernando Cesar Pereira Ferreira e Wendel Benevides Matos [3]. A portaria de fevereiro também nomeia outra policial rodoviária federal para a chefia da Coordenação-Geral do Sistema Integrado de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência que permanece setes meses no cargo, Lorena de Oliveira Lopes [4]. Em relação aos cargos de direção, como o ocupado pelo novo ouvidor Ferreira, em 2016 a Controladoria Geral da União havia declarado que eles se destinam a servidores que apresentem experiência requerida para o desempenho da função [5]. As nomeações surpreendem ativistas pelos agentes não terem histórico de atuação na área de direitos humanos. Em 2020, uma das ativistas afirma que, em reunião recente com a ministra Damares Alves e Ferreira, o ouvidor não demonstra ter conhecimento a respeito dos procedimentos internos e a estrutura do Ministério e uma jurista ligada à área avalia que o Ministério não está nomeando pessoas com trajetória consistente em direitos humanos [6]. Vale notar que, em 2020, o Ministério da Família, Mulher e Direitos Humanos retira os dados sobre violência policial de relatório sobre violações de direitos humanos registradas pelo Disque 100 no ano de 2019 [veja aqui].
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O Ministério da Saúde publica nota técnica [1] que promove mudanças na Política de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas. O documento permite a compra de aparelhos de eletrochoques para o Sistema Único de Saúde (SUS), reitera a possibilidade da internação de crianças e adolescentes em hospitais psiquiátricos e adota a abstinência como política de tratamento de dependentes de drogas, retirando o protagonismo da política de redução de danos [2]. Em entrevista, o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, afirma desconhecer o documento e, ao tomar conhecimento dos temas, diz que as medidas são controversas [3], mas dias depois defende que a liberação para a compra de eletrochoque não seja vetada por se alinhar à posição do Conselho Federal de Medicina [4]. O coordenador geral do Ministério afirma que o intuito é orientar os gestores do SUS sobre a política de saúde mental [5]. O texto foi divulgado no site do Ministério, mas foi retirado dois dias depois após as críticas. Segundo a pasta, o documento ainda se encontra na fase de consulta interna para receber contribuições de outros órgãos [6]. Especialistas criticam as mudanças e consideram um retrocesso [7]. Em março, o Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH)[8] recomenda a imediata suspensão das medidas em execução pelo governo e exige uma ampla discussão em audiências públicas, afirmando que algumas vão na contramão da Lei da Reforma Psiquiátrica, como a abstinência como opção de tratamento a usuário de drogas e o retorno de hospitais psiquiátricos nas Redes de Atenção Psicossocial, visto por especialista como um modelo que explora a internação e no qual ‘as pessoas perdem o direito à cidadania e, muitas vezes, a vida’ [9]. Nos meses seguintes, Bolsonaro baixa decreto que representa retrocesso na política sobre drogas [veja aqui], altera a composição do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas [veja aqui] e, em 2020, governo edita novas regras ao tratamento de comunidades terapêuticas durante a pandemia [veja aqui].
Leia a análise sobre as questões envolvendo o uso do eletrochoque como forma de tratamento e um artigo sobre a política de redução de danos a usuários de drogas.
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O ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, edita portaria [1] que promove alterações no currículo do Instituto Rio Branco – instituição que forma diplomatas do Itamaraty. A principal mudança consiste na retirada da matéria que trata da história dos países da América Latina [2]. Além disso, o novo curso de Política Internacional apresenta como objetivo distanciar os diplomatas de ‘amarras ideológicas eventualmente adquiridas em sua formação anterior’ [3]. Além dessas alterações, Ernesto Araújo pretende formar uma coordenação do instituto mais alinhada com a sua visão de mundo e planeja mudar a diretoria [4]. Questionado sobre as mudanças, o Ministério das Relações Exteriores afirma que as modificações no currículo são práticas regulares no Instituto Rio Branco e o Itamaraty declara que a disciplina foi excluída porque o conteúdo já é ‘amplamente exigido’ no concurso [5]. A Associação Nacional dos Pesquisadores e Professores de História das Américas (ANPHLAC), por meio de nota, repudia a exclusão da disciplina e afirma que a decisão aponta para uma menor ênfase a temas sobre a região [6]. As medidas também recebem críticas de embaixadores e professores [7]. Vale notar que, em julho, o Ministério exclui conteúdos ligados às políticas econômicas de governos petistas de edital para ingresso na carreira diplomática [veja aqui] e, no ano seguinte, nomeia especialista em filósofo fascista para banca de seleção de novos diplomatas .
Leia a análise sobre as consequências da gestão de Ernesto Araújo para a diplomacia brasileira.
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O Ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Augusto Heleno, assina portaria [1] determinando que 12 funcionários da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), entidade responsável por investigar ameaças à segurança nacional [2], tenham o poder de classificar documentos como secretos ou ultrassecretos, correspondentes a 15 e 25 anos de sigilo, respectivamente; competência antes privativa do Ministro do GSI [3]. Entre junho de 2017 e maio de 2018, o GSI foi o segundo órgão que mais classificou documentos como sigilosos, apenas perdendo para o Comando da Marinha [4]. A medida de Heleno tem amparo no decreto editado no mês anterior pelo Vice-Presidente, Hamilton Mourão, que alterou a Lei de Acesso à Informação (LAI) ampliando o número de servidores responsáveis por atribuir sigilo a documentos [veja aqui]. Especialistas foram surpreendidos com a portaria de Heleno, pois aguardavam a próxima reunião do Conselho de Transparência da Controladoria-Geral da União, na qual o governo iria explicar o novo Decreto de Mourão [5]. Organização da sociedade civil critica a medida, afrimando que ela promove atos semelhantes em outros e contribui para a diminuição da transparência do governo [6]. Em nota, o GSI afirma que a portaria visa a ‘desburocratizar e agilizar a tramitação de documentos sigilosos’ [7]. Em outra oportunidade, os relatórios de monitoramento de redes sociais do Planalto foram colocados sob sigilo com base na Lei de Direitos Autorais [veja aqui].
Leia mais sobre o que faz a Abin e as mudanças na LAI no início do governo Bolsonaro
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A Polícia Militar mata 15 pessoas durante operação no morro do Fallet, no Rio de Janeiro, e afirma que as mortes ocorreram em razão de confronto [1]. Familiares das vítimas denunciam a operação como chacina e testemunhas apontam que além de não ter havido troca de tiros, os jovens já estavam rendidos quando houve a abordagem policial [2]. O porta-voz da Polícia Militar informa que o caso está sendo investigado na Polícia Militar e na Delegacia de Homicídios [3] e o Ministério Público também apura os fatos [4]. A Defensoria Pública do Rio de Janeiro afirma que há indícios de mutilações dos corpos [5]. O governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, elogia a operação e declara que foi uma ação legítima [6]. Em outubro, o inquérito instaurado pela Polícia Militar conclui que não houve crime ou transgressão nas condutas dos policiais e o ouvidor-geral da Defensoria Pública afirma que a perícia realizada no dia dos assassinatos é questionável [7]. O episódio causou o maior número de mortes em ações policiais desde os últimos 12 anos no estado [8]. Este não é um caso isolado. Em outubro, a Polícia Militar mata 17 pessoas em Manaus e o governador do Amazonas exalta a luta contra o crime organizado [veja aqui] e, em dezembro, uma operação policial em Paraisópolis mata nove jovens e o governador de São Paulo, João Dória, afirma que a política de segurança pública não vai mudar [veja aqui].
Leia a análise sobre indícios de que a Polícia Militar mascarou as execuções e ouça as análises sobre a segurança pública e a estrutura das polícias militares no país.
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Durante entrevista em programa de TV, ao ser questionado sobre sua opinião em relação ao seringueiro e ativista ambiental Chico Mendes [1], o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, responde: ‘É irrelevante, que diferença faz quem foi Chico Mendes neste momento’ [2]. Após receber críticas pela fala, o ministro afirma nas redes sociais que ‘no campo dos esquerdopatas tudo é pretexto para não trabalhar’ e que não quer discutir sobre o Chico Mendes, pois seria ‘improdutivo’ [3]. A filha de Chico Mendes, Angela Mendes, afirma que Salles conhece a história de seu pai, mas ‘trata com menosprezo’ e minimiza sua importância, contribuindo para os interesses do agronegócio e grandes empreendimentos [4]. Angela se refere a Salles como ‘ministro da mineração’ e diz preocupar-se com a política do governo Bolsonaro, que afeta populações fragilizadas, como as comunidades indígenas [5]. As falas de Salles estão inseridas no contexto de desmonte da política ambiental promovido pelo governo federal em 2019, com a redução de multas ambientais [veja aqui], exoneração de funcionários em órgãos de fiscalização [veja aqui] e pesquisa [veja aqui], responsabilização de indígenas [veja aqui] e ONGs [veja aqui] por queimadas na Amazônia e contestação de dados científicos [veja aqui]. Soma-se ao quadro, a oposição à demarcação de terras indígenas [veja aqui], a defesa da exploração de atividades econômicas nessas áreas [veja aqui] [veja aqui], a legitimação da ação de madeireiros [veja aqui], e o beneficiamento do setor ruralista [veja aqui] [veja aqui].
Leia mais sobre a história de Ricardo Salles e Chico Mendes e veja a trajetória de luta do seringueiro e como impactou o ativismo ambiental
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Na primeira visita à Amazônia, o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, em companhia da ministra da Agricultura, Tereza Cristina, conhece plantação de soja ilegal em terras indígenas [1]. A ministra afirma que os produtores indígenas estão fazendo uma ‘revolução na agricultura’ e estão ‘lado a lado com os maiores agricultores do país’ [2]. Os indígenas da região defendem a liberação do uso de transgênicos e o direito ao arrendamento de suas terras [3]. De acordo com a Funai existem apenas 22 reservas indígenas que arrendam terras e a Associação de Povos Indígenas do Brasil (APIB) afirma que os povos indígenas ‘rejeitam o modelo de monocultura’ promovido pela agroindústria [4]. O empreendimento foi embargado pelo Ibama em 2018, pois cultivava Organismos Geneticamente Modificados (OGMs) e impedia a regeneração da vegetação nativa [5]. As terras eram arrendadas pelos indígenas a outros agricultores e recebiam 10% das sacas produzidas, em outras épocas do ano esse número reduzia para 2,5% [6]. Em nota o Ministério da Agricultura afirma que o plantio da safra 2018/19 foi possível em razão de acordo feito entre o Ministério Público Federal (MPF), o Ibama e a Funai, porém o MPF nega a existência desse acordo [7]. Em entrevista, Salles afirma que os índios são perseguidos por agentes estatais com ‘visão ideológica’ que menosprezam o trabalho dessa população [8]. A postura dos ministros está alinhada a do presidente Jair Bolsonaro, que defende a mineração [veja aqui] e a pecuária [veja aqui] em terras indígenas e assina projetos de lei que liberam a produção de transgênicos e autorizam atividades econômicas nessas localidades [veja aqui]. O presidente também critica extensões de terras a indígenas [veja aqui], transfere a competência para demarcação dessas áreas para o Ministério da Agricultura [veja aqui] e cede aos interesses ruralistas sobre a Funai [veja aqui].
Leia as análises sobre como a política indigenista do governo Bolsonaro vai na contramão do proposto pela Constituição de 1988 e qual a relação entre meio ambiente e a visita dos Ministros na plantação ilegal de soja
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O ministro da Justiça, Sergio Moro, se recusa a responder questionamento feito pelo partido PSOL sobre eventuais visitas dos representantes da empresa de armamentos Taurus ao ministério antes da edição do decreto [veja aqui] que ampliou o acesso à posse de armas [1]. Para não fornecer os dados solicitados através da Lei de Acesso à Informação (LAI), o ministro alega direito à privacidade [2]. O PSOL enviou pedido semelhante à Casa Civil, que confirmou que Salesio Nuhs, presidente da Taurus, encontrou-se com o chefe de gabinete do ministro Onyx Lorenzoni quatro dias antes da publicação do decreto [3]. Ante a negativa de Moro, o PSOL protocola pedido de informação na Câmara dos Deputados e afirma que é importante saber quem são os ‘reais interessados’ no decreto [4]. Moro publica nota através da plataforma do Ministério da Justiça (MJSP) afirmando que a matéria da Folha de São Paulo (FSP) está totalmente incorreta, pois o requerimento foi respondido por setor do MJSP sem seu prévio conhecimento, portanto, ele não teria respondido ‘diretamente’ ao pedido [5]. O ministro nega ter se encontrado com representantes da Taurus [6]. A FSP afirma que a matéria está correta, pois a resposta à solicitação do PSOL partiu do MJSP [7]. Nos meses seguintes, o presidente Jair Bolsonaro edita decretos que flexibilizam o porte de armas [veja aqui], [veja aqui], [veja aqui], [veja aqui], [veja aqui] e [veja aqui]. Além disso, o governo federal faz alterações na LAI ampliando a classificação de documentos ‘ultrassecretos’ [veja aqui] [veja aqui], usa a Lei de Direitos Autorais para guardar sigilo [veja aqui] e, no ano seguinte, edita medida provisória que suspende prazos e recursos dos pedidos da LAI [veja aqui]. Ressalte-se, ainda, que entre janeiro de 2019 e abril de 2020, ocorreram 73 reuniões entre o governo e representantes do setor de armamentos [8].
Leia mais sobre como funciona a Lei de Acesso à Informação e a análise sobre o impacto da política armamentista de Bolsonaro
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Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.
