Integrantes do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), órgão responsável por investigar violações de direitos humanos em unidades prisionais, acusam o Ministério da Mulher, Família e dos Direitos Humano de impossibilitar viagem ao Ceará a fim de apurar denúncias de tortura e tratamento cruel no sistema penitenciário do estado [1]. Segundo o coordenador do MNPCT, José de Ribamar de Araújo, o Ministério não liberou recursos para a realização da viagem sob o argumento de que não foi apresentada justificativa plausível para a realização da inspeção [2]. Araújo afirma ser uma situação inédita em todos os anos de atuação do órgão [3]. Em resposta, o Ministério declara que o pedido ocorreu fora do prazo de antecedência mínima de 15 dias estabelecido em portaria e que não foi demonstrada urgência [4]. O Ministério Público Federal (MPF) solicita esclarecimentos em razão da gravidade da situação [5]. Dias depois, o Ministério libera recursos para a realização da inspeção e o MNPCT divulga relatório sobre as condições dos presídios no Ceará [6]. Outro relatório é divulgado em setembro revelando tortura de presos por agentes de segurança nos presídios do Pará [veja aqui]. Vale notar os ataques do governo às políticas de combate à tortura: em junho, Bolsonaro exonera peritos do MNPCT e proíbe vinculação com sociedade civil organizada [veja aqui], em outubro, ele chama de ‘besteira’ as denúncias de tortura em presídios [veja aqui] e, em dezembro, o Ministro da Justiça edita portaria que ignora recomendações do MNPCT [veja aqui].
Leia as análises sobre as violações aos direitos humanos nos presídios do Ceará constatadas pelo MNPCT e sobre a tortura como elemento estrutural do sistema prisional.
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Em entrevista, o secretário especial de Assuntos Fundiários do Ministério da Agricultura, Nabhan Garcia, também presidente licenciado da União Democrática Ruralista (UDR), defende rever a demarcação de terras indígenas, pois o Estado estaria ‘à mercê de políticas ideológicas’, e afirma que, atualmente, ‘o maior latifundiário do País é o índio’ [1]. O secretário diz que havia ‘forte influência política e ideológica’ no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e que o governo fará uma revisão ‘total’ das políticas de reforma agrária, pois não pode ‘compactuar com a indústria da invasão’ – em referência aos requerentes da reforma agrária [2]. Garcia complementa afirmando que irá romper o diálogo com o Movimento Sem Terra (MST), cujos membros seriam ‘invasores de propriedade’ e ‘os foras da lei’, e que não haverá espaço para a ‘farra’ das ONGs, que estariam a serviço de ‘interesses escusos’ [3]. Suas falas estão alinhadas à postura do governo Bolsonaro em relação à demarcação de terras indígenas, como a paralisação desse procedimento [veja aqui], a defesa da exploração da mineração [veja aqui], da pecuária [veja aqui] e de outras atividades econômicas [veja aqui] nessas áreas e a transferência da competência de demarcar as terras ao Ministério da Agricultura [veja aqui]. Da mesma forma, o governo promove o desmonte das políticas de reforma agrária, suspendendo reiteradamente esse procedimento [veja aqui] [veja aqui], reduzindo o número de famílias assentadas [veja aqui] e identificando o MST como terrorista [veja aqui]. O governo também altera a composição do Incra [veja aqui] e da Funai [veja aqui] em razão dos interesses do setor ruralista.
Leia as análises sobre a trajetória de Nabhan Garcia, como os ruralistas avançam sobre o Incra e as mudanças do governo Bolsonaro na política de demarcação de terras indígenas
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A ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), Damares Alves, afirma compromisso com ‘o pleno exercício por todos do direito à vida desde a concepção’ e faz referência a tratados internacionais de direitos humanos em discurso na Comissão de Direitos Humanos da Organização Nações Unidas (ONU) [1]. O discurso também é marcado pela defesa do ‘fortalecimento de vínculos familiares’ [2]. Em reação, organizações de direitos humanos repudiam a fala de Damares e enfatizam que defesa da vida desde a concepção endossa a criminalização do aborto, o que está em desacordo com a defesa dos direitos das mulheres e com tratados interncionais citados pela própria ministra [3]. Em nota [4], a Conectas e outras organizações brasileiras afirmam que o discurso da ministra é ‘travestido de progressista’ e distorce a Constituição Federal. Vale notar que no mês anterior, o MMFDH lançou campanha que defende a abstinência sexual contra gravidez precoce [veja aqui], o que também é considerado como prática contrária à ampliação de direitos sexuais e reprodutivos. Ressalte-se, ainda, que o governo brasileiro volta a se posicionar na ONU contrariamente a direitos de mulheres tanto em 2019, se omitindo sobre o tema [veja aqui] e se posicionando contra a ‘ideologia de gênero’ [veja aqui], quanto em 2020 quando se alinha a países islâmicos em resolução sobre eliminação de todas as formas de discriminação contra mulheres [veja aqui].
Leia análise sobre como Brasil tem enfrentando o tema dos direitos sexuais e reprodutivos na ONU e ouça podcast sobre os entraves gerados para vida das mulheres pela criminalização do aborto
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O presidente Jair Bolsonaro exonera Luiz Antonio Ferreira, presidente da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), após desentendimentos deste com o ministro da Secretaria de Governo, responsável por reestruturar a área de comunicação [1]. Ferreira discordava da política de cortes dos funcionários pensada pela nova gestão e com as alterações planejadas na programação de televisão e rádio [2]. Em janeiro, 45 cargos comissionados da empresa foram extintos [3]. Além da diminuição no número de funcionários, o governo pretende reduzir de sete para cinco as emissoras de rádio e fundir as duas emissoras públicas de televisão [4]. Em abril, essa fusão é realizada por meio de portaria, promovendo a unificação da emissora pública TV Brasil, responsável por veicular informações de natureza não estatal, com a emissora do governo federal NBR [veja aqui]. Vale notar que são frequentes as exonerações em razão de discordâncias com o governo, que ocorreram com a presidente do Inep [veja aqui], o presidente dos Correios [veja aqui], o chefe do parque de Fernando de Noronha [veja aqui], o servidor público do Ibama que multou Bolsonaro [veja aqui], o presidente da Funai [veja aqui], o Diretor do Inpe [veja aqui] e o presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) [veja aqui].
Leia a análise sobre as demissões na administração por discordâncias com o governo Bolsonaro.
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O Ministério da Educação (MEC) encaminha carta via e-mail a escolas de todo o país solicitando que hino nacional seja executado e que alunos, professores e demais funcionários sejam filmados cantando o hino [1]. O conteúdo da mensagem apresenta tom nacionalista, em saudação aos ‘novos tempos’ que o Brasil estaria inserido, além de fazer expressa menção ao slogan de campanha do presidente Jair Bolsonaro: ‘Brasil acima de tudo, Deus acima de todos’ [2]. Juristas e educadores afirmam que o pedido de gravação violaria o direito à privacidade, que o uso da expressão ‘Deus acima de todos’ afrontaria a liberdade religiosa, e que a menção de slogan de campanha eleitoral seria proibida em mensagens oficiais do governo [3]. Além disso, órgãos como o Consed [4] e o Ministério Público Federal [5] se posicionam contra a carta, e pedem explicações ao MEC. Em nova manifestação [6], o MEC informa que enviará carta, atualizada, e assume erro [7] por veicular slogan de campanha eleitoral, alegando que a reprodução de filmagens só deve ocorrer com expressa autorização legal da pessoa filmada ou de seu responsável [8]. Vale notar que, dois meses depois, o ministro da educação afirma que alunos têm direito de filmar professores em sala de aula [veja aqui] e, em maio, o MEC envia recomendações a escolas para não realização de protestos [veja aqui].
Leia análise sobre as ilegalidades contidas na carta do MEC, a tentativa de resgatar visão nacionalista através da educação
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Em viagem ao Paraguai para anúncio de novas autoridades da hidrelétrica de Itaipu, em Foz do Iguaçu, o presidente Jair Bolsonaro tece elogios aos generais que presidiram o país durante a ditadura militar e ao ditador paraguaio Alfredo Stroessner [1]. Na ocasião, Bolsonaro afirma que a hidrelétrica só teria sido possível por conta das bases criadas pelo ‘grande estadista’ e graças à participação dos generais que ocuparam o poder no Brasil desde 1964 [2]. Atualmente, o regime político de Stroessner, que foi ditador durante três décadas, é investigado pelo Departamento de Memória Histórica e Reparação, ligado ao Ministério de Justiça do governo paraguaio [3]. Dentre os casos investigados e levados a público pela Comissão da Verdade do Paraguai, estão 59 mortes e 336 desaparecidos políticos, cerca de 20 mil vítimas de prisão arbitrária (mais de 94% dos quais foram torturados) e 108 mil pessoas atingidas indiretamente [4]. Além disso, existem acusações de atuação próxima ao narcotráfico e pedofilia [5]. Vale lembrar que o presidente Jair Bolsonaro já homenageou figuras expressivas de ditadura militar brasileira [veja aqui], além de ter atacado vítimas do regime [veja aqui].
Leia as análises sobre figuras da repressão admiradas por Bolsonaro, o legado de Stroessner, a eleição de filho como presidente do Paraguai, a onda conservadora na América Latina e a expulsão de povos originários durante a construção da hidrelétrica de Itaipu
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O ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, exonera 21 dos 27 superintendentes regionais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama), em sua maioria provenientes das regiões Norte e Nordeste [1]. As superintendências são responsáveis por executar operações de fiscalização e atuar na prevenção de incêndios florestais e essa exoneração coletiva nunca tinha ocorrido nessas proporções [2]. Julio Cesar Dutra Grill, exonerado do cargo em Minas Gerais, havia alertado sobre o risco de rompimento da barragem de Brumadinho em uma reunião que aprovou a licença para dar continuidade às Operações da Mina [3]. Grillo afirma que a exoneração não é surpresa porque o ministro Salles já havia declarado a intenção de exonerar os superintendentes e nomear militares. Em novembro de 2018, superintendentes do Ibama na Amazônia já se preocupavam com o ‘esvaziamento das superintendências estaduais’ [4]. Salles justifica as exonerações pela necessidade de colocar uma equipe alinhada com o novo governo nos estados e declara que serão escolhidas pessoas que atendam às expectativas do governo [5]. Até então, nunca tinha havido uma exoneração coletiva tão grande como essa no Ibama [6]. Em junho, o ministro nomeia novo superintendente para Santa Catarina sem experiência profissional na área [7] e, em setembro, novos superintendentes são nomeados, cujos cargos estavam vagos desde fevereiro, restando 13 sem comando que são ocupados nos meses seguintes [8]. Outras exonerações na área ambiental ocorrem, como o servidor público do Ibama que multou Bolsonaro por pesca irregular [veja aqui] e o diretor de Proteção Ambiental do Ibama após operação contra garimpos [veja aqui].
Leia as análises sobre as mudanças recentes no Ibama e os ataques ao órgão de proteção ambiental.
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Após diversos ataques nas redes sociais por apoiadores do Presidente Jair Bolsonaro e pressão do próprio presidente, Sérgio Moro, Ministro da Justiça, revoga a nomeação de Ilona Szabó para suplemente no Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, órgão responsável por fiscalizar e propor diretrizes para a política criminal e estabelecimentos prisionais [1]. Ilona tem opiniões divergentes do governo em relação as políticas de drogas e de armamentos, criticou publicamente o pacote anticrime [veja aqui] e o decreto que ampliava o acesso à posse de armas editado nos primeiros dias do governo [veja aqui], também foi contra a candidatura de Bolsonaro nas eleições de 2018 [2]. Moro diz que acha necessário ter ‘vozes plurais’ no Conselho [3] e, por meio de nota, o Ministério afirma que a revogação ocorre em face da ‘repercussão negativa de alguns segmentos’ [4]. Para Ilona, a medida representa a derrota da pluralidade e lamenta que a decisão tenha sido causada por ‘ação extremada de grupos minoritários [5]. O Instituto Sou da Paz manifesta solidariedade à Ilona e afirma que o governo demonstra ‘dificuldade tremenda em conviver com a diferença de ideias’ [6]. A decisão insere-se em um contexto de exonerações de servidores decorrentes de discordâncias com o governo, que ocorrem no Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura [veja aqui], no Ibama [veja aqui], no Conselho Nacional de Direitos Humanos [veja aqui] e no Inpe [veja aqui].
Leia a análise sobre as demissões no governo por discordâncias com Bolsonaro e as posições de Moro frente às pressões do Presidente
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Nos primeiros três meses do governo Bolsonaro, 121 novos agrotóxicos são aprovados e 241 novos pedidos de registro são aceitos, sob a justificativa de modernizar o setor e priorizar a segurança [1]. No entanto, aproximadamente 41% desses novos produtos são classificados como altamente ou extremamente tóxicos [2]. Dentre os produtos liberados, estão a atrazina e o acefato que foram banidos da Europa por causarem impactos na fertilidade animal e humana e o glifosato que vem sendo associado a casos de câncer na Corte Americana [3]. No mesmo período em 2018, foram aprovados 106 agrotóxicos e, em 2017, 74 [4]. A Ministra da Agricultura, Tereza Cristina (DEM), quando ainda deputada federal, liderava a bancada ruralista na Câmara e era uma das principais defensoras de projeto de lei conhecido como ‘Pacote do Veneno’ pela oposição, pois permite que o ministério libere o uso de agrotóxico sem a anuência da Anvisa ou do Ibama e utiliza o termo ‘pesticida’ em detrimento de ‘agrotóxico’ [5]. Este PL continua em trâmite [6]. No mês anterior, o governo libera a produção de transgênicos em terras indígenas, que pode contaminar as sementes utilizadas por eles e resultar na necessidade de uso dos pesticidas . Em maio de 2019 é criada uma conta no Twitter chamada Robotox que monitora e divulga todas as novas liberações de agrotóxicos concedidas no governo Bolsonaro [7]. O número de novos registros em 2019 é o maior desde 2005, ao todo são liberados 474 agrotóxicos [8]. Em maio de 2020, o Ministério da Agricultura libera mais 22 agrotóxicos por meio de portaria [veja aqui].
Leia as análises sobre a liberação de agrotóxicos no governo Bolsonaro e sobre a disputa em torno desse conceito e ouça sobre a aceleração da liberação desses produtos
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Até esta data, o Poder Executivo Federal conta com pelo menos 130 militares [1] e cerca de 50 desses nomes ocupam posições estratégicas, tendo a palavra final sobre questões indígenas, ambientais, viárias e comunicacionais [2]. Dos 22 ministérios existentes, 8 são controlados por representantes das Forças Armadas [3], que também se distribuem nos escalões mais baixos do governo [4]. Os números se destacam quando comparados aos de outros governos, em especial da ditadura militar. O número de ministros militares no governo Bolsonaro superaria temporariamente o de quatro dos cinco presidentes da ditadura militar (Castelo Branco, Geisel, Figueiredo e Médici) – no período em que tiveram 7 ou menos nomes das Forças Armadas em Ministérios [5] [6]. Especialistas veem possível risco à saúde democrática e alertam para riscos da ocupação política pela caserna [7] [8]. Após um ano do presente levantamento, apesar de trocas de nomes, o número de militares na chefia de Ministérios se mantém estável, sendo que a pasta da Secretaria-Geral da Presidência passa a ser comandada por major da Polícia Militar e a Casa Civil ganha nome fardado [9] [veja aqui]. Com o passar dos meses, a presença militar se fortalece [veja aqui], de modo que o Tribunal de Contas da União (TCU) decide fazer levantamento do total de militares na ativa e na reserva que integram o governo federal [veja aqui] e, ao cabo do levantamento, tem-se que o número de militares da ativa aumentou substancialmente sob Bolsonaro [veja aqui].
Veja infográfico sobre quais os militares no governo e leia análise sobre a relevância da presença de militares em altos cargos públicos
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Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.
