Nos primeiros três meses do governo Bolsonaro, 121 novos agrotóxicos são aprovados e 241 novos pedidos de registro são aceitos, sob a justificativa de modernizar o setor e priorizar a segurança [1]. No entanto, aproximadamente 41% desses novos produtos são classificados como altamente ou extremamente tóxicos [2]. Dentre os produtos liberados, estão a atrazina e o acefato que foram banidos da Europa por causarem impactos na fertilidade animal e humana e o glifosato que vem sendo associado a casos de câncer na Corte Americana [3]. No mesmo período em 2018, foram aprovados 106 agrotóxicos e, em 2017, 74 [4]. A Ministra da Agricultura, Tereza Cristina (DEM), quando ainda deputada federal, liderava a bancada ruralista na Câmara e era uma das principais defensoras de projeto de lei conhecido como ‘Pacote do Veneno’ pela oposição, pois permite que o ministério libere o uso de agrotóxico sem a anuência da Anvisa ou do Ibama e utiliza o termo ‘pesticida’ em detrimento de ‘agrotóxico’ [5]. Este PL continua em trâmite [6]. No mês anterior, o governo libera a produção de transgênicos em terras indígenas, que pode contaminar as sementes utilizadas por eles e resultar na necessidade de uso dos pesticidas . Em maio de 2019 é criada uma conta no Twitter chamada Robotox que monitora e divulga todas as novas liberações de agrotóxicos concedidas no governo Bolsonaro [7]. O número de novos registros em 2019 é o maior desde 2005, ao todo são liberados 474 agrotóxicos [8]. Em maio de 2020, o Ministério da Agricultura libera mais 22 agrotóxicos por meio de portaria [veja aqui].
Leia as análises sobre a liberação de agrotóxicos no governo Bolsonaro e sobre a disputa em torno desse conceito e ouça sobre a aceleração da liberação desses produtos
link copiado
Em reunião internacional de pesquisa mineral, o Ministro das Minas e Energia, Bento Albuquerque, anuncia que o governo Bolsonaro pretende autorizar, via projeto de lei, a exploração de mineração em terras indígenas e zonas de fronteira e permitir que mineradoras privadas pesquisem minerais nucleares nessas áreas [1]. O Ministro justifica que o impedimento às mineradoras de atuarem nessas áreas torna-se um eixo de conflito [2]. Albuquerque também anuncia que pretende colocar em leilão algumas terras pertencentes ao Serviço Geológico Brasileiro [3]. O discurso do ministro está alinhado aos posicionamentos do presidente Jair Bolsonaro, que é contrário à demarcação de terras indígenas [veja aqui] e defende a mineração [veja aqui] e a pecuária [veja aqui] nessas áreas. Além disso, o secretário de assuntos fundiários do Ministério da Agricultura afirma que os povos indígenas são os maiores latifundiários do país [veja aqui] e o governo encaminha projeto que libera a produção de transgênicos nessas reservas [veja aqui] e cede aos interesses dos ruralistas ao demitir o presidente da Funai [veja aqui]. Em outubro, Albuquerque declara que o projeto de lei que autoriza a exploração mineral e a agricultura em terras indígenas está em análise na Casa Civil [4] e, em fevereiro de 2020, o presidente Jair Bolsonaro envia a proposta ao Congresso Nacional [veja aqui]. Os acontecimentos também se relacionam ao desmonte das políticas de preservação ambiental, através da redução na fiscalização [veja aqui], da desestruturação de conselho [veja aqui] e exoneração [veja aqui] e ameaça [veja aqui] a funcionários.
Leias as análises sobre a preocupação de estudiosos em relação à exploração das terras indígenas e a polêmica em torno da mineração nessas áreas
link copiado
Em suas redes sociais, o presidente Jair Bolsonaro faz menção à letra de música carnavalesca dos artistas Caetano Veloso e Daniela Mercury, sem citar seus nomes, para criticá-los e afirma que ‘tem gente ficando doida sem a tal Lei Rouanet’ – em referência à política de incentivo cultural – e completa, ‘acabou a moleza (…) quem for brincar terá que brincar com seu dinheiro’ [1]. A música ‘Proibido Carnaval’ de Cetano e Daniela apresenta conteúdo crítico ao conservadorismo, especialmente com relação à liberdade sexual e à censura, desafiando declarações de membros do próprio governo, como a fala da ministra Damares Alves de que ‘menino veste azul e menina veste rosa’ [veja aqui] [2]. Em resposta, Daniela Mercury publica carta aberta ao presidente afirmando ‘há uma distorção muito grave sobre a Lei Rouanet’ e uma incompreensão por parte de Bolsonaro sobre seu conteúdo; reitera também o valor ‘imensurável’ da arte ‘para a sociedade, para o turismo, para a economia’ [3]. O episódio marca uma série de outros ataques à produções culturais, como pedido de retirada de filme de festival internacional sobre a história de Chico Buarque [veja aqui], adiamento da estreia de produção cinematográfica sobre a vida do militante de esquerda Carlos Marighella [veja aqui], críticas à cineasta Petra Costa por seu documentário indicado ao Oscar [veja aqui], e recusa do Itamaraty em publicar livro de desafeto político do ministro das Relações Exteriores [veja aqui].
Leia análise sobre às críticas ao presidente durante o carnaval e suas reações
link copiado
Durante o carnaval de rua de São Paulo, são protocoladas ao menos dez denúncias de violência policial por cerca de 20 pessoas na Defensoria Pública; o órgão não era acionado por foliões vítimas de ações da polícia desde 2012 [1]. Casos ocorrem em bloco na Vila Madalena, no qual a polícia joga bombas de gás e, ao filmar ação, um homem é agredido e obrigado a apagar os vídeos [2], e na Barra Funda, onde a polícia atira bombas de gás e desfere tiros de borracha contra um número reduzido de pessoas [3]. Sobre este último episódio, a Secretaria de Segurança Pública (SSP) afirma em nota que a ação foi necessária para ‘restaurar a ordem pública’ [4]. Somam-se às denúncias casos em que a polícia se utilizou de spray de pimenta, golpes de cassetete e quebrou os instrumentos de um grupo musical [5]. A defensora Daniela Trettel afirma que o acirramento da violência policial cresceu recentemente nos protestos e agora também no Carnaval, que há um ‘componente misógino’ nas ações em vista do número elevado de mulheres que denunciam e que a defensoria irá ajuizar ação [6]. O órgão se reúne com representantes de blocos carnavalescos e decide também entregar à SSP uma recomendação com as condutas esperadas para uma dispersão mais tranquila em outros desfiles [7]. Entidade representativa dos blocos repudia os casos e demonstra preocupação com a ‘falta de controle e comando’ da Polícia Militar nos eventos [8]. O recrudescimento das ações policiais está alinhado ao discursos de legitimação da violência promovidos pelo governador João Doria (PSDB), que afirma que a polícia não precisa reduzir o número de mortes em suas intervenções [veja aqui] e que, na ocasião do assassinato de jovens em festa em Paraisópolis, diz que ‘a política de segurança pública não vai mudar’ [veja aqui].
Leia as análises sobre a violência policial em São Paulo e quais os custos da violência policial
link copiado
O presidente compartilha notícia falsa [1] do portal Terça Livre, que afirma que a jornalista do Estadão Constança Rezende teria dado entrevista a jornal fracês e admitido que gostaria de ‘arruinar Flávio Bolsonaro e o governo’ [2] com a cobertura jornalística das movimentações suspeitas de Fabrício Queiroz, acusado de esquema de corrupção com o filho do presidente [veja aqui]. O próprio jornal Estadão desmente em seguida o presidente [3], bem como o jornal francês que teria entrevistado a jornalista [4]. Após o ocorrido, a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) se manifestam, defendendo que o presidente teria descompromisso com a veracidade dos fatos e tentaria intimidar a mídia [5]. Partidos da oposição igualmente criticam o episódio [6]. Outras entidades, como a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), a Associação Nacional de Editores de Revistas (Aner) e a Associação Nacional de Jornais (ANJ) também publicam notas de repúdio [7]. Após a repercussão, porém, o presidente não se retrata, apenas reclama das muitas manifestações de solidariedade à jornalista e ironiza: ‘se não ler as notícias é desinformado… se as ler ficará mal informado’ [8]. episódio marca série de conflitos do governo com a imprensa [veja aqui] e jornalistas [veja aqui].
Leia as análises sobre o caso em questão, seu enquadramento em cenário de ataques à imprensa e de investigação de Flávio Bolsonaro, a relação da mídia com a democracia, os ataques do governo aos jornalistas
link copiado
O presidente da República Jair Bolsonaro baixa decreto [1] que extingue cargos em comissão, e funções de confiança e limita a concessão de gratificações em retribuição a serviços prestados no âmbito da educação superior pública brasileira. Ficam extintos imediatamente 119 cargos de direção e cerca de 5.000 funções [2], e todas as funções gratificadas das universidades federais de Catalão (GO), Jataí (GO), Rondonópolis (MT), Delta do Parnaíba (PI) e Agreste de Pernambuco (PE) são eliminadas [3]. Até julho, o plano prevê extinguir 21 mil cargos e funções [4] e economizar R$ 195 milhões ao ano – o que representa menos de 0,1% dos gastos previstos com servidores em 2019 [5]. Extinguir uma função é diferente de extinguir um cargo, pois não implica a redução de postos de trabalho, mas sim a supressão de pagamento a tarefas específicas [6]. Conforme especialista, isso significa a continuação da prestação de determinadas atribuições sem a devida contribuição financeira por seu exercício [7]. Os cortes previstos não atingem cargos de livre nomeação, resultantes de indicações diretas do governo [8]. A medida tem repercussão negativa e é revertida em diversas instâncias judiciárias na sequência. O presidente do Sindicato Nacional dos docentes das instituições de ensino superior denuncia a política de desmonte das universidades públicas e aponta para o desestímulo para assumir tarefas de gestão, com a extinção das gratificações [9]. Juízes também indicam a inconstitucionalidade do decreto, já que tais providências só poderiam ser feitas por meio de lei [10]. Em julho, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuíza ação no Supremo Tribunal Federal [11] para suspender os dispositivos do decreto que preveem a extinção de cargos e funções nas universidades públicas e nos institutos federais [12]. Desde então, decisões de justiças estaduais de todo país [13] [14] [15] [16] [17] suspendem os efeitos do decreto e/ou reintegram as funções extintas. Ressalte-se que outras medidas do governo antingem a educação superior [veja aqui], com mudanças no processo de escolha de reitores [veja aqui] e de nomeação de cargos de direção [veja aqui], além da suspensão de contratações [veja aqui], e congelamento orçamentário [veja aqui].
link copiado
Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, instaura inquérito para apurar ameaças, ataques e veiculações de notícias falsas (fake news) contra os ministros da Corte, com tramitação em sigilo [1]. A abertura é realizada por conta própria do STF, sem pedido por parte do Ministério Público (MP) ou Polícia Federal (PF) – que são da praxe processual [2], o que gera questionamento de sua constitucionalidade pela Rede Sustentabilidade [3]. Desde a instauração do inquérito, que já foi prorrogado diversas vezes [4], inúmeras medidas que constrangem as liberdades dos investigados já foram tomadas, como buscas e apreensões – inclusive pautadas na Lei de Segurança Nacional [5] -, quebras de sigilo, suspensão de contas em redes sociais e realização de depoimentos [6]. A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifesta pelo arquivamento do inquérito [7], alegando falta de delimitação do objeto da investigação e dos investigados e incompatibilidade com o sistema penal acusatório, já que o próprio STF acusa e julga os fatos [8]. O pedido de arquivamento é rejeitado pelo relator do caso, ministro Alexandre de Moraes [9]. Os argumentos mobilizados pela PGR também são apontados por especialistas do campo penal que criticam o inquérito pela amplitude de seu objeto [10], restrição à liberdade de expressão na medida em que desestimularia o debate público a criticar a atuação dos ministros e da Suprema Corte [11], e violação aos princípios do contraditório e ampla defesa, já que o sigilo do inquérito impossibilitaria que os advogados dos investigados tenham acesso às informações essenciais do processo [12]. Ao mesmo tempo, com a escalada de incerteza e violência institucional por conta de diversos protestos em favor do fechamento do STF e do Congresso Nacional – inclusive incentivados pelo próprio presidente da República [veja aqui] – a Rede Sustentabilidade altera sua posição e requer a extinção de seu pedido [13]. Nesse contexto, são mobilizados atos em favor do STF e do Congresso [14] e especialistas também apontam a importância dessas instituições para a democracia [15] [16]. Em junho de 2020, o STF decide pela legalidade do inquérito e sua prorrogação [veja aqui].
Leia análises sobre possíveis vícios de forma e conteúdo do inquérito das fake news, os variados usos do inquérito, os riscos trazidos para a liberdade de expressão, os efeitos dos bloqueios de aliados do governo nas redes sociais, e como o STF mudou sua própria opinião acerca do inquérito ao longo do tempo.
link copiado
O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), por meio de Portaria [1], nomeia uma comissão para realizar uma análise ideológica das questões do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2019 durante 10 dias [2]. A proposta já havia sido anunciada no mês anterior em reunião interna e sua missão seria anular itens com suposta ‘ideologia de gênero’ [3] e fazer uma ‘leitura transversal’ das questões que integram o Banco Nacional de Itens (BNI) para a montagem das provas e assegurar um ‘perfil consensual’ do Exame [4]. O Ministério Público Federal pede esclarecimentos ao Inep por julgar que o propósito da comissão é vago [5] e, considerando insuficientes as informações prestadas, solicita novas [6]. No total, a comissão barra 66 questões, sem divulgar o conteúdo das perguntas excluídas [7]. O Enem de 2019 é o primeiro desde 2009 a não tratar da ditadura militar e deixa de fora a temática dos direitos LGBT [veja aqui], encarados como ‘ideologia de gênero’ pelo governo. O combate ela faz parte da agenda do governo. Em janeiro, a presidente do Inep foi exonerada depois de Bolsonaro criticar a prova do Enem de 2018 que utilizava dialeto LGBT em uma questão [veja aqui]. Em setembro, ele solicita ao Ministério da Educação (MEC) um projeto de lei para proibir a abordagem de ‘questões de gênero’ nas escolas [veja aqui] e o MEC envia comunicado às secretarias de educação com orientações sobre como manter um ambiente escolar ‘sem doutrinação’ [veja aqui]. Em 2020, o governo anuncia novo projeto de lei para combater ‘ideologia de gênero’ [veja aqui]. Em 2021, a imprensa obtém informações mais precisas sobre as questões barradas em 2019, dentre elas, consta tirinha da personagem Mafalda, na qual há uma interpretação feminista em relação à trajetória de sua mãe, e trecho da música ‘Papa don’t preach’ da cantora Madonna, que fala sobre gravidez na adolescência e que foi considerada ‘polêmica’ pela comissão de censores [8]. Em relação à ditadura militar, questões que utilizavam poemas de Ferreira Gullar e Paulo Leminski e música de Chico Buarque foram barradas; nesta última constava a observação dos censores: ‘Leitura direcionada da história / Sugere-se substituir ditadura por regime militar’ [9]. Ainda, foram consideradas inaptas para o exame charge que se ambientava numa igreja, mas que não tinha conteúdo relacionado à religião e poema de Manoel de Barros por supostamente ferirem o ‘sentimento religioso e a liberdade de crença’ [10]. Em sentido semelhante, foi censurada charge da cartunista Laerte por ‘Leitura direcionada da história / Direcionamento do pensamento’ e tira sobre milhos transgênicos, pois geraria ‘polêmica desnecessária em relação à produção no campo’ [11]. No ano de 2021, novamente o governo federal censura questões do ENEM [veja aqui].
Ouça o podcast sobre a comissão que vai fiscalizar as questões do Enem.
link copiado
O ministro da Educação, Ricardo Vélez Rodríguez, edita Portaria [1] alterando antiga portaria de 2018 [2] que instituiu o Comitê Permanente de Avaliação de Custos na Educação Básica do Ministério da Educação (CPACEB), responsável por definir critérios sobre os destinos de recursos públicos voltados à educação básica. A nova portaria exclui o Fórum Nacional de Educação – que reúne representantes do setor educacional – da composição do Comitê [3]. O documento também retira a previsão de implementação do Custo Aluno-Qualidade (CAQ) e Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi), indicadores de investimento mínimo a serem adotados pelo Ministério da Educação (MEC) visando à redução das desigualdades educacionais e definido no Plano Nacional da Educação (PNE) [4]. Com as alterações, o Conselho Nacional de Educação (CNE) convoca reunião para decidir se mantém ou revoga os critérios atuais do PNE [5], mas decide que não tem competência para definir o valor financeiro do CAQi [6]. Em resposta, entidades educacionais publicam carta aberta ao Conselho afirmando que a exclusão dos indicadores representa um retrocesso na consagração do direito à educação [7] e o sindicato dos professores exige a apresentação de proposta para a sua implementação [8]. Vale notar que, em abril, o MEC anuncia cortes nos recursos de instituições federais de ensino [veja aqui] e, em 2020, veta aumentos salariais [veja aqui] e edita Medida Provisória que retira recursos destinados à educação [red id=558].
Leia as análises sobre o que é o indicador CAQ e sua importância, bem como a ameaça ao investimento na educação pública.
link copiado
O presidente Jair Bolsonaro determina ao Ministério da Defesa que seja celebrada a data de 31 de março de 1964, que marca o golpe militar, com comemorações em unidades militares [1]. Após o pronunciamento, a Defensoria Pública da União (DPU) ajuíza ação [2] para impedir o ato pretendido pelo governo, sob os argumentos de afronta à memória e à verdade, bem como uso irregular de recursos públicos em eventos [3]. Em 17/03/21, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) irá autorizar o governo a celebrar o Golpe Militar de 64 [4]. Igualmente, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão publica nota que repudia a decisão presidencial, afirmando ser ‘incompatível com o Estado Democrático de Direito festejar um golpe de Estado’ [5]. Dias antes das comemorações pretendidas, a Justiça Federal concede liminar [6] ao pedido da DPU, determinando que a União se abstenha de realizar a ordem presidencial [7]. Na prática, no entanto, o texto comemorativo é lido em várias unidades militares dois dias antes da comemoração – uma vez que o dia 31/03 cairia no domingo [8]. Membros da ala militar mais moderada se mostram contra a organização de comemorações do golpe de 1964 [9]. A OAB e o Instituto Vladimir Herzog apresentam denúncia na Organização das Nações Unidas (ONU) contra o presidente [10]. Ressalte-se que, na mesma semana, Bolsonaro nega a existência da ditadura militar [veja aqui]. Em setembro, o presidente volta a defender o golpe militar em fala na ONU [veja aqui]. E no ano seguinte, no dia 31/03, refere-se ao golpe como ‘dia da liberdade’ [veja aqui]. Vale lembrar que o Estado brasileiro já foi condenado na Corte Interamericana de Direitos Humanos por graves violações de direitos humanos em detrimento da não investigação de desaparecimentos forçados ocorridos durante o regime militar, sendo estabelecidas dentre as medidas de reparação o reconhecimento da responsabilidade internacional e a promoção de políticas para garantia do direito à verdade e à memória das vítimas da ditadura militar [11].
Leia análises sobre os efeitos das falas presidenciais que exaltam a ditadura militar, as reações oficiais à proposta de celebração do golpe, os eventos históricos do golpe militar e ouça podcast que discute como a ditadura é representada na literatura brasileira
link copiado
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.
