O presidente Jair Bolsonaro, após visita ao Memorial do Holocausto em Israel, afirma a jornalistas que concorda com a opinião do ministro das relações exteriores, Ernesto Araújo, de que o nazismo está ligado à esquerda [1]. Segundo o presidente, “não há dúvida. Partido socialista, como é que é? Partido Socialista da Alemanha”, em referência ao nome do partido fundado por Adolf Hitler [2]. Em março, historiadores criticaram o posicionamento de Araújo, afirmando ser incorreta a relação entre nazismo e a posição política e ideológica da esquerda [3]. O próprio museu em memória das vítimas do holocausto, visitado por Bolsonaro, associa o movimento nazi-fascista a participação de grupos radicais de direita [4]. Em reação, o grupo Judeus pela Democracia classificam como desrespeitosa a fala do presente [5] e o rabino da Congregação Israelita Paulista contesta Bolsonaro e reafirma a participação de grupos de extrema direita no nazismo [6]. No mesmo dia, o presidente também é criticado pela própria organização do memorial do holocausto e por diplomata israelense no Brasil pela declaração de que seria possível ‘perdoar’ o holocausto [7]. Com relação a essa fala, o presidente pede desculpas em carta [8]. No ano seguinte, o Secretário da Cultura lança vídeo com referências nazistas [veja aqui], Araújo associa o nazismo com decisões do Supremo Tribunal Federal [veja aqui] e chargistas são investigados criminalmente por cartum que relaciona Bolsonaro a símbolo do nazismo [veja aqui].
Ouça análise de podcast que explica a relação entre nazismo e extrema direita.
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Governo federal autoriza a atuação da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) nas operações promovidas pelo ICMBio após solicitação do Ministério do Meio Ambiente [1]. Segundo o governo, a FNSP atua como apoio armado e logístico aos agentes do ICMBio no combate ao desmatamento nas áreas federais [2], bem como, na fiscalização e repressão aos garimpos e extração ilegal de madeira e minério [3]. No entanto, vale lembrar que, de acordo com o Instituto de Pesquisas Espaciais (INPE), em março de 2021 os alertas de desmatamento na Amazônia alcançaram níveis nunca antes visto, foram um total de 367 km² desmatados, mesmo com atuação das Forças Armadas na região através da Operação Verde Brasil 2 [4], [veja aqui]. A Operação Verde Brasil 2 já foi alvo de críticas pelos altos custos na manutenção das forças armadas na região, sem apresentar resultados expressivos de redução dos índices de desmatamento e queimadas, ou aplicação de multas e prisões [veja aqui]. Antes disso, a política ambiental do governo Bolsonaro já foi alvo de outras denuncias [veja aqui] em razão dos ataques aos mecanismos de proteção ambiental, desmatamento na Amazônia, aumento nas queimadas no Pantanal [veja aqui], além das freqüentes intimidações que aos órgãos que atuam na proteção ambiental como o Ibama [veja aqui], o Inpe [veja aqui] e o próprio ICMBio [veja aqui] vem sofrendo com o seu governo [veja aqui]. A autorização para a FNSP atuar nas operações do ICMBio tem sucessivas prorrogações estabelecidas em outras portarias do Ministério da Justiça e Segurança Pública ao longo de 2019 e 2020, sendo a mais recente com prazo até dia 08/10/21 [5]. Em decorrência das operações da FNSP os gabinetes do Ministro do Meio Ambiente, dos presidentes do Ibama e do ICMBio são transferidos temporariamente entre os dias 11 e 15 de maio para Altamira, Uruará, Placas, Rurópolis e Itaituba, no Estado do Pará [6].
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Em entrevista, o ministro da Educação, Ricardo Vélez Rodríguez, afirma que os livros didáticos sofrerão alterações ‘progressivas’ para que os alunos tenham a ideia ‘verídica’ a respeito do golpe militar de 1964 e da ditadura que se seguiu no país durante 21 anos [1]. O ministro nega a existência do golpe, que na sua visão se tratou de ‘uma decisão soberana da sociedade brasileira’ e afirma que o regime militar não foi uma ditadura, mas um ‘regime democrático de força’ [2]. Nas redes sociais, o ministro declara que as alterações nos livros não constituiriam ‘doutrinação’, já que ‘cientistas da área’ irão analisar as mudanças nos livros [3]. As declarações repercutem negativamente. Especialista em educação afirma que a história não pode ser ‘reinventada’ ou ‘inventada’ e que nenhum livro didático pode negar uma ditadura [4]. Autores de livros didáticos ressaltam a necessidade de uma ampla consulta acadêmica para a produção dos livros didáticos, e não de opiniões [5]. Vale notar que, em janeiro, Eduardo Bolsonaro já havia proposto uma revisão histórica sobre ditadura em livros didáticos [veja aqui] e Bolsonaro negou a existência da ditadura militar [veja aqui], além de determinar comemorações ao golpe de 1964 [veja aqui]. Em setembro, o presidente volta a defender o golpe militar em fala na ONU [veja aqui] e, no ano seguinte, refere-se ao golpe como ‘dia da liberdade’ [veja aqui]. Em relação aos livros didáticos, Bolsonaro sugere reformas em 2021 para que conteúdo seja ‘suavizado’ [veja aqui], a que se alinha o ministro da educação [veja aqui].
Leia as análises sobre os parâmetros para o ensino da ditadura, o negacionismo histórico no governo Bolsonaro, os problemas decorrentes desse discurso e o seu uso como arma política.
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O governador do Estado de São Paulo, João Doria, veta a realização da 4ª edição da Feira Nacional da Reforma Agrária[1]. Os organizadores do evento, do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), afirmam que a decisão foi informada pouco tempo antes da data da feira, sem justificativa, e que o adiamento prejudica os pequenos produtores [2]. A Secretaria responsável afirma que o MST sabia da decisão desde fevereiro e que o conselho gestor do parque entendeu que o local não comportava o elevado número de pessoas [3]. Um dos coordenadores nacionais do MST diz que nos anos anteriores o conselho também opinou contra o evento, mas que o antigo governador permitiu a realização [4]. O MST avalia que a proibição tem relação com a proximidade entre Doria e o Presidente Jair Bolsonaro [5], que já se manifestou no intuito de classificar o movimento como ‘terrorismo’ [6], e protesta em reação, mas sem sucesso [7] [8]. Os acontecimentos geraram uma briga nas redes sociais entre o ex presidente Lula e João Doria, que acusa a organização de fraude [9]. Ameaças em redes sociais aos apoiadores da feira também são reportadas [10]. Em setembro, foi aprovada lei que insere a feira no calendário oficial de eventos da cidade de São Paulo [11]. Os acontecimentos se inserem no quadro de desmonte das políticas de reforma agrária pelo governo Bolsonaro [veja aqui] [veja aqui], com a desestruturação do Incra [veja aqui], favorecimento da bancada ruralista [veja aqui] e de grileiros [veja aqui], redução de assentamentos [veja aqui] e extinção de programas sociais [veja aqui].
Leia mais sobre o que é a Reforma Agrária e como foi a 3ª edição da Feira Nacional da Reforma Agrária em São Paulo
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Após a morte do músico Evaldo dos Santos Rosa, de 51 anos, causada por soldados do Exército, o governador do Rio de Janeiro Wilson Witzel (PSC) afirma não lhe caber ‘tecer qualquer crítica’ à atuação das forças armadas no caso [1]. O carro da família do músico, com cinco pessoas indo a um chá de bebê, foi alvejado em 07/04 por 80 tiros em operação da corporação; além do músico, duas pessoas ficaram feridas [2] e uma delas, o catador Luciano Macedo, vem a falecer [3]. Um dia depois, dez dos doze militares que estavam na equipe que disparou foram presos e o caso ficou sob responsabilidade da Justiça Militar [4]. Quanto à declaração de Witzel, cabe lembrar que após sua campanha eleitoral, Witzel afirmou que a polícia mataria suspeitos com um tiro ‘na cabecinha’ [5], o que se traduz na atuação de atiradores durante seu governo [6]. Em agosto, a Organização das Nações Unidas (ONU) e a Organização dos Estados Americanos (OEA) denunciam o governador por sua conduta na área de segurança pública e sua política de ‘atirar para matar’; entre os casos citados, encontra-se o de Evaldo [7]. Vale lembrar que em agosto de 2019 o presidente comemora ação policial que acaba em morte de sequestrador [veja aqui] e que em maio de 2020 as ações policiais em favelas foram suspensas pelo Supremo Tribunal Federal após o aumento nos índices de letalidade policial [veja aqui] e a morte de jovens em ações policiais [veja aqui].
Leia análises sobre outras vítimas de ações do Exército, a política de segurança pública de Witzel e as consequências da operação um mês depois.
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Presidente do Ibama, Eduardo Fortunato Bim, contraria parecer técnico de comitê especializado do órgão e autoriza o leilão de campos de petróleo ao lado do Parque Nacional de Abrolhos [1]. A apuração da imprensa revela que Bim contrariou uma orientação de sua própria unidade técnica para incluir na 16ª Rodada de Licitações de Petróleo um total de sete áreas localizadas em áreas sensíveis do pós e pré-sal [2]. O presidente do Ibama negou irregularidades e disse que sua decisão foi baseada nas suas próprias análises técnicas [3]. No dia 18/09, o Ministério Público Federal (MPF) propôs uma ação civil pública contra a União, a Agência Nacional do Petróleo (ANP) e o Ibama pedindo a retirada de sete blocos situados no litoral baiano do leilão [4]. Na ação, o MPF argumenta que esses blocos não devem ir a leilão sem os devidos estudos ambientais prévios, uma vez que encontram-se em áreas sensíveis do ponto de vista ambiental. [5]. Ambientalistas também se mobilizaram contra a decisão do Ibama [6]. O leilão no dia 10/10 é marcado por inúmeros protestos e nenhum dos quatro blocos de petróleo perto do Parque Nacional de Abrolhos atraiu o interesse de investidores [7]. Os blocos não arrematados serão incluídos na área de oferta permanente da ANP e, caso alguma empresa manifeste interesse, um novo leilão é realizado [8]. A ameaça à parques e unidades de conservação aconteceram em outros momentos. É o caso do Parque Nacional Marinho de Fernando de Noronha [id ref=276] [id ref=318] e a Área de Proteção Ambiental Costa dos Corais (APACC) [id ref=312].
Leia análise sobre os impactos da exploração de petróleo próximo ao Parque Nacional de Abrolhos.
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O presidente da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) assina Portaria [1] que unifica a TV Brasil (empresa estatal) e a NBR (emissora do governo federal) [2]. O gerente executivo da EBC afirma que a fusão pretende servir de ‘fonte com credibilidade para os atos do governo’ [3]. Especialistas temem que a unificação misture conteúdos de interesse do governo atual e aquilo que é de interesse público – já que a função da TV Brasil é veicular informações de natureza não estatal [4]. Em reação à medida, uma proposta de sustar os efeitos da portaria é apresentada na Câmara dos Deputados [5] e, em audiência pública na Comissão de Cultura da Câmara, entidades da defesa do direito à comunicação afirmam que a unificação é inconstitucional e ilegal [6]. A programação da nova emissora é denunciada por censura, ao proibir o uso de termos como ‘golpe’ e ‘ditadura’ em reportagens sobre os 55 anos da ditadura militar [7]. Em maio, Projeto de Decreto Legislativo [8] suspende a portaria e está na Câmara dos Deputados [9]. Em julho, o Ministério Público Federal do Rio protocola ação visando a anular a portaria ao constatar inclusão indevida de programações tipicamente estatais [10]. Essa não é a única medida do governo que colide com interesses da sociedade civil. Em janeiro, a NBR utilizou o slogan de campanha de Bolsonaro, prática que é vedada pela Constituição [veja aqui].
Leia a análise sobre os problemas decorrentes da fusão das emissoras públicas.
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O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) informa redução de 25% dos gastos previstos inicialmente – cerca de R$3,4 bilhões de reais – para realização do censo de 2020, para ‘realizar um censo menos custoso’ [1]. A medida pode implicar em cortes de profissionais, de salários dos recenseadores, bem como na redução do número de perguntas do questionário [2]. O anúncio ocorre em contexto de críticas do presidente Jair Bolsonaro aos dados produzidos pelo IBGE sobre desemprego: ‘feitos para enganar a população’ [3]. Em maio, a presidente do órgão, Susana Cordeiro Guerra, informa que o novo questionário da amostra apresentará uma redução de 32% das questões com relação ao último censo de 2010 [4]; dentre os temas não mais contemplados destacam-se informações sobre a posse de bens, fontes de rendimento, o gasto com aluguel, e o tipo de ensino (privado ou público) cursado [5]. Para especialistas, a retirada de perguntas do censo impacta na qualidade de diagnósticos e consequentemente no planejamento de políticas públicas, especialmente sobre o direito à moradia e a erradicação da pobreza [6]. Em reação, o Ministério Público Federal determina que o órgão apresente em 10 dias o percentual exato da redução de gastos, ao que Guerra informa não haver definição [7]. O Congresso Nacional também marca audiência pública [8], que ocorre em novembro com adesão de servidores do IBGE que pedem a recomposição das verbas [9]. Na audiência, Guerra afirma que as alterações já estavam previstas a despeito dos cortes de orçamento, e diz que ‘IBGE não é só censo’ em referência a outras pesquisas do instituto [10]. No ano seguinte, o censo é adiado para 2021 em razão da pandemia da covid-19 [11]. Em outras ocasiões, o acesso a informações públicas também é fragilizado [veja aqui], com a ampliação de agentes autorizados a decretar sigilo de documentos [veja aqui], negativas de respostas via lei de acesso à informação [veja aqui] [veja aqui] [veja aqui] e alteração de regras de transparência [veja aqui].
Leia análises sobre as mudanças previstas para o censo de 2020, os impactos das limitações de orçamento para realização de pesquisas, a produção estatística do IBGE no contexto latino-americano e um histórico do censo brasileiro
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Por meio de decreto [1], o presidente Jair Bolsonaro cria os Núcleos de Conciliação Ambiental (Nucam), que possibilitam a realização de audiências de conciliação entre os órgãos federais que expedem multas ambientais e os autuados [2]. Os núcleos têm o poder de anular os autos de infração emitidos pelos fiscais e são compostos por pelo menos dois servidores efetivos, que serão escolhidos pelo ministro do Meio Ambiente e pelo dirigente do órgão ambiental em questão [3]. A despeito das especulações de que a medida alteraria os sistemas de conversão de multas antes existentes, o decreto as mantém, porém a conversão ‘indireta’ (quando o autuado adere a um projeto selecionado pelo Ibama) fica inviabilizada até regulamentação posterior que discipline suas regras [4]. Bolsonaro comemora a medida, que considera uma forma de ‘agilizar a cobrança’ [5]. O partido Rede Sustentabilidade ajuíza ação no STF pela inconstitucionalidade da medida, que teria invadido competência legislativa [6]; o processo aguarda julgamento [7]. Em agosto, o Ministério do Meio Ambiente (MMA) publica portaria instituindo esses núcleos nas sedes do Ibama e do ICMBio em todas as capitais dos Estados [8]. Ambientalistas consideram a medida uma ‘espécie de balcão da impunidade’ [9] e criticam a falta de transparência e de publicidade nos procedimentos de conciliação, que pode levar ao aumento da corrupção nesses órgãos [10]. Dias após a publicação do decreto, Bolsonaro defende fazer ‘limpa’ no ICMBio e no Ibama em razão de seu descontentamento com as multas aplicadas pelos órgãos [veja aqui] e o Ibama arquiva multas por desmatamento ilegal após reunião de políticos e empresários [veja aqui]. Nos 6 primeiros meses de governo, as multas por crimes ambientais caem 23% em relação à média dos últimos 5 anos e, em 2020, o MMA cria órgão centralizador responsável pelo julgamento de processos do Ibama [veja aqui].
Leia a análise sobre os Núcleos de Conciliação Ambiental, como eles promovem a impunidade e as críticas após sua implementação
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O presidente Jair Bolsonaro baixa Decreto [1] que institui a Nova Política sobre Drogas. O documento adota como estratégia central o tratamento baseado em abstinência, em oposição à redução de danos prevista em Decreto anterior de 2002 [2]. Ademais, estabelece maior investimento no modelo de comunidades terapêuticas, entidades privadas, em geral, religiosas [3] e menciona ‘hospitais psiquiátricos’ como um dos meios de intervenção [4]. O Decreto ainda expressa posição contrária a qualquer tipo de descriminalização das drogas [5]. A esse respeito, especialistas apontam que o Brasil está atrasado nessa discussão e que o Supremo Tribunal Federal deve julgar o quanto antes a ação que discute a descriminalização do consumo de drogas para uso pessoal diante das ‘graves consequências da aplicação da atual política de drogas’ [6]. Outras medidas do decreto são criticadas. O Conselho Federal de Psicologia [7] e a Frente Estadual Antimanicomial de São Paulo [8] entendem que as novas medidas representam um retrocesso nas conquistas estabelecidas com a Reforma Psiquiátrica e a Coordenadora do Centro de Referência sobre Drogas afirma que o modelo que privilegia a internação afasta o usuário da rede de saúde e que as comunidades terapêuticas são equivocadas em termos científicos por se basearem em ‘trabalho e oração’ [9]. Bolsonaro, em julho, volta a retroceder na temática quando altera a composição do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas e exclui a participação da sociedade civil [veja aqui]. No ano seguinte, o governo edita novas regras ao tratamento de comunidades terapêuticas durante a pandemia [veja aqui].
Leia as análises sobre as alterações na Nova Política de Drogas, como funcionam as comunidades terapêuticas, motivos para descriminalizar o porte para uso pessoal e ouça sobre a eficácia da política de redução de danos.
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Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.
