Por meio de decreto [1], o presidente Jair Bolsonaro cria os Núcleos de Conciliação Ambiental (Nucam), que possibilitam a realização de audiências de conciliação entre os órgãos federais que expedem multas ambientais e os autuados [2]. Os núcleos têm o poder de anular os autos de infração emitidos pelos fiscais e são compostos por pelo menos dois servidores efetivos, que serão escolhidos pelo ministro do Meio Ambiente e pelo dirigente do órgão ambiental em questão [3]. A despeito das especulações de que a medida alteraria os sistemas de conversão de multas antes existentes, o decreto as mantém, porém a conversão ‘indireta’ (quando o autuado adere a um projeto selecionado pelo Ibama) fica inviabilizada até regulamentação posterior que discipline suas regras [4]. Bolsonaro comemora a medida, que considera uma forma de ‘agilizar a cobrança’ [5]. O partido Rede Sustentabilidade ajuíza ação no STF pela inconstitucionalidade da medida, que teria invadido competência legislativa [6]; o processo aguarda julgamento [7]. Em agosto, o Ministério do Meio Ambiente (MMA) publica portaria instituindo esses núcleos nas sedes do Ibama e do ICMBio em todas as capitais dos Estados [8]. Ambientalistas consideram a medida uma ‘espécie de balcão da impunidade’ [9] e criticam a falta de transparência e de publicidade nos procedimentos de conciliação, que pode levar ao aumento da corrupção nesses órgãos [10]. Dias após a publicação do decreto, Bolsonaro defende fazer ‘limpa’ no ICMBio e no Ibama em razão de seu descontentamento com as multas aplicadas pelos órgãos [veja aqui] e o Ibama arquiva multas por desmatamento ilegal após reunião de políticos e empresários [veja aqui]. Nos 6 primeiros meses de governo, as multas por crimes ambientais caem 23% em relação à média dos últimos 5 anos e, em 2020, o MMA cria órgão centralizador responsável pelo julgamento de processos do Ibama [veja aqui].

Leia a análise sobre os Núcleos de Conciliação Ambiental, como eles promovem a impunidade e as críticas após sua implementação

O ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, impõe que todas as demandas de imprensa relacionadas à atuação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e do Instituto Chico Mendes de Biodiversidade (ICMBio) sejam direcionadas à Assessoria de Comunicação do Ministério do Meio Ambiente (MMA) [1] [2]. Isto significa que os órgãos não podem se manifestar publicamente sem submeter, previamente, as informações ao (MMA) [3]. Segundo apuração, nesta data a imprensa entra em contato com o Ibama e recebe a seguinte resposta: ‘Por orientação do Ministério do Meio Ambiente (MMA), demandas de imprensa relacionadas à atuação do Ibama devem ser direcionadas à Assessoria de Comunicação do MMA’ [4]. O procedimento tem sido adotado desde a exoneração do chefe da comunicação social do Ibama [5]. Embora a assessoria de comunicação do Ibama ainda exista, a medida a esvazia completamente [6]. O ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade) já vem cumprindo a determinação há alguns dias [7]. Interferências em órgãos ambientais ocorreram em outros momentos, como a exoneração do diretor do Ibama [veja aqui] e a transferência de pesquisador do ICMBio [veja aqui].

O governador de São Paulo, João Doria, baixa decreto que altera a composição do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico (Condephaat), órgão responsável por proteger o patrimônio cultural do estado através do tombamento de bens, diminuindo de 30 para 24 os conselheiros do órgão [1]. A medida reduz o número de representantes de universidades de 13 para 5 assentos e de órgãos ligados ao governo de 13 para 12 [2]. O modo de nomeação dos representantes das universidades também é alterado; antes a USP, a Unicamp e a Unesp determinavam os titulares e suplentes, agora é preciso indicar uma lista tríplice que será examinada pelo governo [3]. O decreto também acrescenta na formação do conselho três ‘profissionais de notório saber’ na área, todos escolhidos por Doria [4]. De acordo com o governo, a decisão visa a tornar o conselho ‘paritário’ entre o governo e a sociedade civil e ‘mais eficiente e eficaz’ [5]. Em carta aberta, docentes das universidades estaduais afirmam que a medida ‘implica em retrocessos para as políticas de patrimônio’, pois a participação das instituições de ensino torna a seleção do legado ‘plural e diversa’ e não uma ‘representação dos interesses do governo’ [6]. O Ministério Público (MP) ajuiza ação para suspender o decreto, pois o ato disciplina matéria que deve ser regulamentada por lei [7], porém o Tribunal de Justiça não acata o pedido [8]. Em outra oportunidade, Doria altera a composição do Conselho do Meio Ambiente (Consema) [veja aqui]. O dirigente segue na esteira de políticas do governo federal de redução da participação da sociedade civil, através da extinção de grupos de trabalho e comitês [veja aqui] e interferência em diversos conselhos [veja aqui], [veja aqui] e [veja aqui]. Em outras oportunidades, representantes do governo federal atacam órgãos de preservação do patrimônio arqueológico por serem empecilho à realização de obras [veja aqui] [veja aqui] [9].

Leia as análises sobre as mudanças no Condephaat promovidas por Doria e como a medida não contribui para o processo democrático

O ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, exonera o diretor de planejamento do Ibama [1], Luiz Eduardo Nunes e o substitui por militar. Para o lugar do antigo diretor de planejamento do órgão é indicado o major da Polícia Militar de São Paulo, Luis Gustavo Biagioni [2]. Dentre as competências do cargo destaca-se a elaboração e proposição do planejamento estratégico da autarquia, o supervisionamento e a avaliação do desempenho dos seus resultados institucionais [3]. O cargo é de livre nomeação e exoneração, mas apresenta requisitos mínimos a serem cumpridos [4], como a compatibilidade entre ele e o perfil profissional ou formação acadêmica do indicado. Nunes era servidor de carreira com experiência na gestão da instituição; em contrapartida, não há informações públicas de que o seu substituto, Biagioni, já atuou na área. O policial militar permaneceu no cargo por apenas três meses, sendo deslocado para a secretaria executiva do Ministério do Meio Ambiente [5]. Em seguida, é substituído por Luis Carlos Hiromi Nagao [6]. Essa nomeação é parte de um processo de militarização do Ministério do Meio Ambiente; ao menos 12 policiais militares e integrantes das Forças Armadas já foram nomeados para cargos da pasta [7]. Em oportunidade anterior, o presidente Jair Bolsonaro defendeu uma ‘limpa’ no Ibama e no ICMBio [veja aqui]. Antes das mudanças no cargo do Ibama, o ambientalista Adalberto Eberhard pediu demissão do comando do ICMBio, após ameaças por parte do ministro do Meio Ambiente [veja aqui]. Outros três diretores do instituto também pediram para deixar o cargo e foram substituídos por militares [8]. Interferências em instituições do governo ligadas ao meio ambiente ocorreram em outros momentos, como a exoneração do diretor do Ibama e sua substituição por coronel da Polícia Militar [veja aqui], da coordenadora do Inpe [veja aqui], da diretoria completa do ICMBio – também em favor de militares [veja aqui], do diretor do Inpe [veja aqui] e a transferência de pesquisador do ICMBio [veja aqui]. Em 2020, inclusive, a soma de militares em órgãos socioambientais é de 99 [veja aqui].