Governo do Estado de Mato Grosso aprova lei contra disseminação de fake news na pandemia [1]. Projetos semelhantes foram aprovados no Acre [veja aqui], Paraíba [veja aqui], Ceará [veja aqui], Bahia [veja aqui] e Roraima [veja aqui]. Neste caso, a lei estabelece multas de R$ 3 mil a R$ 30 mil para quem intencionalmente divulgar por meio eletrônico notícias falsas sobre epidemias, endemias ou pandemias no Estado de Mato Grosso [2]. A lei também afirma que as multas serão revertidas para o apoio ao tratamento de epidemias no Estado [3]. O deputado autor do projeto, Valdir Barranco (PT), afirma que a lei se justifica, pois a divulgação de notícias falsas tem provocado grandes prejuízos à sociedade no contexto da pandemia do coronavírus [4]. Segundo o deputado, ‘não se trata de tolher a liberdade de expressão individual ou de imprensa, mas de preservar e valorizar informações verdadeiras’ [5]. Leis como a aprovada em Mato Grosso têm sido criticadas por especialistas, pois não estabelecem o que são ‘notícias falsas’ e não consideram que grande parte das informações falsamente divulgadas são feitas por pessoas sem a consciência de sua falsidade [6]. Entre o começo de março e o começo de junho de 2020, 26 projetos de leis foram lançados para combater notícias falsas na pandemia [veja aqui] e ao menos 21 dos 26 estados brasileiros apresentaram iniciativas nesse sentido .

Leia análise sobre o surgimento de projetos que pretendem alterar a estrutura de regulação da liberdade de expressão na internet.

Além de Acre [veja aqui], Paraíba [veja aqui] e Ceará [veja aqui], Roraima aprova projeto de lei sobre a disseminação de fake news no contexto da pandemia [1]. Com ela, fica estabelecida multa entre R$3.853 a R$9.634 [2] para ‘quem dolosamente divulgar por meio eletrônico ou similar notícia falsa sobre epidemias, endemias e pandemias no Estado de Roraima’ [3]. O dispositivo espelha os termos daqueles já promulgados na Paraíba [4], Ceará [5] e Acre [6]. Diferentemente das outras leis, porém, esta já prevê que qualquer cidadão pode requerer investigação sobre notícias falsas por meio de Boletim de Ocorrência [7]. A medida teria por objetivo a proteção da população contra a desinformação [8], mas é criticada por especialistas. Como também nos outros casos, a lei não estabelece o que seriam ‘notícias falsas’ e nem como fica comprovado o dolo (intenção consciente de causar dano); não considera o fato de que grande parte das informações falsamente divulgadas seriam feitas por pessoas sem a consciência de sua falsidade e que pode restringir a liberdade de expressão e imprensa no país [9]. Segundo dados de centro de pesquisa, entre o começo de março e o começo de junho 26 projetos de leis foram lançados para combater notícias falsas na pandemia [10] e outros dados apontam que ao menos 21 dos 26 estados brasileiros apresentaria iniciativas nesse sentido . No Rio Grande do Norte, um decreto estadual também deste mês pune a divulgação de notícias falsas [veja aqui].

Leia as análises sobre a disseminação de leis contra fake news pelo país, esse cenário no mundo e o uso político de ferramentas legais durante a pandemia – em inglês.

As equipes de uma pesquisa de dimensão nacional sobre a pandemia da covid-19 são detidas pela polícia ou impedidas de trabalhar por gestões municipais, além de serem agredidas por civis [1]. O estudo, feito pela Universidade Federal de Pelotas, Ibope e financiado pelo Ministério da Saúde, pretende fazer testes em 133 cidades. Pesquisadores foram barrados por prefeitos de cerca de 40 municípios, que alegaram falta de notificação sobre a pesquisa por meios oficiais [2]. Também ocorrem detenções pela polícia em cerca de 12 municípios e apreensões dos testes – estima-se que cerca de 800 foram perdidos [3]. Ainda, são informadas agressões aos pesquisadores, por civis que acreditam ser um golpe ou estarem quebrando a quarentena [4]. A pesquisa apresenta resultado de que o número de infectados pelo coronavírus deve ser cerca de sete vezes maior do que registram os dados oficiais [5]. Ainda, em contexto de politização da ciência e da cloroquina [veja aqui] e de interferências em estudos sobre o composto [veja aqui], professores da UnB que estudam o fármaco, tornado conhecido em meio à pandemia [veja aqui], são atacados nas redes sociais [6]. Além disso, um cientista e sua equipe, da Fundação de Medicina Tropical, também sofrem ataques, incluindo ameaças de morte, por causa do estudo realizado com o remédio [7].

Leia análise de historiador sobre politização e ciência em epidemias, o fazer dos cientistas no contexto de pandemia e sobre as detenções dos agentes que pesquisam a covid-19.

O deputado estadual Filippe Poubel (PSL-RJ) entra, acompanhado de seguranças armados, nas instalações de hospital de campanha para o combate à covid-19 no Rio de Janeiro e realiza ‘vistoria’ para verificar a oferta de leitos [1]. A invasão é transmitida ao vivo nas páginas do deputado nas redes sociais. Durante a ‘vistoria’, ocorrida aos gritos, o deputado afirma que iria ‘tocar o terror’ [2]. De acordo com a administração do hospital, que classificou a ação do político como ‘inapropriada’, uma das pessoas que acompanhava Poubel ‘chegou a sacar uma arma’ [3]. Filippe é apoiador da política de Bolsonaro em relação à covid-19 [veja aqui] e utilizou-se desta invasão para apoiar a candidatura de seu irmão, o policial militar Glauber Poubel [4]. Esta foi a primeira iniciativa desta espécie, dias depois, uma ação similar ocorreria em São Paulo [veja aqui]. Em junho, Bolsonaro recomendaria que seus apoiadores fizessem o mesmo em todo o Brasil [veja aqui], o que fez com que invasões semelhantes fossem replicadas em diversos locais [veja aqui]. Essa incitação é criticada em diversos âmbitos, sendo classificada por alguns juristas como uma infração penal [5].

Leia a análise sobre as invasões de hospitais, seus riscos e seu uso enquanto método político.

O Departamento Penitenciário Nacional (Depen), órgão executivo responsável pelo Sistema Penitenciário Federal, planeja gastar em torno de R$20 milhões de reais na compra de armamento não letal com o objetivo de conter rebeliões em penitenciárias estaduais [1]. O anúncio ocorre no contexto da adoção de medidas para o enfrentamento ao coronavírus nas prisões [veja aqui], como a restrição de visitas e suspensão de atendimentos por advogados [veja aqui] [2]. Em nota, no dia 29/05, o Depen afirma que em razão da crise sanitária foi solicitado crédito extraordinário de R$227 milhões de reais voltado ao combate da disseminação do coronavírus nos presídios, sendo que 8% desse valor é destinado para a compra dos materiais não letais para ‘prevenir tumultos nos presídios’ [3]. Vale lembrar que o uso de armamentos não letais em presídios já foi considerado uma forma de violação a direitos, em especial de tortura. No ano de 2019, a Promotoria de Direitos Humanos do Ministério Público de São Paulo, a partir de denúncias feitas pela Defensoria Pública, Pastoral Carcerária e outras organizações, propôs ação civil pública contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo para fiscalizar e proibir o uso de armas não letais, como spray de pimenta, bombas de gás lacrimogêneo e balas de borracha no interior das unidades prisionais [4].

Leia as análises sobre as respostas à covid-19 nas prisões, a regulamentação de armamentos não letais e o relatório sobre formas de tortura nas prisões.

Governo da Bahia aprova lei contra disseminação de fake news na pandemia [1]. Projetos semelhantes foram aprovados no Acre [veja aqui], Paraíba [veja aqui], Ceará [veja aqui] e Roraima [veja aqui]. Neste caso, a lei estabelece multa de R$ 5 mil a R$ 20 mil para quem divulgar notícias ou informações falsas ou sem procedência oficial sobre epidemias, endemias ou pandemias no Estado da Bahia, sem citar a fonte primária [2]. A lei também afirma que não são consideradas ilícitas as publicações jornalísticas devidamente assinadas e o compartilhamento de opinião pessoal, desde que seja ‘evidenciado o caráter não-fático e opinativo do texto’ [3]. Além disso, é estabelecido que os valores arrecadados com as possíveis multas serão destinados a ações de combate a pandemias e epidemias [4]. O governador do Estado, Rui Costa (PT), afirma que a lei se justifica porque o Brasil vive uma ‘peste’ que é o ‘vírus da mentira e da calúnia’ e que, no contexto da pandemia, têm sido divulgadas notícias sobre formas de cura sem qualquer comprovação científica [5]. As denúncias sobre notícias falsas podem ser feitas por whatsapp ou pelo site ‘Bahia contra fake’ [6]. Leis com esse conteúdo têm sido criticadas por especialistas, pois não estabelecem o que são ‘notícias falsas’ e não consideram o fato de que grande parte das informações falsamente divulgadas são feitas por pessoas sem a consciência de sua falsidade [7]. Tais leis também podem restringir a liberdade de expressão e imprensa no país [8]. Entre o começo de março e o começo de junho de 2020, 26 projetos de leis foram lançados para combater notícias falsas na pandemia [veja aqui] e ao menos 21 um dos 26 estados brasileiros apresentaram iniciativas nesse sentido [9].

Leia análise sobre o surgimento de projetos que pretendem alterar a estrutura de regulação da liberdade de expressão na internet.

O Procurador-Geral da República (PGR), Augusto Aras, sugere em entrevista à Rede Globo que a interferência entre poderes poderia ensejar atuação das Forças Armadas (FA) [1]. Ao comentar a redação do Artigo 142 da Constituição, que está na pauta da política nacional [veja aqui] e nos discursos do presidente , ele diz: ‘um Poder que invade a competência de outro Poder, em tese, não há de merecer a proteção desse garante [Forças Armadas] da Constituição’, mas, caso não haja invasão de competências, não haveria necessidade de ‘enfrentar uma crise que exija dos garantes uma ação efetiva de qualquer natureza’ [2]. No dia seguinte, o PGR divulga nota esclarecendo que a Constituição não admite intervenção militar e que as Forças Armadas ‘existem para a defesa da pátria, para a garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de quaisquer destes, para a garantia da lei e da ordem, a fim de preservar o regime da democracia participativa brasileira’, copiando parcialmente a redação do Art. 142 [3]. Diversos atores do poder Judiciário criticam Aras. Gilmar Mendes, Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) diz que quem garante a Constituição é o STF [4] e Dias Toffoli, presidente do mesmo Tribunal, diz que a Constituição não coloca as Forças Armadas como poder moderador [5]. Membros do Ministério Público [6], por sua vez, consideram a leitura do PGR – mesmo corrigida – equivocada e ambígua [7], e a OAB divulga parecer jurídico sobre a situação [8]. Em 10/06, o PDT, partido da oposição, ajuíza ação no STF [9], requerendo esclarecimento do alcance das competências constitucionais das Forças Armadas [10]. Dois dias depois, o Ministro Luiz Fux concede liminar na ação, frisando que as Forças Armadas não são poder moderador [11]. No mês seguinte, o advogado-geral da União envia manifestação espontânea [12] ao STF, defendendo, dentre outros pontos, que a Constituição não teria restringido o papel das FA como proposto pelo PDT, que o teria ‘amesquinhado’ [13]. O episódio também ocorre em cenário de aproximação do presidente com as Forças Armadas [veja aqui] e relativização da ditadura militar [veja aqui].

Leia a análise sobre a inconstitucionalidade de intervenção militar, o parecer jurídico da OAB, o estoque autoritário no direito brasileiro e livro sobre o papel das forças armadas e o Artigo 142 na ordem constitucional.

Deputados da oposição ao governador João Doria (PSDB) invadem hospital de campanha (pequena unidade médica móvel) na cidade de São Paulo causando tumulto [1]. Acompanhados de suas equipes, os deputados adentram o local sem autorização e equipamento de proteção (EPI) e, afirmando terem ido realizar vistoria, criticam Doria, alegando que o governo estadual mentiria sobre o número de casos e mortes em São Paulo e que o hospital seria subutilizado. Na ocasião, gravam e divulgam vídeos sobre a ação; foram identificados três legisladores nas imagens [2]. Os deputados são contra as medidas de distanciamento social [3] e compõem um grupo na Assembleia Legislativa do estado chamado Parlamentares em Defesa do Orçamento (PDO), que buscaria verificar os gastos públicos durante a pandemia [4]. A Prefeitura afirmou que a invasão e as atitudes foram ‘violentas’ e que os parlamentares gravaram pacientes sem autorização prévia [5]. Na semana seguinte, o presidente Jair Bolsonaro incentiva apoiadores a filmarem hospitais e denunciarem possível manipulação da situação pandêmica [veja aqui].

Em Belém do Pará, são detidos 112 manifestantes em ato contra o racismo e pró-democracia, incluindo menores de idade [1]. A detenção é justificada pelo decreto emitido por Helder Barbalho (MDB), governador do estado, sob a alegação de que os manifestantes não estariam cumprindo o distanciamento social e concentrando-se em aglomerações [2]. A cidade teve o isolamento social flexibilizado e que shoppings centers registraram aglomerações no mesmo fim de semana [3]. Na semana anterior, outras 13 pessoas foram detidas pelas mesmas razões ao realizarem atos pró-governo federal [4]. As detenções se dão no mesmo fim de semana em que há registro de violência policial em atos contra o governo federal realizados em outras cidades [veja aqui].

Em transmissão ao vivo em redes sociais, o presidente Jair Bolsonaro encoraja apoiadores a visitarem hospitais públicos e de campanha para fiscalizarem a ocupação de seus leitos, o que já estaria sendo feito por ‘muita gente’ [1]. Segundo o mandatário, haveria ‘ganho político’ com falso aumento do número de mortes e ninguém no país já teria morrido por falta de respirador, o que também já havia declarado na semana anterior [veja aqui]. A declaração causa a indignação de governadores do Nordeste, que assinam carta [2] em repúdio à fala presidencial [3]. Em 12/06, deputados do Espírito Santo invadem hospital, emulados pelas declarações de Bolsonaro [veja aqui] e são registradas outras invasões ao redor do país [4]. Em 14/06, a bancada do PSB na Câmara anuncia que representará notícia-crime contra Bolsonaro [5]. No mesmo dia, o procurador-geral da República elabora ofício com recomendações sobre a responsabilização dos envolvidos em invasões de hospitais e levanta a preocupação com a integridade física dos profissionais de saúde vigiados [6], já que, na semana anterior, um homem gravou vídeo invadindo hospital no Distrito Federal e agredindo verbalmente uma enfermeira [7]. Em 17/06, deputado governista invade hospital em Salvador [8]. Em 04/06, deputados estaduais paulistas já haviam invadido hospital alegando fiscalização e distorção dos números da gestão de João Doria (PSDB) [veja aqui]. Após a fala de Bolsonaro, parlamentares em pelo menos três estados invadem hospitais destinados ao tratamento da covid-19 [veja aqui].

Leia análise sobre os riscos da prática incentivada pelo presidente.