Parlamentares invadem hospitais destinados ao tratamento da covid-19 em pelo menos três estados após fala de Jair Bolsonaro recomendando vigilância de hospitais [veja aqui]. No Espírito Santo, em 12/06, cinco deputados (nenhum deles médico ou parte da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa do estado) fazem inspeção em hospital de campanha [1]; posteriormente, a Procuradoria do Estado apresenta queixa-crime contra os parlamentares [2] e a Secretaria de Saúde repudia as invasões [3]. Na Bahia, em 17/06, um deputado bolsonarista também invade hospital [4], e, armado, ameaça os profissionais do local com voz de prisão [5]. No Ceará, em 13/06, três vereadores apoiadores do presidente tentam invadir hospital [6]. Antes da fala do presidente, parlamentares em São Paulo [veja aqui] e no Rio de Janeiro [veja aqui] já haviam invadido hospitais.

Leia análise sobre invasões de hospitais incentivadas pelo presidente.

O Ministério da Saúde, chefiado pelo general da ativa Eduardo Pazuello [veja aqui], obriga servidores que trabalham no gabinete no ministro a assinarem um termo se comprometendo a manter sigilo sobre informações [1]. ‘Declaro ter ciência da obrigação legal de manter em sigilo todas as informações e planos de ações estratégicas debatidas e definidas no âmbito do Gabinete do Ministro’, diz o formulário timbrado, entregue aos servidores do primeiro escalão da pasta, que também prevê a impossibilidade de filmar e tirar fotos no ambiente de trabalho [2]. Servidores mais próximos do ministro já tiveram de assinar o termo há duas semanas e, como justificativa, diz-se que, na situação de emergência de saúde, a divulgação de imagens e informações poderia ‘comprometer a soberania, integridade e democracia’ [3]. O termo prevê a aplicação da Lei de Segurança Nacional (LSN) – do período da ditadura militar – contra servidores infratores que, ao divulgarem imagem ou informação, incidiriam em crime contra a segurança nacional [4]. Dois dias depois, partidos da oposição pedem à Procuradoria-Geral da República (PGR) investigação do ministro interino por ameaça de aplicação da LSN [5]. A investida do governo é interpretada como mais uma tentativa de controle e redução de transparência [6], em cenário de ‘apagão de dados’ [veja aqui], circulação de comunicado da comissão de ética da pasta sobre observação de redes sociais [veja aqui] e invocações mais frequentes da LSN – tanto pelo ministro da Justiça [veja aqui] quanto pela PGR [veja aqui].

Leia análise sobre a aplicação da Lei de Segurança Nacional pelo governo.

Familiares de presos em unidades do Ceará denunciam a prática de violência e intimidação por parte de agentes penitenciários durante manifestações em Fortaleza [1]. As manifestações ocorrem em reação à situação de incomunicabilidade, ausência de informações sobre a situação de saúde dos presos e ao prolongamento das suspensões de visitas e do envio de mantimentos por correio [2]. A adoção de medidas restritivas de direitos fundamentais justificada pela pandemia nas unidades prisionais, como a suspensão de visitas, iniciaram-se em março tanto no âmbito estadual [veja aqui], quanto no federal [veja aqui]. Segundo familiares, a manifestação marcada para ocorrer na sede da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) é dispersada com truculência pelos agentes, obrigando o movimento a alterar o local de realização para preservar a segurança dos participantes, principalmente mães [3]. Essa é a segunda vez que agentes da SAP utilizam da violência contra o movimento de familiares de pessoas presas, tendo acionado o comando tático da polícia militar para dispersar o primeiro ato realizado em junho [4]. Em resposta, a SAP afirma que as medidas restritivas continuam sob justificativa de evitar ‘aglomeração’, e nega que tenha ocorrido repressão [5]. Vale lembrar que, no ano passado, o Brasil foi denunciado nas Nações Unidas em razão da superlotação das penitenciárias cearenses [6], e que peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) foram impedidos pelo Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos de realizar vistoria nas unidades [veja aqui].

Leia análise do relatório elaborado em 2019 pelos peritos do Mecanismo Nacional de Combate à Tortura sobre as violações de direitos humanos nos presídios do Ceará.

A Polícia Militar (PM) de São Paulo utiliza bombas de efeito moral para dispersar pessoas aglomeradas na praia, em Bertioga, tendo em vista que as aglomerações em locais públicos estão proibidas como medida de contenção dos casos de covid-19 [1]. A PM é acionada por moradores pela manhã, por volta das 06 h, e inicia a dispersão das pessoas da praia [2]. O acesso às praias, calçadões, faixas de areia e jardins está totalmente proibido desde o dia 31 de dezembro. Ninguém é ferido ou preso [3]. As polícias estaduais têm sido utilizadas para controle da pandemia e de aglomerações, como foi o caso em manifestação contra Bolsonaro em Belém, que resultou em 112 detidos [veja aqui] e em protestos contra racismo e fascismo em estados como Rio de Janeiro e São Paulo [veja aqui].

Leia análise sobre como a atuação da polícia pode adotar padrões de risco diferentes.

Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) autoriza, através de portaria [1], uso da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) para auxiliar operações de combate a crimes ambientais, narcotráfico e crime organizado no estado do Amazonas. A medida prevê a atuação da FNSP pelo período de 45 dias, com possibilidade de prorrogação, na execução da Operação Arpão, a ocorrer na calha do Rio Negro e Solimões [2]. A FNSP é um ‘programa de cooperação’ entre os estados e a União, que tem por objetivo realizar atividades imprescindíveis à preservação da ordem pública, à segurança pessoal e patrimonial, atuando em situações de emergência e calamidades públicas [3]. A formação da FNSP conta com policiais militares, civis, bombeiros e profissionais de perícia, e sua atuação é condicionada à solicitação expressa do governador estadual, sendo autorizada por ato do ministro da Justiça e Segurança Pública [4]. A medida não estipula a quantidade de pessoal que será utilizado no Amazonas, mas nota do MJSP afirma que ‘o contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido pela Força Nacional’ [5]. No fim de fevereiro, nova portaria [6] do MJSP prorroga a atuação das Forças Armadas no Amazonas por mais 45 dias [7]. Em outras oportunidades, o MJSP autorizou o uso da FNSP na ação de medidas contra a covid-19 [veja aqui]; no auxílio a assentamentos do Incra na Bahia, mesmo sem solicitação por parte do governador [veja aqui]; e em ações de combate ao fogo no Pantanal [veja aqui]; além de ter revogado a exigência de elementos de identificação de armas adquiridas pela Força [veja aqui]. Já o presidente Jair Bolsonaro defendeu o uso da FNSP contra manifestantes, ao chamá-los de marginais [veja aqui].

Leia análise sobre o papel institucional da Força Nacional de Segurança Pública.

Em videoconferência com parlamentares, o presidente Jair Bolsonaro compara o toque de recolher adotado no Distrito Federal (DF), incorretamente [1], a um estado de sítio, o que volta a fazer em situações posteriores [veja aqui]. Alguns dias depois, em live transmitida nas redes sociais de 17/03, o presidente Jair Bolsonaro critica medidas de isolamento, estabelecidas por governadores, comparando-as ao ‘estado de sítio’ [2]. Na mesma ocasião, anuncia que somente ele teria o poder de decretar estado de sítio [3], e ameaça tomar medidas duras para combater as ações dos governadores [4]. O estado de sítio é mecanismo que suspende parte das previsões da Constituição em situações de crise; apesar de previsto pela legislação, ele nunca foi acionado desde a redemocratização [5]. Em 19/03, Bolsonaro volta a atacá-los e ajuíza ação no Supremo Tribunal Federal (STF) visando à anulação de decretos dos governadores do Rio Grande do Sul, da Bahia e do Distrito Federal, que estabeleciam medidas de isolamento para o combate à covid-19 [veja aqui]. Na ação, Bolsonaro volta a argumentar que tais medidas seriam equiparadas ao estado de sítio [veja aqui]. Em 21/03, em encontro com apoiadores, ele volta a comparar tais ações à um possível estado de sítio, e insinua que as medidas restritivas estariam impedindo a liberdade da população [6]. Na mesma ocasião afirma que seus apoiadores podem contar com as Forças Armadas, para proteção da democracia e da liberdade [7]. Em 19/03, o presidente do Tribunal, Luiz Fux, telefona para Bolsonaro questionando as intenções do presidente ao fazer as insinuações sobre estado de sítio [8]. O Senado também se manifesta acerca das falas do presidente e divulga nota em que afirma não existir razões políticas, jurídicas e fáticas para ‘se quer cogitar o estado de sítio’ [9]. Desde o início da pandemia, Bolsonaro e aliados atacam a democracia e as medidas de combate à pandemia, em 19/01, o PGR afirma que Brasil vive ‘antessala do estado de defesa’ [veja aqui], já em 11/03, Eduardo Bolsonaro usa tom agressivo ao rechaçar o uso de máscaras [veja aqui]. Em março de 2020, os debates sobre ‘estado de sítio’ já tinham vindo à tona e, segundo a mídia, o presidente teria considerado, mas descartado a ideia de sua decretação [10]; em seguida, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) fez nota rechaçando a possibilidade de decretação de um estado de sítio no país [11].

Leia análise sobre a utilização das medidas de emergência denominadas ‘estado de sítio’ e ‘estado de defesa, sobre as incoerências nas falas de Bolsonaro, sobre as ameaças à democracia nas falas do Bolsonaro e sobre como não é possível comparar ao estado de sítio ao lockdown.

Portaria do ministério da Justiça e Segurança Pública [1] autoriza uso da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) em apoio as ações do Ibama na Amazônia Legal [2]. A autorização se estende até janeiro de 2022, podendo ser renovada [3], e tem o objetivo de auxiliar as operações do Ibama no combate ao desmatamento e outros crimes ambientais [4]. A Amazônia Legal compreende os estados de Roraima, Amazonas, Rondônia, Pará, Amapá, Acre, Tocantins, Mato Grosso e Maranhão [5]. A FNSP já atua na Amazônia Legal em apoio ao ICMBio desde 2018 [veja aqui] [6], sem nenhum avanço significativo no combate ao desmatamento – pelo contrário, o mês de março de 2021 foi o mais crítico em termos de área desmatada desde 2015 [7]. Para custear esse apoio armado nas operações, o Ibama negocia valor de multas ambientais aplicadas a Petrobrás, destinando cerca de R$23,3 milhões para a FNSP [8]. Nessa negociação o órgão de proteção ambiental concede um desconto de 60% sobre o valor da dívida, que ultrapassava R$ 58 milhões [9]. Este acordo, com expressivo desconto, é feito no momento em que os órgãos de proteção ambiental trabalham com orçamento reduzido [veja aqui] [veja aqui], sendo inclusive considerado o menor orçamento do século XXI [veja aqui]. Vale lembrar que a FNSP é comandada pelo coronel da Polícia Militar Antônio Aginaldo de Oliveira, também marido da deputada federal Carla Zambelli (PSL-SP), presidente da Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados [veja aqui] [10]. Esta não é a primeira vez que a diretoria do Ibama toma decisões controvertidas com relação a proteção ambiental, com especial atenção para o enfraquecimento da fiscalização ambiental [veja aqui], extinção da necessária autorização do órgão para exportação de madeira do país [veja aqui], medidas que podem favorecer atividades ilegais de madeireiros [veja aqui], e o arquivamento de multas por desmatamento logo após encontro com políticos e empresários [veja aqui].

Ministério da Justiça e Segurança Pública, através de portaria, [1] autoriza uso da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) em apoio à Fundação Nacional do Índio (Funai), em Terras Indígenas Munduruku e Sai-Cinza, no município de Jacareacanga (PA) [2]. A autorização se estende por noventa dias, até 20/08/2021, podendo ser renovada [3], e tem o objetivo de auxiliar a Funai nas atividades e serviços necessários à preservação da integridade dos povos Mundurukus e de seu patrimônio [4]. A solicitação da FNSP é feito pelo Ministério Público do Pará, em combate ao crime em terras indígenas [5]. Os povos Munduruku sofrem ataques de garimpeiros que atuam em Jacareacanga (PA), e utilizam de meios violentos como explosivos e armas para expulsar os indígenas que vivem na região, que contém uma reserva de ouro [6]. Outros povos indígenas tem sido alvo da mineração ilegal, como os Yanomami, em São Gabriel da Cachoeira (AM) [veja aqui], bem como as terras Yanomami em Roraima [veja aqui], com atuação de garimpeiros que alem de destruição do meio ambiente, ainda representam um perigo na disseminação da covid-19 entre os indígenas. A FNSP também atua em apoio a ações de outros órgãos de proteção ambiental, como as do ICMBio [veja aqui] e Ibama [veja aqui] na Amazônia.